Execução Fiscal 0004594-17.2009.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2009

Valor da Causa

R$ 12.727,15

Órgão julgador

9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 09ª - Belém

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO JERONIMO DE OLIVEIRA FROES

OAB/PA 8376·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(58)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

JONATAS MELO DE CARVALHO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CITES - UT PARANAGUA-PR - IBAMA -

Terceiro

ALEX LACERDA DE SOUZA

Terceiro

GUILHERME SCOTT VARELLA MALTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

JOSE ROBERTO DE LEMOS VASCONCELOS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2022, 11:02

Juntada de Certidão

14/02/2022, 11:02

Juntada de certidão

14/02/2022, 11:00

Juntada de Certidão

17/12/2021, 15:43

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE LEMOS VASCONCELOS em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:12

Juntada de petição intercorrente

27/10/2021, 15:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/10/2021.

27/10/2021, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 01:59

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 16:11

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 16:11

Juntada de certidão de processo migrado

25/10/2021, 16:10

Juntada de volume

25/10/2021, 16:10

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/10/2021, 10:47

CARGA: RETIRADOS PGF

08/10/2021, 09:53

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

01/10/2021, 11:47

Todas as movimentações(102)

Arquivado Definitivamente

14/02/2022, 11:02

Juntada de Certidão

14/02/2022, 11:02

Juntada de certidão

14/02/2022, 11:00

Juntada de Certidão

17/12/2021, 15:43

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE LEMOS VASCONCELOS em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:12

Documentos

Sentença (anexo)

•14/02/2022, 11:00

Juntada de petição intercorrente

27/10/2021, 15:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/10/2021.

27/10/2021, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 01:59

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 16:11

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 16:11

Juntada de certidão de processo migrado

25/10/2021, 16:10

Juntada de volume

25/10/2021, 16:10

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/10/2021, 10:47

CARGA: RETIRADOS PGF

08/10/2021, 09:53

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

01/10/2021, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO NO DJEN EM: 19/08/2021

23/08/2021, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 2009.39.00.004595-3 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) diante da ausência de CDA válida, apta a embasar o presente pedido de execução, tenho por bem EXTINGUIR o processo, em face da ausência de pressupostos processuais válidos, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

19/08/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 178

18/08/2021, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

17/08/2021, 14:23

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

16/07/2021, 15:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/12/2020, 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RETOMADA DOS PRAZOS

08/09/2020, 09:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2020, 16:20

CARGA: RETIRADOS PGF

28/02/2020, 09:19

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/02/2020, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2019, 17:41

CARGA: RETIRADOS PGF

06/12/2019, 09:17

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

03/12/2019, 12:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1/PA Nº 215, EM 19/11/2019.

21/11/2019, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 178

18/11/2019, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/11/2019, 12:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/11/2019, 15:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2019, 14:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT

09/03/2017, 15:06

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

09/03/2017, 15:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT - APELAÇÃO AÇÃO ANULATORIA DO DEBITO, RECEBIDA NOS DOIS EFEITOS

25/05/2012, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 63, EM 30.03.12.

02/04/2012, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/03/2012, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/03/2012, 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/03/2012, 17:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/2012, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 239 EM, 16.12.2011.

11/01/2012, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

13/12/2011, 17:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - AO 279301620104013900

01/08/2011, 16:23

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CÓPIA DA SENTENÇA DO PROCESSO 2009.1258-5

22/07/2011, 15:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT - APENSADO AO PROC.2009.1258-5

15/02/2011, 19:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2011, 17:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2010, 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

11/10/2010, 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/09/2010, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2010, 15:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

02/09/2010, 16:58

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

27/08/2010, 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/08/2010, 13:29

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

05/08/2010, 12:43

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

05/08/2010, 12:42

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

30/07/2010, 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

30/07/2010, 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/07/2010, 13:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE MANDADO (...)

22/06/2010, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/2010, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) . MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 44/2010

01/06/2010, 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 44/2010

01/06/2010, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

25/05/2010, 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/05/2010, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2010, 17:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PROC. RET. POR EDUARDO VASCONCELOS CORREA JUNIOR RG 4750474

23/04/2010, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/04/2010, 10:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/04/2010, 10:15

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

16/04/2010, 10:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/04/2010, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2010, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/03/2010, 14:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

25/02/2010, 10:09

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

18/02/2010, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2010, 17:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

12/02/2010, 16:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

09/02/2010, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

08/02/2010, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/01/2010, 13:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/01/2010, 13:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2009, 09:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/11/2009, 09:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2009, 18:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

06/11/2009, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/11/2009, 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2009, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/10/2009, 08:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2009, 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/09/2009, 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2009, 16:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

23/07/2009, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/07/2009, 15:47

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

24/06/2009, 14:24

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

17/06/2009, 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO JUIZ

08/06/2009, 19:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2009, 13:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2009, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2009, 14:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/05/2009, 14:57

INICIAL AUTUADA

26/05/2009, 14:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

21/05/2009, 10:09