Execução Fiscal 0028530-58.2005.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 24.454,57

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PAULO RODRIGUES SALES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

07/08/2022, 19:46

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES SALES em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 01:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 01:04

Juntada de manifestação

14/06/2022, 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2022, 11:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 11:00

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 16:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/06/2022, 16:03

Conclusos para julgamento

17/03/2022, 15:40

Juntada de petição intercorrente

24/02/2022, 21:03

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2022, 18:02

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 19:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 01:52

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES SALES em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 04:00

Todas as movimentações(96)

Juntada de Certidão

07/08/2022, 19:46

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES SALES em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 01:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 01:04

Juntada de manifestação

14/06/2022, 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo B

•01/06/2022, 16:03

Ato ordinatório

•27/01/2022, 19:14

07/06/2022, 11:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 11:00

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 16:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/06/2022, 16:03

Conclusos para julgamento

17/03/2022, 15:40

Juntada de petição intercorrente

24/02/2022, 21:03

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2022, 18:02

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 19:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 01:52

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES SALES em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 08:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/08/2021.

20/08/2021, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028530-58.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PAULO RODRIGUES SALES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO RODRIGUES SALES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

19/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 15:37

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/08/2021, 19:14

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

11/09/2012, 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/06/2012, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2012, 13:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/06/2012, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/05/2012, 17:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

29/05/2012, 16:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/05/2012, 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/04/2012, 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2012, 13:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/03/2012, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/12/2011, 16:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/12/2011, 16:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/11/2011, 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/11/2011, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2011, 11:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/10/2011, 12:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/08/2011, 13:30

OFICIO EXPEDIDO

14/07/2011, 09:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

01/02/2011, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - indefere

31/01/2011, 12:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/01/2010, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/03/2009, 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2009, 17:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/02/2009, 12:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

03/02/2009, 15:03

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

03/02/2009, 15:03

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 11 B 43

06/11/2008, 12:02

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

06/11/2008, 12:02

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/11/2008, 12:02

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 11

19/05/2008, 13:29

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

19/05/2008, 13:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

16/05/2008, 13:00

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

14/05/2008, 16:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2008, 16:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2008, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/02/2008, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2008, 12:32

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DEFENSORIA

12/12/2007, 10:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

11/12/2007, 13:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/12/2007, 13:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2007, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/11/2007, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

27/09/2007, 10:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/09/2007, 10:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

18/09/2007, 16:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/09/2007, 16:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2007, 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

31/08/2007, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

02/07/2007, 16:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

04/05/2007, 09:51

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/04/2007, 13:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

26/04/2007, 13:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2007, 14:08

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

05/02/2007, 10:55

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

05/02/2007, 10:55

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

05/02/2007, 10:55

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

23/10/2006, 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2006, 17:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2006, 17:41

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

30/08/2006, 12:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2006, 12:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2006, 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

07/07/2006, 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

27/06/2006, 09:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/02/2006, 11:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/02/2006, 16:05

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/02/2006, 11:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/01/2006, 17:29

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/11/2005, 07:28

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/10/2005, 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/10/2005, 13:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2005, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2005, 12:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/09/2005, 16:07

Certidão

•29/05/2012, 16:54

Despacho

•29/05/2012, 16:49

Certidão

•23/05/2012, 18:12

Certidão

•01/12/2011, 16:08

Despacho

•01/12/2011, 16:03

Certidão

•29/11/2011, 18:10

Certidão

•31/01/2011, 00:46

Decisão

•31/01/2011, 00:44

Certidão

•25/01/2010, 14:10

Despacho

•03/02/2009, 15:02

Despacho

•03/02/2009, 15:02

Decisão

•03/02/2009, 15:01

Despacho

•03/02/2009, 15:01

Todos os documentos(17)

Sentença Tipo B

•01/06/2022, 16:03

Ato ordinatório

•27/01/2022, 19:14

Certidão

•29/05/2012, 16:54

Despacho

•29/05/2012, 16:49

Certidão

•23/05/2012, 18:12

Certidão

•01/12/2011, 16:08

Despacho

•01/12/2011, 16:03

Certidão

•29/11/2011, 18:10

Certidão

•31/01/2011, 00:46

Decisão

•31/01/2011, 00:44

Certidão

•25/01/2010, 14:10

Despacho

•03/02/2009, 15:02

Despacho

•03/02/2009, 15:02

Decisão

•03/02/2009, 15:01

Despacho

•03/02/2009, 15:01

Despacho

•03/02/2009, 15:01

Despacho

•03/02/2009, 15:00