Execução Fiscal 0013709-15.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 17.438,94

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(78)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

CG DECORACOES LTDA

CNPJ

Reu

CARLOS GUTIBERGUES DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 14:03

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 13:40

Juntada de Certidão

04/10/2024, 13:15

Juntada de Certidão

28/02/2023, 19:44

Decorrido prazo de CARLOS GUTIBERGUES DOS SANTOS em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 02:31

Decorrido prazo de CG DECORACOES LTDA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 02:31

Juntada de manifestação

10/05/2022, 11:02

Publicado Intimação em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022

07/05/2022, 02:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2022, 09:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2022, 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2022, 09:23

Processo devolvido à Secretaria

20/04/2022, 20:11

Declarada decadência ou prescrição

20/04/2022, 20:11

Conclusos para julgamento

21/03/2022, 20:13

Todas as movimentações(91)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 14:03

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 13:40

Juntada de Certidão

04/10/2024, 13:15

Juntada de Certidão

28/02/2023, 19:44

Decorrido prazo de CARLOS GUTIBERGUES DOS SANTOS em 30/05/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•20/04/2022, 20:11

Ato ordinatório

•27/01/2022, 19:39

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legal

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31/05/2022, 02:31

Decorrido prazo de CG DECORACOES LTDA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 02:31

Juntada de manifestação

10/05/2022, 11:02

Publicado Intimação em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022

07/05/2022, 02:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2022, 09:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2022, 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2022, 09:23

Processo devolvido à Secretaria

20/04/2022, 20:11

Declarada decadência ou prescrição

20/04/2022, 20:11

Conclusos para julgamento

21/03/2022, 20:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:48

Juntada de manifestação

02/03/2022, 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/02/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 14:18

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 19:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 01:56

Decorrido prazo de CG DECORACOES LTDA em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 03:58

Decorrido prazo de CARLOS GUTIBERGUES DOS SANTOS em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 08:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/08/2021.

20/08/2021, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013709-15.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CG DECORACOES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARLOS GUTIBERGUES DOS SANTOS CG DECORACOES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

19/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013709-15.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CG DECORACOES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARLOS GUTIBERGUES DOS SANTOS CG DECORACOES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

19/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 15:26

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/08/2021, 20:53

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

03/09/2012, 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/07/2012, 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2012, 13:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/07/2012, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/03/2012, 12:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/03/2012, 11:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2012, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/01/2012, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2012, 14:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/09/2011, 12:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/08/2011, 16:40

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

29/06/2011, 16:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

29/06/2011, 16:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/06/2011, 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2011, 17:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/05/2011, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/05/2011, 12:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2011, 13:06

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

10/03/2011, 13:42

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

01/10/2010, 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/09/2010, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2010, 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/04/2010, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2010, 15:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/03/2010, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/02/2010, 15:32

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

19/06/2009, 14:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/06/2009, 13:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/06/2009, 12:42

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/03/2009, 18:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/02/2009, 18:10

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

01/08/2008, 18:45

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

01/08/2008, 18:45

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

12/06/2008, 11:12

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

12/06/2008, 11:12

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZADO

15/05/2008, 18:10

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

17/03/2008, 16:51

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

17/03/2008, 16:50

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/08/2007, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA CONTADORIA

23/07/2007, 17:24

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

20/07/2007, 14:05

REMETIDOS CONTADORIA

21/06/2007, 12:41

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

15/06/2007, 12:00

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

18/05/2007, 13:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/05/2007, 12:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2007, 12:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2007, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

17/01/2007, 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO

27/10/2006, 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/10/2006, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

06/10/2006, 12:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/09/2006, 09:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

27/09/2006, 12:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/09/2006, 12:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/07/2006, 15:45

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/07/2006, 11:08

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/06/2006, 12:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/06/2006, 12:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2006, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2006, 16:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/05/2006, 18:22

Despacho

•14/03/2012, 11:52

Certidão

•29/06/2011, 16:47

Decisão

•29/06/2011, 16:40

Certidão

•29/06/2011, 00:44

Ato ordinatório

•27/04/2011, 13:06

Despacho

•15/09/2010, 13:26

Ato ordinatório

•19/06/2009, 13:50

Despacho

•01/08/2008, 18:44

Despacho

•01/08/2008, 18:44