Execução Fiscal 0003618-89.2013.4.01.3311 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 49.150,10

Órgão julgador

20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARCIO CLEBIO SILVA DE ALMEIDA

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 20:14

Arquivado Definitivamente

07/06/2023, 07:34

Juntada de Certidão

07/06/2023, 07:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:36

Processo devolvido à Secretaria

17/04/2023, 11:55

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

17/04/2023, 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2023, 11:55

Juntada de Certidão

17/04/2023, 11:55

Conclusos para julgamento

12/04/2023, 10:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:33

Juntada de petição intercorrente

02/03/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2023, 16:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/01/2023, 18:39

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

29/11/2022, 15:43

Todas as movimentações(113)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 20:14

Arquivado Definitivamente

07/06/2023, 07:34

Juntada de Certidão

07/06/2023, 07:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:36

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Sentença Tipo B

•17/04/2023, 11:55

Despacho

•26/08/2022, 16:25

17/04/2023, 11:55

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

17/04/2023, 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2023, 11:55

Juntada de Certidão

17/04/2023, 11:55

Conclusos para julgamento

12/04/2023, 10:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:33

Juntada de petição intercorrente

02/03/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2023, 16:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/01/2023, 18:39

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

29/11/2022, 15:43

Juntada de certidão

17/11/2022, 13:38

Juntada de Certidão

14/10/2022, 10:12

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2022, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 16:25

Conclusos para despacho

22/07/2022, 15:34

Juntada de petição intercorrente

06/05/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2022, 16:30

Juntada de Certidão

04/05/2022, 16:29

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 22:26

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 22:26

Conclusos para despacho

07/03/2022, 16:57

Decorrido prazo de MARCIO CLEBIO SILVA DE ALMEIDA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 03:37

Juntada de petição intercorrente

02/09/2021, 15:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/08/2021.

20/08/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003618-89.2013.4.01.3311. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCIO CLEBIO SILVA DE ALMEIDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCIO CLEBIO SILVA DE ALMEIDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITABUNA, 18 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

19/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 17:48

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 17:48

Juntada de certidão de processo migrado

18/08/2021, 17:45

Juntada de volume

18/08/2021, 17:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/03/2021, 08:16

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

23/03/2021, 08:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/02/2021, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/08/2020, 13:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/08/2020, 13:59

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO

13/08/2020, 11:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2020, 14:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2020, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/12/2019, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/12/2019, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/07/2019, 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/07/2019, 18:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2019, 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/03/2019, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2019, 15:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/02/2019, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/02/2019, 13:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/02/2019, 13:35

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

14/11/2018, 17:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

14/11/2018, 17:08

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 128/2018 - SEXEC - SJSE

22/08/2018, 16:44

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

17/04/2018, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/04/2018, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2018, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/12/2017, 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2017, 18:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/10/2017, 09:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/09/2017, 18:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2017, 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/07/2017, 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2017, 16:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/06/2017, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/2017, 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2017, 14:38

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO

09/03/2017, 15:23

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

16/12/2016, 16:40

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - MD N. 332/2015-SEXEC.

16/12/2016, 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/12/2016, 17:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2016, 20:01

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

23/09/2016, 15:19

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

08/08/2016, 15:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

09/05/2016, 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/05/2016, 19:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2016, 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2015, 17:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/11/2015, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/11/2015, 15:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/11/2015, 15:26

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

15/09/2015, 14:01

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

29/05/2015, 17:03

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

24/03/2015, 18:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/03/2015, 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/01/2015, 18:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

18/12/2014, 13:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/12/2014, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/12/2014, 17:20

DILIGENCIA CUMPRIDA

13/08/2014, 14:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/07/2014, 10:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/07/2014, 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/06/2014, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

22/05/2014, 15:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/04/2014, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/04/2014, 16:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2014, 16:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2014, 13:31

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

08/04/2014, 13:31

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 106/2014

17/02/2014, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 106/2014

17/02/2014, 07:00

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

28/11/2013, 18:47

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

28/11/2013, 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2013, 18:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/11/2013, 18:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2013, 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2013, 18:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/11/2013, 19:28

INICIAL AUTUADA

12/11/2013, 19:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/11/2013, 13:52

Despacho

•05/04/2022, 22:26