Execução Fiscal 0013584-52.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 459.063,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GILDASIO SANTOS LIMA JUNIOR

CPF

Reu

GILDASIO & FILHOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/07/2022, 17:41

Juntada de Certidão

28/07/2022, 14:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 02:22

Decorrido prazo de GILDASIO & FILHOS LTDA em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 03:32

Decorrido prazo de GILDASIO SANTOS LIMA JUNIOR em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 05:55

Publicado Intimação em 13/06/2022.

14/06/2022, 05:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/06/2022, 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/06/2022, 15:54

Juntada de Certidão

01/06/2022, 16:04

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2022, 16:04

Declarada decadência ou prescrição

01/06/2022, 16:04

Conclusos para julgamento

12/05/2022, 14:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 03:08

Todas as movimentações(105)

Arquivado Definitivamente

28/07/2022, 17:41

Juntada de Certidão

28/07/2022, 14:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 02:22

Decorrido prazo de GILDASIO & FILHOS LTDA em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 03:32

Decorrido prazo de GILDASIO SANTOS LIMA JUNIOR em 05/07/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•01/06/2022, 16:04

Ato ordinatório

•27/01/2022, 20:11

07/07/2022, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 05:55

Publicado Intimação em 13/06/2022.

14/06/2022, 05:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/06/2022, 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/06/2022, 15:54

Juntada de Certidão

01/06/2022, 16:04

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2022, 16:04

Declarada decadência ou prescrição

01/06/2022, 16:04

Conclusos para julgamento

12/05/2022, 14:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 03:08

Juntada de petição intercorrente

03/03/2022, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:07

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 20:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:00

Decorrido prazo de GILDASIO & FILHOS LTDA em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 03:54

Decorrido prazo de GILDASIO SANTOS LIMA JUNIOR em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 08:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/08/2021.

20/08/2021, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013584-52.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GILDASIO SANTOS LIMA JUNIOR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GILDASIO & FILHOS LTDA GILDASIO SANTOS LIMA JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

19/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013584-52.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GILDASIO SANTOS LIMA JUNIOR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GILDASIO & FILHOS LTDA GILDASIO SANTOS LIMA JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

19/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 16:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/08/2021, 18:45

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

01/08/2012, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2012, 17:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/07/2012, 11:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/04/2012, 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2012, 13:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2012, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/02/2012, 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2012, 10:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/01/2012, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/09/2011, 17:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/09/2011, 17:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2011, 15:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

31/01/2011, 11:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/01/2011, 17:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2011, 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/01/2011, 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2011, 16:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/11/2010, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/11/2010, 15:12

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - bacenjud

19/11/2009, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/11/2009, 13:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2009, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

30/07/2008, 18:59

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

30/07/2008, 18:59

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - LOTE 4-30

16/04/2008, 17:47

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

29/02/2008, 17:05

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

29/02/2008, 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/12/2007, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

05/12/2007, 16:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

23/11/2007, 09:38

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

12/11/2007, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2007, 13:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2007, 13:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

08/09/2006, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

08/09/2006, 09:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

31/08/2006, 17:17

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

30/08/2006, 12:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2006, 12:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2006, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO

08/08/2006, 17:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

25/07/2006, 15:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

07/07/2006, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/07/2006, 14:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2006, 14:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

29/09/2005, 12:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/09/2005, 12:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2005, 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

21/09/2005, 18:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

12/09/2005, 12:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/08/2005, 10:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2005, 10:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2005, 10:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/08/2005, 13:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DA EXQTE

31/01/2005, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇAÕ

31/01/2005, 16:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/01/2005, 10:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/01/2005, 10:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/2005, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2005, 18:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/11/2004, 17:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/11/2004, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

16/11/2004, 17:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/12/2003, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2003, 12:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/07/2003, 12:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/07/2003, 12:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/07/2003, 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2003, 09:27

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

09/06/2003, 12:52

REMETIDOS CONTADORIA

06/06/2003, 14:42

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

23/05/2003, 10:08

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

14/05/2003, 09:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2003, 09:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2003, 13:15

INICIAL AUTUADA

07/05/2003, 11:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/04/2003, 13:18

Despacho

•26/04/2012, 13:36

Despacho

•29/09/2011, 17:08

Despacho

•28/01/2011, 17:39

Decisão

•19/11/2009, 13:17

Despacho

•30/07/2008, 18:59

Despacho

•30/07/2008, 18:59

Despacho

•30/07/2008, 18:59

Despacho

•30/07/2008, 18:59

Despacho

•30/07/2008, 18:58

Despacho

•30/07/2008, 18:58

Despacho

•30/07/2008, 18:58

Despacho

•30/07/2008, 18:57