Recurso Inominado Cível 0012483-75.2016.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Recurso Inominado CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDERecurso Inominado Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2026

Valor da Causa

R$ 11.609,88

Órgão julgador

Gab. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES (MGUB-6B)

Partes do Processo

ALEONE JOSE NOGUEIRA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JORGE LUIZ MORALES ALBERNAZ

OAB/MG 116849·CPF·Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

LUCIANO VILELA NUNES

OAB/MG 77199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de MGBHTRPR1 para MGUBTR06B)

16/03/2026, 16:07

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

16/03/2026, 16:07

Decisão interlocutória

16/03/2026, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2026, 18:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/02/2026, 18:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

11/04/2025, 15:49

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - MGUBTR06B -> MGBHTRPR1

11/04/2025, 15:48

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

11/04/2025, 15:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEONE JOSE NOGUEIRA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:08

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

07/12/2023, 23:29

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

26/10/2023, 09:37

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

24/10/2023, 11:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

19/10/2023, 11:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 10:35

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

19/10/2023, 10:35

Todas as movimentações(113)

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de MGBHTRPR1 para MGUBTR06B)

16/03/2026, 16:07

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

16/03/2026, 16:07

Decisão interlocutória

16/03/2026, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2026, 18:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 14:13

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

12/02/2026, 18:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

11/04/2025, 15:49

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - MGUBTR06B -> MGBHTRPR1

11/04/2025, 15:48

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

11/04/2025, 15:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEONE JOSE NOGUEIRA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:08

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

07/12/2023, 23:29

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

26/10/2023, 09:37

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

24/10/2023, 11:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

19/10/2023, 11:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 10:35

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

19/10/2023, 10:35

Juntado(a) - Juntada de volume

19/10/2023, 10:35

Juntado(a) - Petição Inicial

15/09/2023, 15:07

Juntado(a) - Petição Inicial

12/09/2023, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz exarou: Vista à parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário juntado nos autos.

19/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

05/11/2019, 15:34

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/09/2019, 15:40

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

19/08/2019, 10:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

16/08/2019, 09:13

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - MUNICIPIO UDI

16/08/2019, 09:13

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

06/08/2019, 18:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

26/07/2019, 09:25

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - ESTADO MG

26/07/2019, 09:25

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

23/07/2019, 18:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

12/07/2019, 10:24

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

12/07/2019, 10:24

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

05/07/2019, 15:01

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/06/2019, 17:59

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

14/06/2019, 17:59

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

07/06/2019, 16:25

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

03/06/2019, 15:11

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO IMPROCEDENTE

23/05/2019, 07:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA

23/05/2019, 07:56

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2019, 17:35

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

16/05/2019, 17:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

03/05/2019, 08:41

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - MUNICIPIO UDI

03/05/2019, 08:40

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

02/04/2019, 18:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

22/03/2019, 07:35

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - ESTADO MG

22/03/2019, 07:35

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/03/2019, 14:12

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

08/03/2019, 18:25

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

01/03/2019, 08:23

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU

01/03/2019, 08:23

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

06/02/2019, 14:13

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2018, 18:05

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

12/12/2018, 18:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

05/12/2018, 11:18

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

05/12/2018, 11:18

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

24/10/2018, 18:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DECISAO

24/10/2018, 15:10

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

10/08/2018, 15:53

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/08/2018, 17:16

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

06/08/2018, 17:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

24/07/2018, 14:09

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2018, 14:03

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/07/2018, 14:30

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

18/07/2018, 16:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

18/07/2018, 16:01

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/07/2018, 13:22

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

09/05/2018, 18:30

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/05/2018, 12:02

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

25/04/2018, 09:21

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

24/04/2018, 09:20

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/12/2017, 14:55

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/11/2017, 10:14

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO

13/11/2017, 18:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA

06/11/2017, 15:01

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/10/2017, 15:18

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

27/10/2017, 15:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

02/10/2017, 10:12

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO/ AUTOR/ REU

02/10/2017, 10:12

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

05/07/2017, 10:57

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

04/07/2017, 13:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DECISAO

04/07/2017, 13:26

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

26/06/2017, 13:00

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor - DEVOLVIDOS COM SENTENCA SEM EXAME DO MERITO: ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

23/06/2017, 12:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA

23/06/2017, 12:39

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

19/05/2017, 11:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

09/05/2017, 08:49

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO/AUTOR/REU

09/05/2017, 08:49

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/03/2017, 13:38

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

17/03/2017, 13:38

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

24/02/2017, 07:25

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/02/2017, 13:05

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

17/02/2017, 13:05

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/02/2017, 12:54

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

17/02/2017, 12:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

09/02/2017, 08:11

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

09/02/2017, 08:11

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

23/01/2017, 17:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

20/01/2017, 07:52

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/01/2017, 11:30

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

09/01/2017, 11:30

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

09/12/2016, 08:28

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/12/2016, 15:52

Juntado(a) - CITACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO - ESTADO DE MG

29/11/2016, 18:13

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

29/11/2016, 18:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PARTE RE

21/11/2016, 15:26

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

18/11/2016, 11:21

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

17/11/2016, 12:33

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DECISAO

17/11/2016, 12:32

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/11/2016, 14:24

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/10/2016, 11:01

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

10/10/2016, 18:49

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

10/10/2016, 18:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

10/10/2016, 18:49

Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

10/10/2016, 17:00

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/10/2016, 16:48