Execução Fiscal 0007615-97.2014.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de OcupaçãoImóvel FuncionalDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2014

Valor da Causa

R$ 24.603,09

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(126)

UNIAO FEDERAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

MANOEL DE JESUS CARDOSO GUIMARAES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2023, 13:15

Juntada de Certidão

06/06/2023, 13:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:15

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS CARDOSO GUIMARAES em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 02:13

Juntada de manifestação

23/03/2023, 18:17

Publicado Sentença Tipo B em 20/03/2023.

20/03/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2023

18/03/2023, 19:30

Juntada de Certidão

16/03/2023, 15:17

Processo devolvido à Secretaria

16/03/2023, 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/03/2023, 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/03/2023, 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2023, 15:17

Declarada decadência ou prescrição

16/03/2023, 15:17

Conclusos para julgamento

15/03/2023, 17:48

Juntada de manifestação

15/03/2023, 17:39

Todas as movimentações(98)

Arquivado Definitivamente

06/06/2023, 13:15

Juntada de Certidão

06/06/2023, 13:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:15

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS CARDOSO GUIMARAES em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 02:13

Juntada de manifestação

Documentos

Sentença Tipo B

•16/03/2023, 15:17

Sentença Tipo B

•16/03/2023, 15:17

23/03/2023, 18:17

Publicado Sentença Tipo B em 20/03/2023.

20/03/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2023

18/03/2023, 19:30

Juntada de Certidão

16/03/2023, 15:17

Processo devolvido à Secretaria

16/03/2023, 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/03/2023, 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/03/2023, 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2023, 15:17

Declarada decadência ou prescrição

16/03/2023, 15:17

Conclusos para julgamento

15/03/2023, 17:48

Juntada de manifestação

15/03/2023, 17:39

Juntada de Certidão

09/03/2023, 14:13

Processo devolvido à Secretaria

09/03/2023, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2023, 14:13

Conclusos para despacho

07/03/2023, 15:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/03/2023, 15:38

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

18/02/2022, 12:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:08

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS CARDOSO GUIMARAES em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 08:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/08/2021.

23/08/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

21/08/2021, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007615-97.2014.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MANOEL DE JESUS CARDOSO GUIMARAES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MANOEL DE JESUS CARDOSO GUIMARAES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 19 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

20/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 10:05

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 10:05

Juntada de certidão de processo migrado

19/08/2021, 09:50

Juntada de volume

18/06/2021, 04:08

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/01/2021, 15:25

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - CERTIFICO QUE REMETI NA PRESENTE DATA OS PRESENTES AUTOS PARA O ARQUIVO PROVISÓRIO.

15/05/2017, 15:41

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

12/05/2017, 13:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/05/2017, 13:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

04/04/2016, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

16/03/2016, 11:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇAO.

09/03/2016, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA À PFN.

03/03/2016, 10:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO FORMULADO PELA EXEQUENTE. 2 - SUSPENDA-SE O CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO (ART. 40, § 1º DA LEI 6.830/80). 3 - DECORRIDO O PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO, SEM QUE SEJA LOCALIZADO O DEVEDOR OU BENS PENHORÁVEIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO (ART. 40, § 2º, DA LEI N. 6.830/80), INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. 4 - INTIME-SE.

01/03/2016, 15:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2016, 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 13/01/2016 (PROT. 131).

18/01/2016, 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 13/01/2016 (PROT. 131).

18/01/2016, 09:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2016, 18:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

16/12/2015, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/12/2015, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD, BEM COMO DE SEU DETALHAMENTO.

04/12/2015, 15:14

DILIGENCIA CUMPRIDA - REALIZADA SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES JUNTO AO SISTEMA BACENJUD.

27/11/2015, 14:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - para o executado pagar o crédito tributário inscrito em dívuda. (citação por edital)

01/11/2015, 12:13

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - CERTIFICO E DOU FÉ QUE O EDITAL DE CITAÇÃO DE FL(S). 54 , FOI DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 (1ª REGIÃO/TRF), ANO VII, Nº 186, DO DIA 02/10/2015 (ART. 4º, PARÁGRAFO 3º E 4º, DA LEI Nº 11419/06). CERTIFICO, AINDA, QUE FOI AFIXADA UMA CÓPIA DO EDITAL, NO LOCAL DE COSTUME.

23/10/2015, 15:19

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

01/10/2015, 15:45

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

01/10/2015, 15:45

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

01/10/2015, 15:45

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

01/10/2015, 15:45

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

01/10/2015, 15:42

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

01/10/2015, 15:42

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

01/10/2015, 15:42

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

01/10/2015, 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, NA EXECUÇÃO FISCAL, SÓ É CABÍVEL A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO SEM ÊXITO AS OUTRAS MODALIDADES DE CITAÇÃO PREVISTAS NO ART. 8º DA LEI N. 6.830/1980 (SÚMULA 414/STJ). 2 - NESSE SENTIDO, DEFIRO O PEDIDO DA EXEQUENTE PARA CITAÇÃO EDITALÍCIA DO EXECUTADO MANOEL DE JESUS CARDOSO GUIMARÃES (CPF Nº 082.482.492-04), POIS RESTOU INFRUTÍFERA A TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO NO ENDEREÇO DISPONÍVEL (FLS. 23), BEM COMO NÃO FORAM LOCALIZADOS NOVOS ENDEREÇOS (FLS. 47-51). 3 - EXPEÇA-SE O RESPECTIVO EDITAL. 4 - DECORRIDO O PRAZO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, CERTIFICADO O TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO, CUMPRA-SE O ITEM "4" E SEGUINTES DO DESPACHO DE FLS. 19-20. 5 - INTIME-SE.

22/09/2015, 11:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2015, 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, UNIÃO( FAZENDA NACIONAL), REQUERENDO A CITAÇÃO POR EDITAL DO EXECUTADO MANOEL DE JESUS CARDOSO. PROTOCOLADO EM 23/07/2015. (PROT. 3842)

23/07/2015, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, UNIÃO( FAZENDA NACIONAL), REQUERENDO A CITAÇÃO POR EDITAL DO EXECUTADO MANOEL DE JESUS CARDOSO. PROTOCOLADO EM 23/07/2015. (PROT. 3842)

23/07/2015, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

23/07/2015, 16:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇAO

15/07/2015, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/06/2015, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2015, 08:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2015, 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 09/04/2015 (PROT. 1745).

10/04/2015, 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 09/04/2015 (PROT. 1745).

10/04/2015, 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

10/04/2015, 09:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

18/03/2015, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/03/2015, 16:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, NA EXECUÇÃO FISCAL, SÓ É CABÍVEL A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO SEM ÊXITO AS OUTRAS MODALIDADES DE CITAÇÃO PREVISTAS NO ART. 8º DA LEI N. 6.830/1980 (SÚMULA 414/STJ). 2 - COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATO QUE A EXEQUENTE NÃO DILIGENCIOU PERANTE TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES POSSÍVEIS EM BUSCA DE INFORMAÇÕES QUE LHE PERMITISSE OBTER O ENDEREÇO DO EXECUTADO. OCORREU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS APENAS A DOIS ÓRGÃOS: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (FL. 34) E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO AMAPÁ (FL. 35). TAL CONSTATAÇÃO NÃO PERMITE QUE ESTE JUÍZO DETERMINE A CITAÇÃO EDITALÍCIA, UMA VEZ QUE REVESTIDA DO CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1.307.558/RJ, REL. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ, PRIMEIRA TURMA, DJE, DATA: 22/05/2013). 3 - ASSIM, COM BASE NO EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA E FUNDADO NA RAZOABILIDADE, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE COMPROVE QUE DILIGENCIOU EM BUSCA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO JUNTO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES COMPETENTES (PREFEITURA MUNICIPAL, DETRAN, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, ETC), TRAZENDO AOS AUTOS AS RESPECTIVAS RESPOSTAS, BEM COMO PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO. 4 - APÓS, VENHAM-ME CONCLUSOS.

13/03/2015, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2015, 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, UNIÃO(FAZENDA NACIONAL), REQUERENDO A CITAÇÃO POR EDITAL DO EXECUTADO. PROTOCOLADO EM 07/01/2014. (PROT. 6981)

08/01/2015, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, UNIÃO(FAZENDA NACIONAL), REQUERENDO A CITAÇÃO POR EDITAL DO EXECUTADO. PROTOCOLADO EM 07/01/2014. (PROT. 6981)

08/01/2015, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

08/01/2015, 13:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO.

08/10/2014, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/10/2014, 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE.

01/10/2014, 10:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2014, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), REQUER A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR 90 DIAS. PROTOCOLADO EM 14/08/2014. (PROT. 4127).

14/08/2014, 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), REQUER A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR 90 DIAS. PROTOCOLADO EM 14/08/2014. (PROT. 4127).

14/08/2014, 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

14/08/2014, 11:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

30/07/2014, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/07/2014, 11:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/07/2014, 08:51

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA/ARRESTO, AVALIAÇÃO E REGISTRO DE MANOEL DE JESUS CARDOSO GUIMARÃES- NÃO CUMPRIDO.

25/07/2014, 10:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA/ARRESTO, AVALIAÇÃO E REGISTRO DE MANOEL DE JESUS CARDOSO GUIMARÃES.

27/06/2014, 11:44

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA/ARRESTO, AVALIAÇÃO E REGISTRO DE MANOEL DE JESUS CARDOSO GUIMARÃES.

27/06/2014, 11:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/06/2014, 11:10

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/05/2014, 09:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2014, 09:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2014, 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO.

25/04/2014, 15:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/04/2014, 10:58

INICIAL AUTUADA

25/04/2014, 10:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/04/2014, 17:45

Despacho

•09/03/2023, 14:13