Execução Fiscal 0010752-54.2010.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2010

Valor da Causa

R$ 277.274,41

Órgão julgador

9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ CLAUDIO BORGES

OAB/MG 82106·CPF·Representa: Réu

MATHEUS DOMINGUETI

OAB/MG 96658·CPF·Representa: Réu

ANA GABRIELY BRAZ VILELA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(60)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

JONATAS MELO DE CARVALHO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CITES - UT PARANAGUA-PR - IBAMA -

Terceiro

ALEX LACERDA DE SOUZA

Terceiro

GUILHERME SCOTT VARELLA MALTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

ESTRUTURA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

FERNANDO DOMINGUETI

CPF

Reu

ELIZAFAM ALVES DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

31/08/2023, 15:00

Juntada de Informação

31/08/2023, 14:48

Juntada de contrarrazões

11/04/2023, 10:49

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:57

Decorrido prazo de ELIZAFAM ALVES DOS SANTOS em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 01:19

Publicado Intimação em 03/03/2023.

03/03/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

03/03/2023, 02:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/03/2023, 15:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/03/2023, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/03/2023, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/03/2023, 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2023, 11:47

Processo devolvido à Secretaria

14/02/2023, 11:47

Conclusos para decisão

24/01/2023, 13:10

Decorrido prazo de ELIZAFAM ALVES DOS SANTOS em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 03:27

Todas as movimentações(238)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

31/08/2023, 15:00

Juntada de Informação

31/08/2023, 14:48

Juntada de contrarrazões

11/04/2023, 10:49

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:57

Decorrido prazo de ELIZAFAM ALVES DOS SANTOS em 24/03/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•14/02/2023, 11:47

Cumprimento de Sentença

•16/02/2022, 11:39

25/03/2023, 01:19

Publicado Intimação em 03/03/2023.

03/03/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

03/03/2023, 02:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/03/2023, 15:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/03/2023, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/03/2023, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/03/2023, 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2023, 11:47

Processo devolvido à Secretaria

14/02/2023, 11:47

Conclusos para decisão

24/01/2023, 13:10

Decorrido prazo de ELIZAFAM ALVES DOS SANTOS em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 03:27

Juntada de petição intercorrente

16/02/2022, 12:26

Juntada de cumprimento de sentença

16/02/2022, 11:39

Publicado Intimação em 16/02/2022.

16/02/2022, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 01:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/02/2022, 11:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/02/2022, 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2022, 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2022, 11:13

Juntada de certidão de trânsito em julgado

14/02/2022, 11:09

Processo devolvido à Secretaria

10/02/2022, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 14:33

Conclusos para despacho

09/02/2022, 14:50

Juntada de Certidão

17/12/2021, 15:43

Decorrido prazo de ELIZAFAM ALVES DOS SANTOS em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:12

Juntada de petição intercorrente

08/11/2021, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 01:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/10/2021.

27/10/2021, 01:53

Juntada de petição intercorrente

26/10/2021, 06:25

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 14:11

Juntada de certidão de processo migrado

25/10/2021, 14:10

Juntada de volume

25/10/2021, 14:10

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/10/2021, 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2021, 14:56

CARGA: RETIRADOS PGF

08/10/2021, 09:53

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

01/10/2021, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO NO DJEN EM: 19/08/2021

23/08/2021, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) acolho a presente exceção de pré-executividade, para declarar a nulidade da CDA de fls. 05 e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal nos moldes do art. 485, IV, do CPC/2015, por ausência de título válido a embasá-la. (...)

19/08/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 178

18/08/2021, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

12/08/2021, 09:01

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - ACOLHIDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

16/07/2021, 15:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/11/2019, 11:22

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

07/10/2019, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2019, 16:26

CARGA: RETIRADOS PGF

13/09/2019, 09:33

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

12/09/2019, 16:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/09/2019, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/09/2019, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO NO E- DJF1 142 DIA 01.08.2019

05/08/2019, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUB02L

31/07/2019, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

24/05/2019, 14:06

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 1767/2018, JUNTADA EM 18/12/2018. ATUALIZAÇÃO DE FASE PARA REGULARIZAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DA PARALISAÇÃO DO ORACLE DE 24/04 A 21/05

24/05/2019, 13:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 1767/2018 JUNTADA EM 18/12/2018. ATUALIZAÇÃO DE FASE PARA REGULARIZAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DA PARALISAÇÃO DO ORACLE DE 24/04 A 21/05

24/05/2019, 13:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEIRA A EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE - ATUALIZAÇÃO DE FASE PARA REGULARIZAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DA PARALISAÇÃO DO ORACLE DE 24/04 A 21/05.

24/05/2019, 13:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/10/2018, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/08/2018, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2018, 17:01

CARGA: RETIRADOS PGF

10/08/2018, 11:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/08/2018, 08:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

06/08/2018, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

03/08/2018, 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/07/2018, 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2018, 11:33

CARGA: RETIRADOS PGF

22/06/2018, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/06/2018, 15:19

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

15/06/2018, 13:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/06/2018, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/06/2018, 14:51

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - SENTENÇA EM EMBARGOS A EXECUÇÃO

23/05/2018, 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/05/2018, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2018, 17:23

CARGA: RETIRADOS PGF

27/04/2018, 09:36

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

25/04/2018, 14:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1767

13/04/2018, 14:18

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

27/03/2018, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/03/2018, 15:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2018, 14:48

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - COMARCA DE GUAPÉ

25/01/2018, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/12/2017, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2017, 15:35

CARGA: RETIRADOS PGF

17/11/2017, 08:10

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

16/11/2017, 14:36

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº3159/2017 VARGINHA/MG

08/11/2017, 14:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

08/11/2017, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/09/2017, 11:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2017, 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/08/2017, 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2017, 15:39

CARGA: RETIRADOS PGF

07/07/2017, 09:48

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/07/2017, 15:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3159

03/07/2017, 10:45

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

31/05/2017, 09:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/03/2017, 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2017, 17:27

CARGA: RETIRADOS PGF

03/02/2017, 10:14

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF - IBAMA

01/02/2017, 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/01/2017, 14:31

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº293/2015 IGAPE/MG

30/01/2017, 12:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

30/01/2017, 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

16/11/2016, 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/11/2016, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2016, 14:01

CARGA: RETIRADOS PGF

07/10/2016, 10:57

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA/PGF

06/10/2016, 15:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/10/2016, 14:23

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/10/2016, 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/09/2016, 14:57

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

17/08/2016, 12:53

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE CUMPRIMNTO DE CARTA PRECATÓRIA

08/06/2016, 15:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2016, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/02/2016, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/02/2016, 15:28

CARGA: RETIRADOS PGF

12/02/2016, 10:10

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/02/2016, 18:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/02/2016, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/12/2015, 14:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/12/2015, 10:40

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DE AR

11/12/2015, 09:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL

30/11/2015, 17:59

OFICIO EXPEDIDO

18/09/2015, 14:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/09/2015, 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

30/07/2015, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/07/2015, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2015, 15:41

CARGA: RETIRADOS PGF

17/07/2015, 10:18

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA

19/06/2015, 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/06/2015, 13:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2015, 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/04/2015, 11:30

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - RECEBIDO EM 19/02/2015.

22/04/2015, 17:06

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/03/2015, 13:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/03/2015, 15:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 293

26/01/2015, 12:01

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - COMARCA DE GUAPÉ/MG

13/11/2014, 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/09/2014, 09:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2014, 12:20

CARGA: RETIRADOS PGF

12/09/2014, 10:13

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA

09/09/2014, 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/08/2014, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 155, EM 13/08/14

20/08/2014, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 178

12/08/2014, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/07/2014, 13:00

DILIGENCIA CUMPRIDA - CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS DA PARTE EXECUTADA.

22/07/2014, 12:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/07/2014, 12:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2014, 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT N 024057 DE 02/04/2014.

11/04/2014, 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2014, 11:14

CARGA: RETIRADOS PGF

28/03/2014, 09:32

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

21/03/2014, 17:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/03/2014, 17:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

21/03/2014, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/02/2014, 16:19

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/01/2014, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/11/2013, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2013, 16:17

CARGA: RETIRADOS PGF

25/10/2013, 09:44

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA

21/10/2013, 16:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF/IBAMA

10/10/2013, 15:12

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/10/2013, 14:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

13/08/2013, 12:29

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

16/07/2013, 13:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

16/07/2013, 12:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/07/2013, 10:32

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

15/07/2013, 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/07/2013, 15:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

26/06/2013, 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/06/2013, 15:56

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

08/05/2013, 12:20

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

18/04/2013, 13:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1402

10/04/2013, 10:53

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

05/03/2013, 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COM MEMORIA CALCULO

18/02/2013, 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2013, 17:41

CARGA: RETIRADOS PGF

01/02/2013, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA/PGF

08/01/2013, 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/12/2012, 16:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2012, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/11/2012, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2012, 16:14

CARGA: RETIRADOS PGF

19/10/2012, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA IBAMA

08/10/2012, 17:17

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BACEN NEGATIVO

08/10/2012, 17:17

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BACEN MIGRADO

03/10/2012, 11:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2012, 15:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2012, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/07/2012, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2012, 16:56

CARGA: RETIRADOS PGF

06/07/2012, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA/PGF

02/07/2012, 14:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO DO EDITAL. SEM PAGAMENTO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO

02/07/2012, 14:01

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 96, EM 18.05.12

18/05/2012, 11:19

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

08/05/2012, 12:52

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

08/05/2012, 12:51

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

27/04/2012, 13:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AG EXPEDIÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO

23/02/2012, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/02/2012, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2012, 16:34

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

02/12/2011, 14:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2011, 18:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2011, 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/09/2011, 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2011, 10:48

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELA ESTAGIARIA ANA CAROLINA

19/08/2011, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA/PGF

17/08/2011, 14:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/08/2011, 14:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

22/06/2011, 10:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

06/12/2010, 09:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1656

04/10/2010, 12:48

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

31/08/2010, 16:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2010, 15:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2010, 09:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/07/2010, 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2010, 17:00

CARGA: RETIRADOS AGU

05/07/2010, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2010, 10:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/06/2010, 09:38

REDISTRIBUICAO MANUAL - Conforme despacho de fls. 11

25/06/2010, 17:41

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)

23/06/2010, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/06/2010, 14:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/06/2010, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/06/2010, 17:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2010, 17:29

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

01/06/2010, 17:28

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

11/05/2010, 14:16

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

22/04/2010, 16:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/04/2010, 16:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2010, 19:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2010, 19:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/04/2010, 17:43

INICIAL AUTUADA

19/04/2010, 17:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/04/2010, 15:26

Cumprimento de Sentença

•16/02/2022, 11:39

Despacho

•10/02/2022, 14:33