Execução Fiscal 0020082-72.2000.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 18ª - Brasília

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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institucional

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Transparencia

suporte

Central de Ajuda

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MATERIAL DE CONSTRUCAO CAMELO LTDA - ME

CNPJ

Reu

LUIZ CAMELO DE BRITO

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 14:03

Arquivado Definitivamente

02/08/2022, 12:25

Juntada de Certidão

02/08/2022, 11:43

Decorrido prazo de MATERIAL DE CONSTRUCAO CAMELO LTDA - ME em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:55

Decorrido prazo de LUIZ CAMELO DE BRITO em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:55

Juntada de manifestação

13/04/2022, 11:17

Publicado Intimação em 11/04/2022.

11/04/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022

09/04/2022, 02:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2022, 10:17

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 10:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2022, 09:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2022, 09:45

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 18:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/04/2022, 18:01

Conclusos para julgamento

10/03/2022, 17:17

Todas as movimentações(81)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 14:03

Arquivado Definitivamente

02/08/2022, 12:25

Juntada de Certidão

02/08/2022, 11:43

Decorrido prazo de MATERIAL DE CONSTRUCAO CAMELO LTDA - ME em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:55

Decorrido prazo de LUIZ CAMELO DE BRITO em 06/05/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•05/04/2022, 18:01

Ato ordinatório

•26/01/2022, 18:18

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

07/05/2022, 00:55

Juntada de manifestação

13/04/2022, 11:17

Publicado Intimação em 11/04/2022.

11/04/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022

09/04/2022, 02:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2022, 10:17

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 10:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2022, 09:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2022, 09:45

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 18:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/04/2022, 18:01

Conclusos para julgamento

10/03/2022, 17:17

Juntada de manifestação

31/01/2022, 21:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2022, 18:19

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 18:19

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 18:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:03

Decorrido prazo de MATERIAL DE CONSTRUCAO CAMELO LTDA - ME em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 03:54

Decorrido prazo de LUIZ CAMELO DE BRITO em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 08:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/08/2021.

20/08/2021, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020082-72.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MATERIAL DE CONSTRUCAO CAMELO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ CAMELO DE BRITO MATERIAL DE CONSTRUCAO CAMELO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

19/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020082-72.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MATERIAL DE CONSTRUCAO CAMELO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ CAMELO DE BRITO MATERIAL DE CONSTRUCAO CAMELO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

19/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 17:19

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/07/2021, 18:59

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

27/01/2009, 13:04

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

27/01/2009, 13:04

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7 C 42

13/10/2008, 15:02

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

13/10/2008, 15:02

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/10/2008, 15:02

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7-B 18

08/09/2008, 15:24

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

08/09/2008, 15:24

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/06/2008, 17:04

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 07

15/04/2008, 17:48

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

15/04/2008, 17:48

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

14/02/2005, 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

11/02/2005, 17:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/02/2005, 12:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/02/2005, 12:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2005, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

10/01/2005, 09:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/11/2004, 18:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/11/2004, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2004, 17:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/12/2003, 13:11

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MAND.JUNTADO

27/11/2003, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO

11/11/2003, 18:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

29/09/2003, 13:06

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

24/09/2003, 13:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

22/08/2003, 13:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2003, 11:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2003, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/07/2003, 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2003, 09:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/05/2003, 08:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2003, 08:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2003, 13:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARC

05/03/2001, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

31/01/2001, 14:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/01/2001, 18:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/01/2001, 16:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/01/2001, 16:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2001, 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/12/2000, 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

22/11/2000, 12:54

REMETIDOS CONTADORIA - PAGTO DEBITO

27/10/2000, 15:55

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

23/10/2000, 12:17

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

29/09/2000, 11:49

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

14/09/2000, 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2000, 18:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/09/2000, 13:01

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

10/07/2000, 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/07/2000, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2000, 14:00

INICIAL AUTUADA

07/07/2000, 15:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/06/2000, 17:30

Despacho

•27/01/2009, 13:03

Despacho

•27/01/2009, 13:03

Despacho

•27/01/2009, 13:02

Despacho

•27/01/2009, 13:02

Despacho

•27/01/2009, 13:01