Execução Fiscal 0001268-62.2012.4.01.3506 - TRF1

Execução Fiscal 0001268-62.2012.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 19:39

Arquivado Definitivamente

14/10/2021, 16:09

Juntada de certidão

14/10/2021, 16:07

Juntada de manifestação

01/09/2021, 13:42

Juntada de manifestação

31/08/2021, 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 02:46

Publicado Sentença Tipo C em 20/08/2021.

20/08/2021, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001268-62.2012.4.01.3506. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CLEONICE PEREIRA DE MELO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KATIA MARTINS DE OLIVEIRA SANTOS - GO46707 SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de CLEONICE PEREIRA DE MELO, objetivando a cobrança de débito consubstanciada na certidão de dívida ativa que acompanha a exordial. Em manifestação ID 655243985, a Exequente informa que a dívida foi cancelada administrativamente e requer a extinção do feito. É o breve relatório. Decido. A finalidade do processo de execução por quantia certa é satisfazer o direito do credor, por meio da força coercitiva do Estado-juiz, ao compelir o executado a saldar seu débito, sob pena de serem retirados do seu patrimônio bens suficientes para o cumprimento da obrigação. In casu, após o ajuizamento da execução, o credor informa o cancelamento da dívida administrativamente, o que leva à conclusão de que o processo deve ser extinto, nos exatos termos do art. 26 da lei regente da execução fiscal, in verbis: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Sem custas e honorários. Intimem-se as partes. Diligencie, com urgência, a retirada dos veículos constritos à fl. 59, dos autos físicos, por meio do sistema informatizado RENAJUD. Transcorrido o prazo de lei, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se os autos. Cumpra-se. FORMOSA, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

19/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

18/08/2021, 16:13

Juntada de Certidão

18/08/2021, 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/08/2021, 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/08/2021, 16:13

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

18/08/2021, 16:13

Conclusos para julgamento

04/08/2021, 09:56

Processo Desarquivado

04/08/2021, 09:55

Documentos

Manifestação

•31/08/2021, 20:32

Sentença Tipo C

•18/08/2021, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001268-62.2012.4.01.3506. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CLEONICE PEREIRA DE MELO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KATIA MARTINS DE OLIVEIRA SANTOS - GO46707 SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de CLEONICE PEREIRA DE MELO, objetivando a cobrança de débito consubstanciada na certidão de dívida ativa que acompanha a exordial. Em manifestação ID 655243985, a Exequente informa que a dívida foi cancelada administrativamente e requer a extinção do feito. É o breve relatório. Decido. A finalidade do processo de execução por quantia certa é satisfazer o direito do credor, por meio da força coercitiva do Estado-juiz, ao compelir o executado a saldar seu débito, sob pena de serem retirados do seu patrimônio bens suficientes para o cumprimento da obrigação. In casu, após o ajuizamento da execução, o credor informa o cancelamento da dívida administrativamente, o que leva à conclusão de que o processo deve ser extinto, nos exatos termos do art. 26 da lei regente da execução fiscal, in verbis: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Sem custas e honorários. Intimem-se as partes. Diligencie, com urgência, a retirada dos veículos constritos à fl. 59, dos autos físicos, por meio do sistema informatizado RENAJUD. Transcorrido o prazo de lei, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se os autos. Cumpra-se. FORMOSA, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

19/08/2021, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

Publicado Sentença Tipo C em 20/08/2021.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

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