Execução Fiscal 0001797-51.2003.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2003

Valor da Causa

R$ 3.467,79

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

M NUNES LIMA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/03/2022, 00:51

Juntada de Certidão

28/03/2022, 00:50

Decorrido prazo de M NUNES LIMA - ME em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 08:06

Juntada de nota de ciência das garantias constitucionais

14/12/2021, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

10/12/2021, 01:26

Publicado Sentença Tipo B em 09/12/2021.

10/12/2021, 01:26

Processo devolvido à Secretaria

07/12/2021, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2021, 13:26

Juntada de Certidão

07/12/2021, 13:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/12/2021, 13:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/12/2021, 13:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/12/2021, 13:26

Conclusos para julgamento

06/12/2021, 20:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 02:42

Decorrido prazo de M NUNES LIMA - ME em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 03:41

Todas as movimentações(102)

Arquivado Definitivamente

28/03/2022, 00:51

Juntada de Certidão

28/03/2022, 00:50

Decorrido prazo de M NUNES LIMA - ME em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 08:06

Juntada de nota de ciência das garantias constitucionais

14/12/2021, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

Documentos

Sentença Tipo B

•07/12/2021, 13:26

10/12/2021, 01:26

Publicado Sentença Tipo B em 09/12/2021.

10/12/2021, 01:26

Processo devolvido à Secretaria

07/12/2021, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2021, 13:26

Juntada de Certidão

07/12/2021, 13:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/12/2021, 13:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/12/2021, 13:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/12/2021, 13:26

Conclusos para julgamento

06/12/2021, 20:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 02:42

Decorrido prazo de M NUNES LIMA - ME em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 02:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/08/2021.

20/08/2021, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001797-51.2003.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros POLO PASSIVO: M NUNES LIMA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M NUNES LIMA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 18 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

19/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 22:06

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 22:06

Juntada de certidão de processo migrado

18/08/2021, 22:05

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/07/2021, 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REGULARIZACAO DE MOVIMENTACAO DE 25.03.2021

12/05/2021, 09:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.

28/01/2021, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.

28/01/2021, 07:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/01/2021, 14:59

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

10/12/2018, 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/12/2018, 17:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2018, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2018, 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/08/2018, 10:07

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

30/08/2018, 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/06/2018, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2018, 12:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/05/2018, 09:56

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

11/05/2018, 15:26

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 126/2014.

20/11/2014, 15:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 126/2014.

20/11/2014, 15:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

01/08/2012, 18:45

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

01/08/2012, 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2012, 15:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/06/2012, 08:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ARQUIVAR SEM BAIXA

21/06/2012, 15:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2012, 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2012, 15:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/04/2012, 12:38

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

24/04/2012, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/04/2012, 14:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/04/2012, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/01/2012, 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2012, 16:09

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

23/01/2012, 16:03

BAIXA ENTREGUES EM DEFINITIVO PARTES - PFN

15/02/2011, 15:10

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

10/02/2011, 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - deixa de apreciar o pedido de reconsideração

01/02/2011, 19:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2011, 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.Nº 360 - EXQTE

01/02/2011, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2011, 11:33

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

11/01/2011, 11:18

BAIXA ENTREGUES EM DEFINITIVO PARTES - PFN

12/08/2010, 09:33

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

12/08/2010, 09:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - {...} DEFERIDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E A CONSERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS E DETERMINADO A REMESSA DOS AUTOS À PFN, COM BAIXA DEFINITIVA.

03/08/2010, 17:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/08/2010, 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2010, 16:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/12/2009, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/12/2009, 10:25

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ARQUIVO PROVISÓRIO

18/10/2006, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA DO DESPACHO DEFERINDO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

17/10/2006, 17:41

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

02/03/2006, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2006, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2006, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/01/2006, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2006, 18:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/11/2005, 16:59

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/11/2005, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/10/2005, 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2005, 13:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2005, 17:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/10/2005, 17:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/10/2005, 17:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSP 180 DIAS

23/03/2005, 11:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2005, 17:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2005, 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/12/2004, 15:33

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITADA

20/12/2004, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA - MEMO Nº 002/2004

17/09/2004, 08:29

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/04/2004, 16:59

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/03/2004, 17:28

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/01/2004, 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/01/2004, 18:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2004, 10:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/11/2003, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2003, 10:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/10/2003, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/10/2003, 18:05

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

16/10/2003, 14:30

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - MOVIMENTO DO DIA 16/09/2003

01/10/2003, 18:03

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

31/07/2003, 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/2003, 16:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2003, 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2003, 11:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/07/2003, 11:33