Procedimento do Juizado Especial Cível 0062764-51.2014.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelGratificações da Lei 8.112/1990Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Partes do Processo

MONICA CRISTINA DE SOUZA SILVA

CPF

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MONICA CRISTINA DE SOUZA SILVA

CPF

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 03:58

Juntada de manifestação

13/08/2022, 04:54

Juntada de petição intercorrente

10/08/2022, 15:37

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2022, 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2022, 18:47

Juntada de Certidão

05/08/2022, 18:47

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 18:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF.

29/07/2022, 16:51

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais

29/07/2022, 16:50

Juntada de manifestação

24/06/2022, 15:38

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

23/06/2022, 15:04

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/06/2022, 15:04

Processo devolvido à Secretaria

22/06/2022, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 09:29

Todas as movimentações(107)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 03:58

Juntada de manifestação

13/08/2022, 04:54

Juntada de petição intercorrente

10/08/2022, 15:37

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•18/01/2023, 12:50

Ato ordinatório

•05/08/2022, 18:47

05/08/2022, 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2022, 18:47

Juntada de Certidão

05/08/2022, 18:47

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 18:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF.

29/07/2022, 16:51

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais

29/07/2022, 16:50

Juntada de manifestação

24/06/2022, 15:38

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

23/06/2022, 15:04

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/06/2022, 15:04

Processo devolvido à Secretaria

22/06/2022, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 09:29

Conclusos para despacho

21/06/2022, 14:56

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 14:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/05/2022, 17:33

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2022, 15:41

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

03/05/2022, 18:10

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

03/05/2022, 18:09

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA

11/04/2022, 15:56

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA

18/02/2022, 19:49

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

11/02/2022, 21:20

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

11/02/2022, 21:20

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/01/2022, 16:40

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA

17/12/2021, 15:00

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA

27/10/2021, 18:08

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

25/10/2021, 11:27

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

25/10/2021, 11:26

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/08/2021, 11:02

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO

20/08/2021, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: Fica a parte autora intimada do despacho proferido no processo virtual especificado, cujo inteiro teor está disponível no endereço eletrônico www.jfdf.jus.br <http://www.jfdf.jus.br> no link judicial/acompanhamento processual. Atos do(a) Exmo(a):SABRINA FERREIRA ALVAREZ DE MOURA AZEVÊDO||

19/08/2021, 00:00

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA

18/08/2021, 18:56

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

16/08/2021, 17:40

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

16/08/2021, 17:33

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

22/07/2021, 10:49

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

04/06/2021, 10:22

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

04/06/2021, 10:16

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

02/06/2021, 09:37

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

05/04/2021, 14:00

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

30/03/2021, 18:22

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

29/03/2021, 14:21

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA

25/03/2021, 13:06

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA

05/03/2021, 10:16

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

04/03/2021, 16:21

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

04/03/2021, 16:10

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

02/03/2021, 11:42

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/01/2021, 09:26

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

16/07/2020, 19:57

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

16/07/2020, 19:57

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

16/03/2020, 10:57

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

20/02/2020, 02:41

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

07/02/2020, 16:13

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL

07/02/2020, 15:13

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

07/02/2020, 15:11

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR

28/11/2019, 09:16

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

18/10/2019, 10:45

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

18/10/2019, 10:37

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

14/10/2019, 15:31

TRANSITO EM JULGADO EM - .

07/03/2019, 12:53

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL

07/03/2019, 11:32

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

26/10/2016, 12:08

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS

26/10/2016, 12:06

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA

17/10/2016, 15:21

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/10/2016, 09:34

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - CONTRARRAZÕES

22/09/2016, 18:46

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

22/09/2016, 18:46

CONCLUSOS: PARA DESPACHO - .

22/09/2016, 15:26

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/09/2016, 09:59

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

09/09/2016, 11:52

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL

05/09/2016, 17:39

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

05/09/2016, 17:39

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL

05/09/2016, 15:10

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/03/2016, 11:50

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

26/02/2016, 05:46

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

15/02/2016, 16:05

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU

13/11/2015, 18:47

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO

13/11/2015, 18:38

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

28/09/2015, 18:31

DEVOLVIDOS COM SENTENCA: EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

28/09/2015, 18:29

CONCLUSOS: PARA SENTENCA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

26/06/2015, 18:44

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/03/2015, 18:05

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO NO E-DFJ 1 DE 12.03.2015 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 13.03.2015

13/03/2015, 14:48

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA

11/03/2015, 16:11

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

06/03/2015, 17:37

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

06/03/2015, 17:28

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL - SENTENÇA

04/03/2015, 18:31

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

04/03/2015, 18:31

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

27/11/2014, 16:59

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

24/11/2014, 16:26

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

21/10/2014, 16:53

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

16/10/2014, 06:06

CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

10/10/2014, 16:49

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL

10/10/2014, 16:47

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF 1 DE 09.10.2014 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 10.10.2014

10/10/2014, 16:17

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO

08/10/2014, 17:13

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

03/10/2014, 19:08

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

03/10/2014, 19:07

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL

30/09/2014, 12:20

OFICIO: EXPEDIDO

30/09/2014, 12:20

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - OFICIAR PARA CUMPRIMENTO TUTELA

29/09/2014, 16:10

DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR DEFERIDA - TUTELA DEFERIDA

29/09/2014, 15:59

CONCLUSOS: PARA DECISAO

22/09/2014, 14:52

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

11/09/2014, 15:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA

11/09/2014, 15:45

Despacho

•22/06/2022, 09:29

Despacho

•16/08/2021, 15:53

Despacho

•30/03/2021, 14:44

Despacho

•04/03/2021, 10:16

Despacho

•16/10/2019, 17:12

Decisão

•29/06/2018, 16:10

Decisão

•01/12/2017, 16:25

Despacho

•22/09/2016, 16:22

Sentença (anexo)

•28/09/2015, 16:22

Documentos Diversos

•13/03/2015, 14:46

Sentença (anexo)

•04/03/2015, 17:44

Documentos Diversos

•10/10/2014, 16:12

Decisão

•23/09/2014, 17:32