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Averbação / Contagem de Tempo EspecialTempo de ServiçoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF13° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 21ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MARIA DO SOCORRO SANTOS NUNES TINOCO

CPF

Reu

MARIA DO SOCORRO LUCENA CAVALCANTE

CPF

Reu

MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA MAZO

CPF

Reu

LUIZ ROCHA MELO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANE SILVA

Representa: Réu

ALUISIO DOBES

OAB/SC 7467·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado em 05/05/2020

05/05/2020, 17:06

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/12/2019

13/12/2019, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

12/12/2019, 19:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/12/2019

11/12/2019, 21:07

Conhecido em parte o recurso de UNIÃO e não-provido

11/12/2019, 21:07

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD

04/08/2015, 12:12

Distribuído por sorteio à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA

04/08/2015, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF1 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

28/07/2015, 15:08

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•11/12/2019, 21:07