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Cumprimento de sentençaAto Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2004

Valor da Causa

R$ 102,84

Órgão julgador

16ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · Juízo Titular da 07ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 16ª - Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARIA DIVINA DOS SANTOS em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUCIO DOS SANTOS em 22/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA MARIA DOS SANTOS em 22/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EFIGENIO DOS SANTOS em 22/06/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

Publicado Decisão em 24/05/2022.

Juntada de embargos de declaração

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(567)