Execução Fiscal 0010698-76.2014.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2014

Valor da Causa

R$ 494.365,37

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MS CONNECT TELECOMUNICACOES LTDA

Terceiro

MS CONNECT TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDSON HENRIQUE DE PAULA

OAB/MT 7182·CPF·Representa: Réu

DANIELE YUKIE FUKUI

OAB/MT 13589·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Cancelada a Distribuição

02/09/2024, 15:57

Juntada de Certidão

02/09/2024, 14:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/09/2024, 13:08

Juntada de outras peças

08/07/2024, 16:13

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/06/2024, 16:16

Juntada de certidão

06/06/2024, 16:14

Juntada de certidão

05/06/2024, 15:40

Processo devolvido à Secretaria

12/09/2023, 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2023, 18:07

Conclusos para decisão

12/09/2023, 17:07

Juntada de manifestação

27/09/2022, 10:27

Decorrido prazo de M. SABATINI FILHO & CIA. LTDA. - ME em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 02:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 02:21

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 14:28

Todas as movimentações(56)

Cancelada a Distribuição

02/09/2024, 15:57

Juntada de Certidão

02/09/2024, 14:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/09/2024, 13:08

Juntada de outras peças

08/07/2024, 16:13

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/06/2024, 16:16

Documentos

Decisão (anexo)

•02/09/2024, 14:08

Decisão (anexo)

•06/06/2024, 16:14

Juntada de certidão

06/06/2024, 16:14

Juntada de certidão

05/06/2024, 15:40

Processo devolvido à Secretaria

12/09/2023, 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2023, 18:07

Conclusos para decisão

12/09/2023, 17:07

Juntada de manifestação

27/09/2022, 10:27

Decorrido prazo de M. SABATINI FILHO & CIA. LTDA. - ME em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 02:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 02:21

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 14:28

Juntada de certidão de processo migrado

20/01/2022, 14:28

Juntada de volume

20/01/2022, 14:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/01/2022, 09:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - agdo digitalizar

14/12/2021, 11:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/12/2021, 11:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2021, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

23/08/2021, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO (...) Conforme se infere dos documentos carreados às fls. 73/75, a Executada, em 03/10/2017, aderiu ao programa de parcelamento denominado Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), regido pela Lei n. 13.496/2017, a qual possui, dentre outras regras, a exigência de se manter as penhoras ocorridas no bojo da execução fiscal (artigo 10). Contudo, as constrições patrimoniais ocorridas após a adesão ao parcelamento devem ser desfeitas, pois, com a adesão, os atos executivos devem ser suspensos, nos termos do artigo 151, VI, do CTN. Dessa forma, considerando que a restrição via BACENJUD ocorreu em 08/07/2021, a medida deve ser desfeita, pois posterior à adesão ao parcelamento. No caso, até o momento não houve extinção do parcelamento. Assim, as parcelas vencidas em maio e junho/2021, da qual não se tem ainda notícia de pagamento, não é capaz de infirmar o fato de que, no momento da constrição patrimonial, a Executada estava regularmente inscrita em programa de parcelamento, o que evidencia a nulidade da diligência. Ademais, os títulos executivos (CDA) invocados pela Fazenda Nacional (fl. 72/verso, item 3) não fazem parte deste processo executivo (fl. 03/31). Assim, INDEFIRO o requerimento da Exequente no sentido de que o Executado seja compelido a incluir tais dívidas no programa de parcelamento, pois se trata de pleito extra petita. Isto posto, ACOLHO o pedido da exceção de pré-executividade e declaro nula a constrição via BACENJUD (46/49), diante da ofensa ao artigo 151, VI do CTN. Passado o prazo recursal, PROCEDA-SE ao levantamento dos valores em questão, através de transferência bancária ou alvará judicial. SUSPENDO o trâmite processual enquanto estiver em vigor o parcelamento da dívida, devendo a Fazenda Nacional denunciar eventual inadimplemento. INTIMEM-SE as partes.

20/08/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

19/08/2021, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

16/08/2021, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/08/2021, 15:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/08/2021, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/07/2021, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2021, 15:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/07/2021, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/07/2021, 15:18

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

07/07/2021, 16:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/04/2021, 15:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2021, 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/11/2020, 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2020, 16:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/10/2020, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/09/2020, 17:57

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - 043957020194013600

25/09/2020, 13:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

03/02/2016, 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/02/2016, 13:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2016, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2015, 16:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 23/09/2015

21/09/2015, 17:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/07/2015, 15:09

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR)

23/04/2015, 14:15

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN

23/04/2015, 12:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/02/2015, 16:14

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN

13/11/2014, 11:54

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - DESPACHO/MANDADO

28/08/2014, 12:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/08/2014, 17:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2014, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2014, 12:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/07/2014, 14:47

INICIAL AUTUADA

11/07/2014, 14:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/07/2014, 15:32

Decisão

•12/09/2023, 18:07