Execução Fiscal 0027592-68.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 2.831,31

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FRANGO DELICIA LTDA

Terceiro

FRANGO DELICIA LTDA

Reu

CELIO DE DEUS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2022, 11:59

Juntada de Certidão

25/07/2022, 11:02

Decorrido prazo de FRANGO DELICIA LTDA em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de CELIO DE DEUS em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:07

Juntada de petição intercorrente

28/06/2022, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

22/06/2022, 04:07

Publicado Intimação em 22/06/2022.

22/06/2022, 04:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2022, 10:46

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/06/2022, 10:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/06/2022, 10:33

Processo devolvido à Secretaria

15/06/2022, 16:58

Declarada decadência ou prescrição

15/06/2022, 16:58

Conclusos para julgamento

04/05/2022, 15:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 02:21

Todas as movimentações(69)

Arquivado Definitivamente

25/07/2022, 11:59

Juntada de Certidão

25/07/2022, 11:02

Decorrido prazo de FRANGO DELICIA LTDA em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de CELIO DE DEUS em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:07

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Sentença Tipo B

•15/06/2022, 16:58

Ato ordinatório

•27/01/2022, 19:19

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

28/06/2022, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

22/06/2022, 04:07

Publicado Intimação em 22/06/2022.

22/06/2022, 04:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2022, 10:46

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/06/2022, 10:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/06/2022, 10:33

Processo devolvido à Secretaria

15/06/2022, 16:58

Declarada decadência ou prescrição

15/06/2022, 16:58

Conclusos para julgamento

04/05/2022, 15:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 02:21

Juntada de petição intercorrente

25/02/2022, 11:13

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2022, 16:00

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 19:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:02

Decorrido prazo de CELIO DE DEUS em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 03:54

Decorrido prazo de FRANGO DELICIA LTDA em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 08:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/08/2021.

20/08/2021, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027592-68.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FRANGO DELICIA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANGO DELICIA LTDA CELIO DE DEUS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

19/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027592-68.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FRANGO DELICIA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANGO DELICIA LTDA CELIO DE DEUS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

19/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 16:28

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/08/2021, 18:17

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/11/2008, 12:42

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/11/2008, 12:42

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

14/11/2008, 17:37

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 9 B 22

02/10/2008, 10:42

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

02/10/2008, 10:42

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/10/2008, 10:42

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 09 PILHA 11

17/04/2008, 16:28

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

17/04/2008, 16:28

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

18/08/2006, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO

08/08/2006, 17:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

17/07/2006, 11:40

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

10/07/2006, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/07/2006, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2006, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

23/06/2006, 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

08/06/2006, 17:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/01/2006, 13:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/01/2006, 15:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

01/12/2005, 18:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2005, 14:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2004, 11:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/11/2004, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição

18/11/2004, 15:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/10/2003, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/10/2003, 15:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2003, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/09/2003, 12:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG RETORNO CARTA PRECATORIA

17/07/2003, 15:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

18/06/2003, 17:22

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

21/03/2003, 09:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/03/2003, 09:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2003, 18:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2003, 13:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/10/2002, 16:43

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

15/10/2002, 14:34

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

07/10/2002, 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2002, 16:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2002, 16:45

INICIAL AUTUADA

27/09/2002, 15:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/09/2002, 14:32

Despacho

•18/11/2008, 00:41

Despacho

•18/11/2008, 00:41

Despacho

•18/11/2008, 00:40

Despacho

•18/11/2008, 00:40