Execução Fiscal 0029564-29.2009.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 61.876,94

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CENTRO EDUCACIONAL VITAL BRAZIL LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 21:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:14

Juntada de contrarrazões

08/04/2024, 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 16:02

Processo devolvido à Secretaria

03/04/2024, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 17:15

Conclusos para despacho

11/03/2024, 16:22

Cancelada a conclusão

21/07/2022, 16:00

Processo devolvido à Secretaria

21/07/2022, 16:00

Conclusos para decisão

11/07/2022, 16:23

Juntada de Certidão

18/11/2021, 14:32

Cancelada a movimentação processual

18/11/2021, 14:30

Desentranhado o documento

18/11/2021, 14:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 02:11

Todas as movimentações(89)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 21:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:14

Juntada de contrarrazões

08/04/2024, 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•03/04/2024, 17:15

Sentença Tipo A

•13/08/2021, 15:55

04/04/2024, 16:02

Processo devolvido à Secretaria

03/04/2024, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 17:15

Conclusos para despacho

11/03/2024, 16:22

Cancelada a conclusão

21/07/2022, 16:00

Processo devolvido à Secretaria

21/07/2022, 16:00

Conclusos para decisão

11/07/2022, 16:23

Juntada de Certidão

18/11/2021, 14:32

Cancelada a movimentação processual

18/11/2021, 14:30

Desentranhado o documento

18/11/2021, 14:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 02:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:03

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL VITAL BRAZIL LTDA - EPP em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 04:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2021, 17:48

Processo devolvido à Secretaria

14/09/2021, 17:19

Cancelada a movimentação processual

14/09/2021, 17:19

Juntada de apelação

27/08/2021, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 02:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/08/2021.

20/08/2021, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029564-29.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CENTRO EDUCACIONAL VITAL BRAZIL LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CENTRO EDUCACIONAL VITAL BRAZIL LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

19/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 17:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/08/2021, 15:56

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

13/08/2021, 15:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/07/2021, 21:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/07/2021, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5ª)

05/07/2021, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)

05/07/2021, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

05/07/2021, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

05/07/2021, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/03/2021, 20:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2021, 19:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/02/2021, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/02/2021, 15:51

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

18/02/2021, 15:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/03/2019, 16:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/03/2019, 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2019, 10:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/12/2018, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/12/2018, 17:49

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/12/2018, 17:48

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

23/05/2018, 15:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2018, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2018, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

21/08/2017, 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

21/08/2017, 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/08/2017, 16:26

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

13/07/2017, 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/07/2017, 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/07/2017, 16:20

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

28/06/2017, 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/06/2017, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2017, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/10/2015, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

14/10/2015, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/09/2015, 11:34

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

19/08/2015, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

19/08/2015, 14:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/08/2015, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)

16/05/2014, 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

14/01/2013, 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

14/01/2013, 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/01/2013, 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2013, 17:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2012, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/11/2012, 15:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/11/2012, 13:51

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/10/2012, 12:41

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/08/2012, 15:28

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/02/2012, 12:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/02/2012, 11:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2012, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/10/2010, 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2010, 18:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/08/2010, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/08/2010, 16:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/08/2010, 12:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/08/2010, 18:04

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/05/2010, 17:12

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/10/2009, 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2009, 13:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2009, 17:44

PROCESSO DIGITALIZADO

17/09/2009, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2009, 14:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/09/2009, 14:37

Certidão

•13/08/2021, 15:51

Certidão

•13/07/2021, 21:22

Certidão

•18/02/2021, 15:11

Sentença Tipo A

•18/02/2021, 15:10

Certidão

•25/03/2019, 16:08

Despacho

•23/05/2018, 15:18

Despacho

•28/06/2017, 15:11

Petição intercorrente

•27/10/2015, 14:20

Certidão

•09/09/2015, 11:30

Certidão

•19/08/2015, 14:23

Decisão

•19/08/2015, 14:22

Certidão

•17/08/2015, 17:07

Ato ordinatório

•06/11/2012, 13:51

Todos os documentos(18)

Despacho

•03/04/2024, 17:15

Sentença Tipo A

•13/08/2021, 15:55

Certidão

•13/08/2021, 15:51

Certidão

•13/07/2021, 21:22

Certidão

•18/02/2021, 15:11

Sentença Tipo A

•18/02/2021, 15:10

Certidão

•25/03/2019, 16:08

Despacho

•23/05/2018, 15:18

Despacho

•28/06/2017, 15:11

Petição intercorrente

•27/10/2015, 14:20

Certidão

•09/09/2015, 11:30

Certidão

•19/08/2015, 14:23

Decisão

•19/08/2015, 14:22

Certidão

•17/08/2015, 17:07

Ato ordinatório

•06/11/2012, 13:51

Despacho

•31/01/2012, 17:58

Ato ordinatório

•05/08/2010, 00:45

Despacho

•23/10/2009, 14:32