Execução Fiscal 0000862-47.2012.4.01.3504 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2012

Valor da Causa

R$ 62.978,55

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ARCOSTA COMERCIO DE DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

ARISTON ALVES NETO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 11:40

Processo devolvido à Secretaria

10/11/2023, 18:07

Declarada decadência ou prescrição

10/11/2023, 18:07

Conclusos para julgamento

08/09/2023, 07:28

Processo Desarquivado

08/09/2023, 07:27

Juntada de manifestação

06/09/2023, 18:41

Arquivado Provisoramente

14/03/2023, 15:07

Processo Desarquivado

14/03/2023, 15:07

Arquivado Provisoramente

14/03/2023, 15:07

Processo Desarquivado

14/03/2023, 15:06

Decorrido prazo de ARISTON ALVES NETO em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:51

Decorrido prazo de ARCOSTA COMERCIO DE DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:51

Arquivado Provisoramente

25/08/2021, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 08:36

Juntada de manifestação

24/08/2021, 19:49

Todas as movimentações(124)

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 11:40

Processo devolvido à Secretaria

10/11/2023, 18:07

Declarada decadência ou prescrição

10/11/2023, 18:07

Conclusos para julgamento

08/09/2023, 07:28

Processo Desarquivado

08/09/2023, 07:27

Documentos

Sentença Tipo B

•10/11/2023, 18:07

Despacho

•25/08/2021, 08:36

Juntada de manifestação

06/09/2023, 18:41

Arquivado Provisoramente

14/03/2023, 15:07

Processo Desarquivado

14/03/2023, 15:07

Arquivado Provisoramente

14/03/2023, 15:07

Processo Desarquivado

14/03/2023, 15:06

Decorrido prazo de ARISTON ALVES NETO em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:51

Decorrido prazo de ARCOSTA COMERCIO DE DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:51

Arquivado Provisoramente

25/08/2021, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 08:36

Juntada de manifestação

24/08/2021, 19:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000862-47.2012.4.01.3504. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ARISTON ALVES NETO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARCOSTA COMERCIO DE DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME ARISTON ALVES NETO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 19 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

20/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000862-47.2012.4.01.3504. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ARISTON ALVES NETO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARCOSTA COMERCIO DE DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME ARISTON ALVES NETO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 19 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

20/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 10:02

Juntada de certidão de processo migrado

19/08/2021, 10:02

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/01/2021, 15:35

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/01/2021, 15:35

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

24/09/2019, 07:05

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

24/09/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019..

24/09/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019..

24/09/2019, 07:05

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

24/09/2019, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

24/09/2019, 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

02/10/2018, 10:25

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

02/10/2018, 10:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/10/2018, 10:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/10/2018, 10:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

15/09/2017, 18:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

15/09/2017, 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/09/2017, 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/09/2017, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2017, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2017, 14:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/08/2017, 11:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/08/2017, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/08/2017, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/08/2017, 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2017, 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2017, 13:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2017, 14:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2017, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/08/2017, 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/08/2017, 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2017, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2017, 16:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/05/2017, 11:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/05/2017, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/02/2017, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/02/2017, 15:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/02/2017, 11:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/02/2017, 11:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/02/2017, 16:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/02/2017, 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/10/2016, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/10/2016, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2016, 08:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2016, 08:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/08/2016, 09:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/08/2016, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/06/2016, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/06/2016, 14:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/06/2016, 14:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/06/2016, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/01/2016, 09:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/01/2016, 09:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2016, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2016, 14:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/10/2015, 10:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/10/2015, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/07/2015, 17:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/07/2015, 17:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/07/2015, 17:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/07/2015, 17:19

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/04/2015, 16:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/04/2015, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/04/2015, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/04/2015, 16:46

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/12/2014, 14:33

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/12/2014, 14:33

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/11/2014, 16:23

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/11/2014, 16:23

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

02/10/2014, 10:47

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

02/10/2014, 10:47

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

19/09/2014, 17:38

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

19/09/2014, 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/08/2014, 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/08/2014, 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2014, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2014, 14:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/08/2014, 10:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/08/2014, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/05/2014, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/05/2014, 08:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2014, 08:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2014, 08:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2014, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2014, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/05/2013, 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/05/2013, 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2013, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2013, 16:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/11/2012, 09:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/11/2012, 09:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/11/2012, 13:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/11/2012, 13:08

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

11/07/2012, 14:32

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

11/07/2012, 14:32

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

11/06/2012, 16:38

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

11/06/2012, 16:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/03/2012, 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/03/2012, 15:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2012, 15:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2012, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2012, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2012, 14:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/03/2012, 11:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/03/2012, 11:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/03/2012, 10:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/03/2012, 10:44