Execução Fiscal 0004720-88.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 2.751,63

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 18ª - Brasília

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ANTONIO JARDIM FILHO

CPF

Reu

FRICOL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/05/2022, 16:20

Decorrido prazo de FRICOL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 02:11

Decorrido prazo de ANTONIO JARDIM FILHO em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 02:11

Publicado Intimação em 05/04/2022.

05/04/2022, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

05/04/2022, 20:16

Publicado Intimação em 05/04/2022.

05/04/2022, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

05/04/2022, 20:15

Juntada de manifestação

05/04/2022, 19:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/04/2022, 10:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/04/2022, 10:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/04/2022, 10:36

Processo devolvido à Secretaria

31/03/2022, 21:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2022, 21:45

Juntada de Certidão

31/03/2022, 21:45

Declarada decadência ou prescrição

31/03/2022, 21:45

Todas as movimentações(96)

Arquivado Definitivamente

17/05/2022, 16:20

Decorrido prazo de FRICOL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 02:11

Decorrido prazo de ANTONIO JARDIM FILHO em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 02:11

Publicado Intimação em 05/04/2022.

05/04/2022, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

Documentos

Sentença Tipo B

•31/03/2022, 21:45

Ato ordinatório

•27/01/2022, 19:23

05/04/2022, 20:16

Publicado Intimação em 05/04/2022.

05/04/2022, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

05/04/2022, 20:15

Juntada de manifestação

05/04/2022, 19:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/04/2022, 10:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/04/2022, 10:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/04/2022, 10:36

Processo devolvido à Secretaria

31/03/2022, 21:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2022, 21:45

Juntada de Certidão

31/03/2022, 21:45

Declarada decadência ou prescrição

31/03/2022, 21:45

Conclusos para julgamento

17/03/2022, 15:09

Juntada de manifestação

24/02/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2022, 15:59

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 19:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:03

Decorrido prazo de FRICOL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 04:01

Decorrido prazo de ANTONIO JARDIM FILHO em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 04:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/08/2021.

20/08/2021, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004720-88.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANTONIO JARDIM FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO JARDIM FILHO FRICOL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

19/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004720-88.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANTONIO JARDIM FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO JARDIM FILHO FRICOL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

19/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 17:05

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/08/2021, 20:53

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

01/08/2012, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2012, 16:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/07/2012, 11:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/04/2012, 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2012, 13:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2012, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/02/2012, 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2012, 10:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/11/2011, 12:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/09/2011, 19:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/09/2011, 19:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2011, 15:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

27/01/2009, 19:08

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

27/01/2009, 19:08

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - 8 B 24

07/10/2008, 10:26

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

07/10/2008, 10:26

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/10/2008, 10:26

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 08

15/04/2008, 10:08

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

15/04/2008, 10:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSP. ATÉ MARÇO DE 2008

14/02/2007, 12:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2007, 12:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2007, 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/02/2007, 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PÉTIÇÃO

08/02/2007, 13:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

02/02/2007, 11:05

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

15/01/2007, 09:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/01/2007, 09:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2007, 09:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/10/2005, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

26/10/2005, 10:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2005, 12:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/10/2005, 12:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2005, 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

26/09/2005, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

23/09/2005, 17:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/09/2005, 11:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/09/2005, 16:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. PRAZO 30 DIAS

20/07/2005, 18:33

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

29/04/2005, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CONTADORIA

25/04/2005, 18:06

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

25/04/2005, 11:46

REMETIDOS CONTADORIA

05/04/2005, 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - atualizar débito

02/02/2005, 13:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2005, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

10/01/2005, 10:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/12/2004, 12:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/11/2004, 15:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

27/10/2004, 09:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG RETORNO PRECATORIA

04/08/2004, 13:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - AG ASS JUIZ

26/07/2004, 09:49

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

24/06/2004, 08:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/06/2004, 08:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/06/2004, 12:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

16/06/2004, 16:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/05/2004, 13:59

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

20/05/2004, 08:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2004, 15:06

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/05/2004, 13:43

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/04/2004, 19:05

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/04/2004, 10:01

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/03/2004, 15:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/03/2004, 15:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2004, 18:35

INICIAL AUTUADA

15/03/2004, 17:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/03/2004, 12:29

Despacho

•26/04/2012, 13:37

Despacho

•13/09/2011, 18:51

Despacho

•27/01/2009, 19:08

Despacho

•27/01/2009, 19:08

Despacho

•27/01/2009, 19:08

Despacho

•27/01/2009, 19:07

Despacho

•27/01/2009, 19:06

Despacho

•27/01/2009, 19:05