Cumprimento de sentença 0025637-06.2019.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIncidência sobre PDVIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Processos relacionados

JE · TRF1 · Cumprimento de sentença · 24ª Vara JEF - Brasília

Partes do Processo

JOSE ANTONIO DA SILVA FILHO

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

ALANCRECIO DO NASCIMENTO LEDES

OAB/DF 43525·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(83)

JOSE ANTONIO DA SILVA FILHO

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:52

Juntada de petição intercorrente

18/08/2022, 12:15

Juntada de manifestação

01/07/2022, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 11:49

MIGRACAO PJe ORDENADA - MINUTAR SENTENÇA

27/05/2022, 23:45

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

06/03/2022, 11:37

AUTOS REMETIDOS: PELA CENTRAL DE PERICIA - DEVOLUÇÃO DE AUTOS

18/01/2022, 10:17

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PUBLICAÇÃO DJEN _ VISTA LAUDO

18/01/2022, 10:00

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DE PROCESSOS PARA PUBLICAÇAO _ VISTA LAUDO

14/01/2022, 18:57

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/11/2021, 07:51

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

17/11/2021, 12:57

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

17/11/2021, 12:57

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/11/2021, 12:24

Todas as movimentações(47)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:52

Juntada de petição intercorrente

18/08/2022, 12:15

Juntada de manifestação

01/07/2022, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•25/09/2025, 16:15

Despacho

•17/02/2025, 15:54

30/06/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 11:49

MIGRACAO PJe ORDENADA - MINUTAR SENTENÇA

27/05/2022, 23:45

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

06/03/2022, 11:37

AUTOS REMETIDOS: PELA CENTRAL DE PERICIA - DEVOLUÇÃO DE AUTOS

18/01/2022, 10:17

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PUBLICAÇÃO DJEN _ VISTA LAUDO

18/01/2022, 10:00

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DE PROCESSOS PARA PUBLICAÇAO _ VISTA LAUDO

14/01/2022, 18:57

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/11/2021, 07:51

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

17/11/2021, 12:57

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

17/11/2021, 12:57

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/11/2021, 12:24

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM - INTIME-SE AUTOR E RÉU PARA VISTA LAUDO POR QUINZE DIAS_APÓS, À VARA PARA DECISÃO

18/10/2021, 21:34

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO - AGUARDA JUNTADA DE LAUDO

11/10/2021, 16:12

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO - AGUARDA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MEDICA

13/09/2021, 16:46

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

21/08/2021, 07:32

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

21/08/2021, 07:31

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2021, 20:07

Publicacao/Comunicacao Intimação VISTA - O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: “INTIMEM-SE AS PARTES DA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. AS PARTES DEVERÃO ACESSAR NOS AUTOS A REFERIDA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA PARA TER CONHECIMENTO SOBRE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, BEM COMO A DATA, HORÁRIO, LOCAL, O PERITO DESIGNADO E A ESPECIALIDADE MÉDICA AGENDADA.”

19/08/2021, 00:00

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

18/08/2021, 16:57

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

18/08/2021, 16:57

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM - INTIMAR AUTOR E REU DE PERÍCIA MÉDICA

18/08/2021, 16:54

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO - AGUARDA DISPONIBILIDADE DE AGENDA DE PERITO

28/06/2021, 11:42

AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS

14/06/2021, 11:09

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

28/05/2021, 18:17

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

10/05/2021, 18:25

AUTOS REMETIDOS: PELA CENTRAL DE PERICIA - DEVOLUÇÃO A VARA - AUSENCIA DE HONORARIOS PERICIAIS

23/10/2020, 17:38

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

27/08/2020, 02:49

AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS

14/08/2020, 12:19

CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF

14/08/2020, 12:19

CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

14/08/2020, 12:16

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/08/2020, 18:16

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

12/08/2020, 11:23

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO

06/08/2020, 12:40

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DECISAO - TUTELA INDEFERIDA

03/08/2020, 20:38

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

09/03/2020, 21:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/03/2020, 17:01

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/11/2019, 08:47

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

20/11/2019, 14:43

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

07/11/2019, 13:46

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

05/11/2019, 18:19

CONCLUSOS: PARA DECISAO

05/09/2019, 13:38

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

03/09/2019, 12:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PAULO CESAR LOPES

03/09/2019, 12:08

Despacho

•13/11/2024, 18:30

Despacho

•25/06/2024, 17:47

Despacho

•25/03/2024, 10:42

Despacho

•29/01/2024, 18:42

Cumprimento de Sentença

•16/10/2023, 16:00

Despacho

•14/08/2023, 15:29

Despacho

•28/06/2023, 16:02

Sentença Tipo A

•14/04/2023, 15:27

Sentença Tipo A

•14/04/2023, 15:27

Despacho

•28/05/2021, 17:30

Certidão

•12/08/2020, 11:22

Decisão

•03/08/2020, 22:36

Despacho

•05/11/2019, 17:49

Todos os documentos(17)

Despacho

•25/09/2025, 16:15

Despacho

•17/02/2025, 15:54

Despacho

•13/11/2024, 18:30

Despacho

•25/06/2024, 17:47

Despacho

•25/03/2024, 10:42

Despacho

•29/01/2024, 18:42

Cumprimento de Sentença

•16/10/2023, 16:00

Despacho

•14/08/2023, 15:29

Despacho

•28/06/2023, 16:02

Sentença Tipo A

•14/04/2023, 15:27

Sentença Tipo A

•14/04/2023, 15:27

Despacho

•28/05/2021, 17:30

Certidão

•12/08/2020, 11:22

Decisão

•03/08/2020, 22:36

Despacho

•05/11/2019, 17:49

Documentos Diversos

•02/09/2019, 16:21

Documentos Diversos

•02/09/2019, 16:21