Execução Fiscal 0024206-69.1998.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/1998

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

18ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JORGE CALS COELHO

Terceiro

RESTAURANTE E BAR LA BECASSE LTDA

CNPJ

Reu

JORGE CALS COELHO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/07/2022, 14:31

Juntada de Certidão

06/07/2022, 14:30

Decorrido prazo de JORGE CALS COELHO em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 07:26

Decorrido prazo de RESTAURANTE E BAR LA BECASSE LTDA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 07:26

Juntada de petição intercorrente

21/06/2022, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 06:25

Publicado Intimação em 13/06/2022.

14/06/2022, 06:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2022, 08:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2022, 08:51

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 15:55

Declarada decadência ou prescrição

01/06/2022, 15:55

Conclusos para julgamento

12/05/2022, 14:11

Juntada de manifestação

27/03/2022, 23:59

Todas as movimentações(105)

Arquivado Definitivamente

06/07/2022, 14:31

Juntada de Certidão

06/07/2022, 14:30

Decorrido prazo de JORGE CALS COELHO em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 07:26

Decorrido prazo de RESTAURANTE E BAR LA BECASSE LTDA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 07:26

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Sentença Tipo B

•01/06/2022, 15:55

Ato ordinatório

•27/01/2022, 19:23

21/06/2022, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 06:25

Publicado Intimação em 13/06/2022.

14/06/2022, 06:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2022, 08:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2022, 08:51

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 15:55

Declarada decadência ou prescrição

01/06/2022, 15:55

Conclusos para julgamento

12/05/2022, 14:11

Juntada de manifestação

27/03/2022, 23:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:36

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2022, 15:59

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 19:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:03

Decorrido prazo de RESTAURANTE E BAR LA BECASSE LTDA em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 04:06

Decorrido prazo de JORGE CALS COELHO em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 02:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/08/2021.

20/08/2021, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024206-69.1998.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RESTAURANTE E BAR LA BECASSE LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JORGE CALS COELHO RESTAURANTE E BAR LA BECASSE LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

19/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024206-69.1998.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RESTAURANTE E BAR LA BECASSE LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JORGE CALS COELHO RESTAURANTE E BAR LA BECASSE LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

19/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 17:47

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 17:47

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/07/2021, 20:10

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

23/02/2011, 17:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/02/2011, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2011, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/02/2011, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2011, 16:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/11/2010, 13:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

10/11/2010, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2010, 13:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/10/2010, 12:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/09/2010, 18:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/09/2010, 18:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2010, 15:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

10/02/2010, 14:14

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

02/10/2009, 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2009, 15:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2009, 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

04/10/2008, 04:45

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

04/10/2008, 04:45

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

03/10/2008, 16:09

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 14

11/06/2008, 17:34

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

11/06/2008, 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/11/2007, 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

27/09/2007, 10:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/09/2007, 11:42

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

14/09/2007, 08:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/09/2007, 08:35

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA

13/09/2007, 08:34

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

06/07/2007, 15:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2007, 15:29

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

18/05/2007, 13:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

23/11/2006, 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2006, 15:30

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

22/11/2006, 14:48

REMETIDOS CONTADORIA

06/11/2006, 11:28

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

01/11/2006, 11:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/11/2006, 11:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2006, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

17/08/2006, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

09/08/2006, 08:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/11/2005, 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2005, 10:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2004, 09:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/11/2004, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

17/11/2004, 15:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/11/2003, 17:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/11/2003, 08:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2003, 08:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/05/2003, 10:54

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ,

07/08/2001, 17:31

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - AG PRAZO ATE 06-08-2001

28/06/2001, 18:00

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

29/03/2001, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

28/03/2001, 14:23

REMETIDOS CONTADORIA

16/03/2001, 16:42

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

09/03/2001, 16:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/03/2001, 16:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2001, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

01/02/2001, 17:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/03/2000, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/03/2000, 16:02

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

17/02/2000, 14:55

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

07/02/2000, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

25/11/1999, 15:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 28 19/11/99

17/11/1999, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/11/1999, 13:46

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

20/10/1999, 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/10/1999, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/1999, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

06/09/1999, 13:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/08/1999, 09:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO(PFN)

09/06/1999, 13:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

01/10/1998, 11:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/09/1998, 16:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/09/1998, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/1998, 16:53

INICIAL AUTUADA

25/09/1998, 13:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/09/1998, 12:15

Despacho

•22/02/2011, 18:07

Despacho

•15/09/2010, 18:30

Despacho

•02/10/2009, 15:29

Despacho

•04/10/2008, 04:44

Despacho

•04/10/2008, 04:43

Despacho

•04/10/2008, 04:43

Despacho

•04/10/2008, 04:42

Despacho

•04/10/2008, 04:42