Execução Fiscal 0012999-87.2009.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalNota Fiscal ou FaturaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 18.654,99

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ROL REP OTTO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/10/2025, 10:33

Transitado em Julgado em 14/07/2025

22/10/2025, 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 18:13

Decorrido prazo de ROL REP OTTO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:04

Juntada de petição intercorrente

28/05/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 13:05

Processo devolvido à Secretaria

26/05/2025, 13:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/05/2025, 13:46

Conclusos para julgamento

20/05/2025, 18:21

Juntada de pedido de extinção do processo

20/05/2025, 13:42

Processo devolvido à Secretaria

19/05/2025, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2025, 16:47

Juntada de Certidão

19/05/2025, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 16:47

Todas as movimentações(96)

Arquivado Definitivamente

22/10/2025, 10:33

Transitado em Julgado em 14/07/2025

22/10/2025, 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 18:13

Decorrido prazo de ROL REP OTTO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:04

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Sentença Tipo B

•26/05/2025, 13:46

Despacho

•19/05/2025, 16:47

28/05/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 13:05

Processo devolvido à Secretaria

26/05/2025, 13:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/05/2025, 13:46

Conclusos para julgamento

20/05/2025, 18:21

Juntada de pedido de extinção do processo

20/05/2025, 13:42

Processo devolvido à Secretaria

19/05/2025, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2025, 16:47

Juntada de Certidão

19/05/2025, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 16:47

Conclusos para despacho

16/05/2025, 19:14

Decorrido prazo de ROL REP OTTO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:55

Publicado Edital em 18/11/2024.

18/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 00:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/11/2024, 09:17

Expedição de Edital.

13/11/2024, 09:17

Processo devolvido à Secretaria

30/01/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 14:51

Conclusos para despacho

11/12/2023, 15:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 01:57

Decorrido prazo de ROL REP OTTO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 08:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/08/2021.

20/08/2021, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012999-87.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ROL REP OTTO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROL REP OTTO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

19/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 14:49

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 14:49

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/08/2021, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/03/2021, 20:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2021, 19:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/03/2021, 12:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/03/2021, 12:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/03/2021, 12:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

22/02/2021, 16:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

31/08/2020, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

30/04/2020, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/11/2018, 14:47

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA

19/10/2018, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/10/2018, 15:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/10/2018, 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/07/2017, 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/07/2017, 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2017, 11:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/07/2017, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/07/2017, 13:08

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

30/08/2016, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

30/08/2016, 14:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/08/2016, 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/06/2015, 22:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/03/2015, 09:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2015, 09:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/03/2015, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

18/02/2015, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/02/2015, 15:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/02/2015, 12:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

01/03/2013, 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2013, 14:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2013, 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/02/2013, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2013, 17:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/02/2013, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/01/2013, 13:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/01/2013, 13:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2013, 19:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/08/2011, 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2011, 16:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2011, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2011, 16:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/07/2011, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/2011, 16:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2011, 16:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2011, 18:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

07/05/2010, 11:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/05/2010, 11:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2010, 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/04/2010, 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

29/04/2010, 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2010, 10:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/02/2010, 15:51

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

19/02/2010, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/02/2010, 14:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

15/12/2009, 17:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/12/2009, 14:26

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/12/2009, 13:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/08/2009, 15:15

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/08/2009, 13:06

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/07/2009, 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/07/2009, 17:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2009, 15:52

PROCESSO DIGITALIZADO

01/06/2009, 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2009, 17:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/04/2009, 14:54

Despacho

•30/01/2024, 14:51

Ato ordinatório

•05/03/2021, 00:04

Decisão

•19/10/2018, 15:42

Certidão

•15/10/2018, 17:29

Certidão

•30/08/2016, 14:22

Decisão

•30/08/2016, 13:55

Certidão

•15/08/2016, 14:05

Ato ordinatório

•03/02/2015, 00:40

Despacho

•01/03/2013, 14:02

Despacho

•22/01/2013, 00:02

Despacho

•30/08/2011, 16:26

Despacho

•01/06/2011, 16:22

Despacho

•07/05/2010, 11:35

Todos os documentos(17)

Sentença Tipo B

•26/05/2025, 13:46

Despacho

•19/05/2025, 16:47

Despacho

•30/01/2024, 14:51

Ato ordinatório

•05/03/2021, 00:04

Decisão

•19/10/2018, 15:42

Certidão

•15/10/2018, 17:29

Certidão

•30/08/2016, 14:22

Decisão

•30/08/2016, 13:55

Certidão

•15/08/2016, 14:05

Ato ordinatório

•03/02/2015, 00:40

Despacho

•01/03/2013, 14:02

Despacho

•22/01/2013, 00:02

Despacho

•30/08/2011, 16:26

Despacho

•01/06/2011, 16:22

Despacho

•07/05/2010, 11:35

Ato ordinatório

•11/12/2009, 14:26

Despacho

•08/07/2009, 16:53