Execução Fiscal 0015531-44.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 6.271,50

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ELISABETE DANTAS DE ARAUJO VINAS

CPF

Reu

PROJECTO EDITORIAL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 16:57

Decorrido prazo de PROJECTO EDITORIAL LTDA em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:53

Decorrido prazo de ELISABETE DANTAS DE ARAUJO VINAS em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:01

Juntada de petição intercorrente

11/05/2022, 16:02

Publicado Intimação em 06/05/2022.

06/05/2022, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 02:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2022, 11:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2022, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2022, 11:00

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2022, 15:27

Declarada decadência ou prescrição

12/04/2022, 15:27

Conclusos para julgamento

21/03/2022, 20:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:48

Juntada de manifestação

02/03/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 14:18

Todas as movimentações(118)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 16:57

Decorrido prazo de PROJECTO EDITORIAL LTDA em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:53

Decorrido prazo de ELISABETE DANTAS DE ARAUJO VINAS em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:01

Juntada de petição intercorrente

11/05/2022, 16:02

Publicado Intimação em 06/05/2022.

Documentos

Sentença Tipo B

•12/04/2022, 15:27

Ato ordinatório

•27/01/2022, 19:41

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legal

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06/05/2022, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 02:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2022, 11:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2022, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2022, 11:00

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2022, 15:27

Declarada decadência ou prescrição

12/04/2022, 15:27

Conclusos para julgamento

21/03/2022, 20:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:48

Juntada de manifestação

02/03/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/02/2022, 14:18

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 19:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:03

Decorrido prazo de PROJECTO EDITORIAL LTDA em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 08:17

Decorrido prazo de ELISABETE DANTAS DE ARAUJO VINAS em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 08:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/08/2021.

20/08/2021, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015531-44.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ELISABETE DANTAS DE ARAUJO VINAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELISABETE DANTAS DE ARAUJO VINAS PROJECTO EDITORIAL LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

19/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015531-44.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ELISABETE DANTAS DE ARAUJO VINAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELISABETE DANTAS DE ARAUJO VINAS PROJECTO EDITORIAL LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

19/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 17:04

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/08/2021, 15:10

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

15/04/2015, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/03/2015, 08:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2015, 08:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/02/2015, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/01/2015, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/01/2015, 16:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2015, 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

25/06/2013, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/06/2013, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2013, 15:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/06/2013, 08:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/06/2013, 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2013, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2013, 13:16

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/06/2012, 16:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2012, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2012, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/03/2011, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2011, 15:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/02/2011, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/02/2011, 16:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/01/2011, 14:20

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

17/11/2010, 12:55

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

09/03/2010, 09:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/03/2010, 09:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2010, 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/08/2009, 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2009, 17:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/07/2009, 16:22

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/06/2009, 09:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/06/2009, 08:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2009, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

23/01/2009, 18:12

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

23/01/2009, 18:12

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7 C 46

13/10/2008, 15:30

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

13/10/2008, 15:29

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/10/2008, 15:29

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7-B 14

08/09/2008, 14:20

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

08/09/2008, 14:20

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/06/2008, 15:40

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 07

09/04/2008, 15:05

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

09/04/2008, 14:59

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZADOS

31/03/2008, 17:34

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

26/02/2008, 16:51

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

26/02/2008, 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/12/2007, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

20/11/2007, 13:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

09/11/2007, 12:34

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

07/11/2007, 13:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/09/2007, 15:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/09/2007, 16:19

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/09/2007, 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/09/2007, 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

27/07/2007, 10:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

12/07/2007, 14:57

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

10/07/2007, 14:12

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUNTADA DO MANDADO

10/07/2007, 14:10

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/05/2007, 15:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2007, 15:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - REMESSA À CEMAN

26/03/2007, 18:33

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/02/2007, 09:24

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/01/2007, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

14/12/2006, 17:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/10/2006, 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

30/10/2006, 10:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/10/2006, 09:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/10/2006, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2006, 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

27/07/2006, 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

26/07/2006, 16:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/11/2005, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2005, 13:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/11/2005, 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2005, 13:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2004, 10:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/11/2004, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

17/11/2004, 16:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2003, 14:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/11/2003, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2003, 08:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/07/2003, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2003, 14:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/07/2003, 13:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/07/2003, 12:04

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

13/06/2003, 12:45

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

29/05/2003, 09:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/05/2003, 09:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2003, 12:19

INICIAL AUTUADA

22/05/2003, 11:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/05/2003, 12:11

Despacho

•20/01/2015, 16:32

Despacho

•12/06/2013, 13:54

Despacho

•12/06/2012, 18:38

Ato ordinatório

•17/01/2011, 14:20

Despacho

•01/03/2010, 16:28

Decisão

•23/01/2009, 18:12

Despacho

•23/01/2009, 18:10

Despacho

•23/01/2009, 18:10