Execução Fiscal 0007088-46.1999.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/1999

Valor da Causa

R$ 182.336,12

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MAREISA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

ARMIN REINEHR

CPF

Reu

ELENICE DIAS DOS SANTOS

CPF

Reu

EUGENIO REINALDINO KOHLRAUSCH

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOAO PAULO DA SILVA

OAB/DF 19472·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 16:31

Juntada de certidão de trânsito em julgado

27/09/2024, 16:31

Decorrido prazo de MAREISA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:26

Decorrido prazo de EUGENIO REINALDINO KOHLRAUSCH em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:25

Decorrido prazo de ELENICE DIAS DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:49

Decorrido prazo de ARMIN REINEHR em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:49

Publicado Intimação em 16/05/2024.

16/05/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

16/05/2024, 00:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/05/2024, 12:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/05/2024, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2024, 12:46

Juntada de petição intercorrente

10/05/2024, 13:14

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2024, 19:00

Juntada de Certidão

09/05/2024, 19:00

Declarada decadência ou prescrição

09/05/2024, 19:00

Todas as movimentações(241)

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 16:31

Juntada de certidão de trânsito em julgado

27/09/2024, 16:31

Decorrido prazo de MAREISA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:26

Decorrido prazo de EUGENIO REINALDINO KOHLRAUSCH em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:25

Decorrido prazo de ELENICE DIAS DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•09/05/2024, 19:00

Ato ordinatório

•25/03/2024, 13:15

11/06/2024, 00:49

Decorrido prazo de ARMIN REINEHR em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:49

Publicado Intimação em 16/05/2024.

16/05/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

16/05/2024, 00:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/05/2024, 12:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/05/2024, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2024, 12:46

Juntada de petição intercorrente

10/05/2024, 13:14

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2024, 19:00

Juntada de Certidão

09/05/2024, 19:00

Declarada decadência ou prescrição

09/05/2024, 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2024, 19:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:10

Conclusos para julgamento

01/04/2024, 13:37

Juntada de manifestação

27/03/2024, 16:01

Juntada de Certidão

25/03/2024, 13:15

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2024, 13:15

Juntada de manifestação

29/09/2022, 17:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:58

Decorrido prazo de MAREISA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:56

Decorrido prazo de EUGENIO REINALDINO KOHLRAUSCH em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:54

Decorrido prazo de ARMIN REINEHR em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 01:12

Decorrido prazo de ELENICE DIAS DOS SANTOS em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 04:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/02/2021.

03/03/2021, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 18:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/02/2021.

02/03/2021, 18:11

Juntada de petição intercorrente

05/02/2021, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007088-46.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MAREISA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELENICE DIAS DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

04/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007088-46.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MAREISA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELENICE DIAS DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

04/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007088-46.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MAREISA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARMIN REINEHR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

04/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007088-46.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MAREISA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARMIN REINEHR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

04/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007088-46.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MAREISA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELENICE DIAS DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

04/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007088-46.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MAREISA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELENICE DIAS DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

04/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007088-46.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MAREISA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARMIN REINEHR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

04/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007088-46.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MAREISA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARMIN REINEHR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

04/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 17:04

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/11/2020, 11:29

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

25/03/2020, 08:25

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

07/02/2020, 12:53

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

07/02/2020, 12:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

05/12/2019, 19:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/12/2019, 20:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2019, 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/04/2017, 19:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

10/04/2017, 19:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/03/2017, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/03/2017, 17:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/03/2017, 18:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2017, 11:41

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/03/2017, 11:29

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/09/2016, 15:51

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/09/2016, 15:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/12/2015, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

22/09/2014, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

18/09/2014, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/09/2014, 18:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/09/2014, 17:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/10/2013, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

10/11/2011, 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/11/2011, 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

26/08/2011, 14:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/07/2011, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/07/2011, 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/07/2011, 14:44

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

24/03/2011, 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/03/2011, 16:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/03/2011, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

02/09/2010, 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

14/06/2010, 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/06/2010, 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

06/04/2010, 14:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/01/2010, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/12/2009, 17:37

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

16/12/2009, 20:01

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

16/12/2009, 20:01

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

15/12/2009, 10:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

19/08/2009, 11:27

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

19/08/2009, 11:27

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

16/06/2009, 15:20

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

30/04/2009, 11:11

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

30/04/2009, 11:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

29/04/2009, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/04/2009, 15:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2009, 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/10/2008, 15:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/10/2008, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2008, 18:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/07/2008, 09:06

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

16/07/2008, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/07/2008, 15:20

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/07/2008, 15:20

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/04/2008, 12:45

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/03/2008, 13:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/02/2008, 18:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/02/2008, 18:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2008, 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/10/2007, 15:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/08/2007, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2007, 17:41

CARGA: RETIRADOS INSS

25/06/2007, 16:05

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

30/05/2007, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

30/05/2007, 08:58

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/05/2007, 08:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - PESQUISA JUNTO A RF

29/05/2007, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2007, 18:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2007, 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/02/2007, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2006, 18:07

CARGA: RETIRADOS INSS

22/11/2006, 12:32

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

17/11/2006, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

17/11/2006, 13:26

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/11/2006, 13:25

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/10/2006, 15:25

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/10/2006, 15:25

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/10/2006, 13:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/10/2006, 13:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2006, 13:05

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL ARRESTO

10/10/2006, 18:49

MANDADO: REMETIDO CENTRAL ARRESTO

09/08/2006, 10:06

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/08/2006, 11:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/05/2006, 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2006, 18:49

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

30/05/2006, 10:11

REMETIDOS CONTADORIA

10/05/2006, 16:38

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

27/04/2006, 16:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2006, 16:23

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/03/2006, 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/02/2006, 15:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2006, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/12/2005, 17:30

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/12/2005, 16:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

05/12/2005, 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/12/2005, 18:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2005, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROCESSO RECEBIDO DIA 26/08/2005

05/09/2005, 17:12

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS

17/08/2005, 14:52

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

05/08/2005, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

05/08/2005, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

07/06/2005, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

23/05/2005, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

13/05/2005, 18:18

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

13/05/2005, 18:18

CONCLUSOS PARA SENTENCA

13/04/2005, 10:57

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

13/01/2005, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2004, 15:22

CARGA: RETIRADOS INSS

07/12/2004, 09:34

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

01/12/2004, 17:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

01/12/2004, 17:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DJ 30/09/04

30/09/2004, 17:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

10/09/2004, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

31/08/2004, 13:13

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

31/08/2004, 13:13

CONCLUSOS PARA SENTENCA

25/08/2004, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/08/2004, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/08/2004, 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

16/07/2004, 18:45

CARGA: RETIRADOS INSS

22/06/2004, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

09/03/2004, 15:05

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO RENUNCIA APRESENTADA / NOTICIADA

02/03/2004, 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/03/2004, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2004, 09:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO/DOCUMENTO

27/02/2004, 18:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO DOS EMBARGOS PELO TRF

11/07/2003, 17:48

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

11/07/2003, 17:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - 2001312500

21/10/2002, 14:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/09/2002, 15:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - LEVANTAMENTO DE PENHORA

26/06/2002, 15:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/06/2002, 17:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

25/03/2002, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

20/03/2002, 18:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/02/2002, 09:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO/DOCUMENTO JUNTADO

14/02/2002, 09:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

13/02/2002, 19:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

06/02/2002, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEC. 03

04/02/2002, 18:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/01/2002, 18:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

26/11/2001, 11:14

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

26/11/2001, 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

26/10/2001, 14:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA - PENH DO BEM INDIC PELO EXECUTADO

08/10/2001, 13:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

04/05/2001, 19:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA CONTADORIA

03/05/2001, 15:17

REMETIDOS CONTADORIA

09/04/2001, 18:20

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

20/03/2001, 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/03/2001, 13:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2001, 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/03/2001, 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

19/02/2001, 14:11

CARGA: RETIRADOS INSS

12/01/2001, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

19/12/2000, 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2000, 13:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2000, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO JUNTADO

01/12/2000, 16:55

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/11/2000, 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

26/10/2000, 18:20

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/10/2000, 15:03

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/09/2000, 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/09/2000, 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

01/09/2000, 17:47

CARGA: RETIRADOS INSS

18/08/2000, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

14/08/2000, 15:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/08/2000, 10:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2000, 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/08/2000, 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

14/07/2000, 18:09

CARGA: RETIRADOS INSS

07/07/2000, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

03/07/2000, 18:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - TEMPO DETERMINADO

06/04/2000, 16:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/04/2000, 13:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2000, 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/03/2000, 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

20/03/2000, 18:06

CARGA: RETIRADOS INSS - FRANCISCO CHAGAS

01/03/2000, 16:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

28/02/2000, 13:48

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMACAO

01/02/2000, 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

01/02/2000, 18:41

CARGA: RETIRADOS INSS - FRANCISCO CHAGAS

03/12/1999, 15:55

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - JUNTADA DE MANDADOS

26/11/1999, 16:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMACAO DA EXECUTADA

06/10/1999, 08:33

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMACAO

19/07/1999, 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/07/1999, 17:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/1999, 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/06/1999, 13:42

CARGA: RETIRADOS INSS - FRANCISCO CHAGAS

23/06/1999, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

22/06/1999, 15:47

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - JUNTADA DE MANDADOS

04/06/1999, 14:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/05/1999, 18:18

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/04/1999, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/1999, 13:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/1999, 16:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/03/1999, 13:51

Ato ordinatório

•25/03/2024, 13:15

Despacho

•02/12/2019, 20:16

Despacho

•28/03/2017, 18:02

Certidão

•09/09/2014, 17:46

Decisão

•09/09/2014, 17:43

Certidão

•17/03/2014, 13:31

Certidão

•02/10/2013, 14:21

Ato ordinatório

•25/07/2011, 14:44

Despacho

•16/12/2009, 20:01

Despacho

•16/12/2009, 20:01

Despacho

•16/12/2009, 20:01

Despacho

•16/12/2009, 20:01

Despacho

•16/12/2009, 20:01

Todos os documentos(28)

Sentença Tipo B

•09/05/2024, 19:00

Ato ordinatório

•25/03/2024, 13:15

Ato ordinatório

•25/03/2024, 13:15

Despacho

•02/12/2019, 20:16

Despacho

•28/03/2017, 18:02

Certidão

•09/09/2014, 17:46

Decisão

•09/09/2014, 17:43

Certidão

•17/03/2014, 13:31

Certidão

•02/10/2013, 14:21

Ato ordinatório

•25/07/2011, 14:44

Despacho

•16/12/2009, 20:01

Despacho

•16/12/2009, 20:01

Despacho

•16/12/2009, 20:01

Despacho

•16/12/2009, 20:01

Despacho

•16/12/2009, 20:01

Despacho

•16/12/2009, 20:01

Despacho

•16/12/2009, 20:01

Sentença Tipo A

•16/12/2009, 20:01

Sentença Tipo A

•16/12/2009, 20:00

Despacho

•16/12/2009, 20:00

Despacho

•16/12/2009, 20:00

Decisão

•16/12/2009, 20:00

Despacho

•16/12/2009, 20:00

Despacho

•16/12/2009, 20:00

Despacho

•16/12/2009, 20:00

Despacho

•16/12/2009, 19:59

Despacho

•16/12/2009, 19:59

Despacho

•16/12/2009, 19:59