Execução Fiscal 0018251-81.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 2.933,77

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

POLINTEC EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARIO EDILSON ROCHA BRITO

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 13:33

Arquivado Definitivamente

08/07/2022, 22:04

Decorrido prazo de MARIO EDILSON ROCHA BRITO em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 08:11

Decorrido prazo de POLINTEC EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 08:11

Juntada de manifestação

17/05/2022, 19:44

Publicado Intimação em 12/05/2022.

12/05/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 01:01

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2022, 11:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2022, 10:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2022, 10:28

Processo devolvido à Secretaria

20/04/2022, 20:10

Declarada decadência ou prescrição

20/04/2022, 20:10

Conclusos para julgamento

21/03/2022, 20:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:48

Todas as movimentações(99)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 13:33

Arquivado Definitivamente

08/07/2022, 22:04

Decorrido prazo de MARIO EDILSON ROCHA BRITO em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 08:11

Decorrido prazo de POLINTEC EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 08:11

Juntada de manifestação

Documentos

Sentença Tipo B

•20/04/2022, 20:10

Ato ordinatório

•27/01/2022, 19:40

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

17/05/2022, 19:44

Publicado Intimação em 12/05/2022.

12/05/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 01:01

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2022, 11:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2022, 10:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2022, 10:28

Processo devolvido à Secretaria

20/04/2022, 20:10

Declarada decadência ou prescrição

20/04/2022, 20:10

Conclusos para julgamento

21/03/2022, 20:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:48

Juntada de petição intercorrente

04/03/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/02/2022, 14:19

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 19:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:02

Decorrido prazo de MARIO EDILSON ROCHA BRITO em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 04:06

Decorrido prazo de POLINTEC EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 02:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/08/2021.

20/08/2021, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018251-81.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: POLINTEC EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIO EDILSON ROCHA BRITO POLINTEC EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

19/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018251-81.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: POLINTEC EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIO EDILSON ROCHA BRITO POLINTEC EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

19/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 17:20

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 17:20

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/07/2021, 19:23

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

26/06/2009, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/06/2009, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2009, 16:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/06/2009, 14:40

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

15/01/2009, 12:44

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

15/01/2009, 12:44

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

14/01/2009, 13:53

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 11 B 12

06/11/2008, 09:42

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

06/11/2008, 09:41

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/11/2008, 09:41

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 11

23/05/2008, 10:02

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

23/05/2008, 10:02

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/12/2007, 16:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/12/2007, 16:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2007, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

26/11/2007, 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

27/09/2007, 10:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/09/2007, 11:27

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

04/09/2007, 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/09/2007, 16:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2007, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

20/08/2007, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

04/07/2007, 11:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

28/06/2007, 12:01

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

25/06/2007, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/06/2007, 15:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2007, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/04/2007, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

21/03/2007, 15:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DIGITADO, NO 8-3-2007, MAS SÓ VAI SER RETIRADO 09-03-2007

08/03/2007, 17:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

25/01/2007, 14:14

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/01/2007, 09:53

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

16/10/2006, 12:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2006, 12:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2006, 12:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

14/09/2006, 09:44

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

16/08/2006, 17:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

18/07/2006, 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2006, 17:26

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

17/07/2006, 09:29

REMETIDOS CONTADORIA - CONTADORIA

10/07/2006, 16:24

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

10/07/2006, 11:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/07/2006, 11:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2006, 14:25

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/05/2006, 12:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/05/2006, 12:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2006, 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/12/2005, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

04/11/2005, 12:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/10/2005, 11:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/10/2005, 11:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2005, 11:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

19/03/2004, 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

04/03/2004, 11:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/02/2004, 15:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2004, 15:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2004, 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

02/02/2004, 12:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/10/2003, 17:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/10/2003, 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO

06/10/2003, 18:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

18/08/2003, 16:24

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

15/08/2003, 09:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

07/08/2003, 17:22

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

10/07/2003, 16:29

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

12/06/2003, 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2003, 15:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2003, 18:09

INICIAL AUTUADA

10/06/2003, 16:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/06/2003, 07:56

Despacho

•15/01/2009, 00:44

Despacho

•15/01/2009, 00:44

Despacho

•15/01/2009, 00:44

Despacho

•15/01/2009, 00:43

Despacho

•15/01/2009, 00:43

Despacho

•15/01/2009, 00:43

Despacho

•15/01/2009, 00:43

Despacho

•15/01/2009, 00:43

Despacho

•15/01/2009, 00:42