Execução Fiscal 0016748-49.2008.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2008

Valor da Causa

R$ 896,99

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA

Terceiro

CFMV

Terceiro

RURAL BRASILIA COMERCIAL DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

CNPJ

Reu

VENANCIO RAMALHO BRASILEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 13:53

Juntada de Certidão

02/07/2024, 13:52

Juntada de manifestação

27/06/2024, 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2024, 18:18

Juntada de Certidão

03/06/2024, 18:18

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 18:18

Juntada de certidão de trânsito em julgado

03/06/2024, 18:05

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 02:07

Decorrido prazo de RURAL BRASILIA COMERCIAL DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:53

Decorrido prazo de VENANCIO RAMALHO BRASILEIRO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:53

Publicado Sentença Tipo B em 11/12/2023.

12/12/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

12/12/2023, 00:07

Processo devolvido à Secretaria

07/12/2023, 18:51

Juntada de Certidão

07/12/2023, 18:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/12/2023, 18:51

Todas as movimentações(105)

Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 13:53

Juntada de Certidão

02/07/2024, 13:52

Juntada de manifestação

27/06/2024, 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2024, 18:18

Juntada de Certidão

03/06/2024, 18:18

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2024, 18:18

Ato ordinatório

•03/06/2024, 18:18

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 18:18

Juntada de certidão de trânsito em julgado

03/06/2024, 18:05

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 02:07

Decorrido prazo de RURAL BRASILIA COMERCIAL DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:53

Decorrido prazo de VENANCIO RAMALHO BRASILEIRO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:53

Publicado Sentença Tipo B em 11/12/2023.

12/12/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

12/12/2023, 00:07

Processo devolvido à Secretaria

07/12/2023, 18:51

Juntada de Certidão

07/12/2023, 18:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/12/2023, 18:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/12/2023, 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2023, 18:51

Declarada decadência ou prescrição

07/12/2023, 18:51

Conclusos para julgamento

16/10/2023, 15:33

Juntada de manifestação

01/09/2023, 13:24

Juntada de Certidão

25/08/2023, 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2023, 13:29

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 13:29

Processo Desarquivado

25/08/2023, 13:16

Decorrido prazo de RURAL BRASILIA COMERCIAL DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 01:13

Decorrido prazo de VENANCIO RAMALHO BRASILEIRO em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:22

Arquivado Provisoramente

19/03/2021, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 09:53

Juntada de manifestação

09/03/2021, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 03:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/02/2021.

03/03/2021, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016748-49.2008.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA POLO PASSIVO: RURAL BRASILIA COMERCIAL DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VENANCIO RAMALHO BRASILEIRO RURAL BRASILIA COMERCIAL DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

04/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016748-49.2008.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA POLO PASSIVO: RURAL BRASILIA COMERCIAL DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VENANCIO RAMALHO BRASILEIRO RURAL BRASILIA COMERCIAL DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

04/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016748-49.2008.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA POLO PASSIVO: RURAL BRASILIA COMERCIAL DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VENANCIO RAMALHO BRASILEIRO RURAL BRASILIA COMERCIAL DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

04/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016748-49.2008.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA POLO PASSIVO: RURAL BRASILIA COMERCIAL DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VENANCIO RAMALHO BRASILEIRO RURAL BRASILIA COMERCIAL DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

04/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:53

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:53

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/12/2020, 10:38

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

19/12/2016, 13:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/12/2016, 15:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

22/10/2015, 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem peticao

22/10/2015, 18:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

31/07/2015, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/07/2015, 13:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/07/2015, 16:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/06/2015, 10:21

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/06/2015, 18:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2015, 15:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2015, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/03/2014, 09:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2014, 09:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

10/01/2014, 14:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

16/12/2013, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/12/2013, 18:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/12/2013, 18:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/12/2013, 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/07/2013, 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

15/07/2013, 12:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/05/2013, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/03/2013, 16:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/03/2013, 16:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/03/2013, 12:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

07/08/2012, 17:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

18/05/2012, 17:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/03/2012, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/03/2012, 12:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/03/2012, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/02/2012, 14:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/02/2012, 17:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/02/2012, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

15/09/2011, 14:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA CFMV

14/06/2011, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/05/2011, 09:16

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/05/2011, 08:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2011, 08:20

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/12/2010, 14:22

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/11/2010, 15:31

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

17/12/2009, 10:40

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

15/12/2009, 11:42

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/08/2009, 14:14

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/08/2009, 14:14

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

05/06/2009, 11:49

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

28/04/2009, 11:46

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

28/04/2009, 11:46

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/03/2009, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/03/2009, 14:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/03/2009, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2009, 15:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

06/11/2008, 17:30

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

17/10/2008, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/10/2008, 15:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/10/2008, 15:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/10/2008, 15:52

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

27/06/2008, 14:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/06/2008, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2008, 18:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

18/06/2008, 15:12

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

13/06/2008, 16:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/06/2008, 16:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2008, 16:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2008, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2008, 14:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

02/06/2008, 13:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/05/2008, 14:32

Sentença Tipo B

•07/12/2023, 18:51

Ato ordinatório

•25/08/2023, 13:29

Despacho

•19/03/2021, 09:53

Ato ordinatório

•16/12/2016, 15:24

Certidão

•10/07/2015, 16:39

Decisão

•10/07/2015, 15:59

Certidão

•29/06/2015, 10:21

Certidão

•29/06/2015, 10:21

Despacho

•03/06/2015, 15:57

Certidão

•13/12/2013, 18:23

Decisão

•13/12/2013, 18:20

Certidão

•09/12/2013, 17:44

Certidão

•14/03/2013, 16:24

Todos os documentos(24)

Ato ordinatório

•03/06/2024, 18:18

Ato ordinatório

•03/06/2024, 18:18

Sentença Tipo B

•07/12/2023, 18:51

Ato ordinatório

•25/08/2023, 13:29

Despacho

•19/03/2021, 09:53

Ato ordinatório

•16/12/2016, 15:24

Certidão

•10/07/2015, 16:39

Decisão

•10/07/2015, 15:59

Certidão

•29/06/2015, 10:21

Certidão

•29/06/2015, 10:21

Despacho

•03/06/2015, 15:57

Certidão

•13/12/2013, 18:23

Decisão

•13/12/2013, 18:20

Certidão

•09/12/2013, 17:44

Certidão

•14/03/2013, 16:24

Decisão

•14/03/2013, 00:42

Certidão

•13/03/2013, 00:37

Decisão

•20/03/2012, 00:03

Certidão

•14/03/2012, 14:20

Certidão

•17/02/2012, 17:34

Decisão

•17/02/2012, 17:33

Certidão

•15/02/2012, 15:32

Despacho

•17/12/2009, 10:40

Despacho

•17/12/2009, 10:40