Acordo de Não Persecução Penal 1004719-54.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Crimes contra o Sistema Financeiro NacionalCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal Criminal da SJAP

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Acordo de Não Persecução Penal · 04ª - Macapá

Partes do Processo

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAPA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

A APURAR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

ALBERTO DONATO PINHEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO JOSE SOUZA SEGATO

OAB/AP 2839·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAPA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

A APURAR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

ALBERTO DONATO PINHEIRO

CPF

Reu

A APURAR

Reu

VALDIRENE DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOEL VERAS MELO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PAULO FERREIRA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAPA (PROCESSOS CRIMINAIS)

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

09/11/2023, 11:07

Juntada de termo

05/11/2023, 15:31

Decorrido prazo de ALBERTO DONATO PINHEIRO em 26/06/2023 23:59.

05/11/2023, 15:26

Decorrido prazo de ALBERTO DONATO PINHEIRO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 10:31

Juntada de petição intercorrente

28/07/2023, 11:12

Processo devolvido à Secretaria

26/07/2023, 16:45

Juntada de Certidão

26/07/2023, 16:45

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

26/07/2023, 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2023, 16:45

Conclusos para decisão

25/07/2023, 12:19

Juntada de termo

19/05/2023, 11:53

Juntada de outras peças

10/03/2023, 19:01

Juntada de resposta

09/03/2023, 15:20

Decorrido prazo de ALBERTO DONATO PINHEIRO em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 02:03

Juntada de certidão

22/02/2023, 14:56

Todas as movimentações(75)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

09/11/2023, 11:07

Juntada de termo

05/11/2023, 15:31

Decorrido prazo de ALBERTO DONATO PINHEIRO em 26/06/2023 23:59.

05/11/2023, 15:26

Decorrido prazo de ALBERTO DONATO PINHEIRO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 10:31

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Decisão (anexo)

•26/04/2026, 10:28

Decisão

•26/07/2023, 16:45

28/07/2023, 11:12

Processo devolvido à Secretaria

26/07/2023, 16:45

Juntada de Certidão

26/07/2023, 16:45

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

26/07/2023, 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2023, 16:45

Conclusos para decisão

25/07/2023, 12:19

Juntada de termo

19/05/2023, 11:53

Juntada de outras peças

10/03/2023, 19:01

Juntada de resposta

09/03/2023, 15:20

Decorrido prazo de ALBERTO DONATO PINHEIRO em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 02:03

Juntada de certidão

22/02/2023, 14:56

Expedição de Carta precatória.

17/02/2023, 14:37

Juntada de petição intercorrente

16/02/2023, 20:18

Processo devolvido à Secretaria

15/02/2023, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2023, 16:26

Juntada de Certidão

15/02/2023, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 16:26

Conclusos para despacho

26/05/2022, 17:29

Juntada de petição intercorrente

05/11/2021, 12:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 02:34

Decorrido prazo de ALBERTO DONATO PINHEIRO em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 03:45

Publicado Intimação em 19/10/2021.

19/10/2021, 03:45

Juntada de certidão

17/10/2021, 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2021, 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2021, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2021, 15:46

Processo devolvido à Secretaria

15/10/2021, 19:44

Outras Decisões

15/10/2021, 19:44

Juntada de outras peças

17/09/2021, 16:19

Conclusos para decisão

15/09/2021, 12:02

Juntada de resposta à acusação

14/09/2021, 11:56

Decorrido prazo de ALBERTO DONATO PINHEIRO em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 01:35

Publicado Intimação em 23/08/2021.

23/08/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

21/08/2021, 01:32

Juntada de certidão

20/08/2021, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 1004719-54.2020.4.01.3100. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ALBERTO DONATO PINHEIRO Advogado do(a) REU: FERNANDO JOSE SOUZA SEGATO - AP2839 DESPACHO Réu citado em 21/5/2021 (certidão id. 576435877), sendo que no ato foi entregue a denúncia e a decisão de recebimento da denúncia, o que, por si só, já possibilitaria a identificação dos autos e o teor da acusação. A partir desta data iniciou a fluência do prazo de 10 (dez) dias para apresentação da defesa escrita, com encerramento em 03/6/2021. No entanto, a defesa apresenta pedido de dilação de prazo sem nenhuma justificativa plausível (id. 530689411). A alegação não é idônea para devolver o prazo à defesa em sua plenitude, vez que na verdade, a defesa perdeu o prazo. Saliento que ampla defesa e contraditório não são chaves universais que reabrem etapas já preclusas do processo penal, vez que devem ser exercidas segundo o devido processo legal, e não ao arbítrio da defesa. Noutra frente, é certo que a defesa escrita é peça fundamental e deve ser apresentada, mesmo que intempestivamente. O corre que a perda do prazo para apresentação da defesa acarreta a consequência processual de preclusão de apresentação de rol de testemunhas, conforme reiterada jurisprudência do STJ e TRF1. Assim, diante da flagrante intempestividade do pedido de devolução de prazo, que apenas seria idôneo caso apresentado dentro do prazo de 10 dias, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) indefiro o pedido de restituição. Intime-se a defesa constituída para que apresente a peça obrigatória de defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, estando preclusa a oportunidade para apresentar testemunhas. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal

20/08/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/08/2021, 10:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/08/2021, 10:55

Processo devolvido à Secretaria

18/08/2021, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 18:44

Conclusos para despacho

13/08/2021, 10:47

Juntada de certidão

11/06/2021, 09:59

Juntada de Certidão

27/05/2021, 09:56

Processo devolvido à Secretaria

26/05/2021, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 17:37

Conclusos para despacho

26/05/2021, 13:29

Juntada de outras peças

06/05/2021, 16:22

Juntada de Certidão

24/03/2021, 20:54

Juntada de outros documentos

22/03/2021, 11:54

Juntada de petição intercorrente

11/03/2021, 16:55

Expedição de Comunicação via sistema.

10/03/2021, 14:25

Expedição de Comunicação via sistema.

04/03/2021, 16:07

Expedição de Carta precatória.

04/03/2021, 15:49

Juntada de Certidão

12/01/2021, 10:09

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

12/01/2021, 09:51

Recebida a denúncia contra A APURAR (INVESTIGADO)

08/01/2021, 15:20

Conclusos para decisão

14/12/2020, 09:56

Juntada de Parecer

20/10/2020, 12:12

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2020, 17:56

Conclusos para decisão

28/09/2020, 18:11

Processo devolvido à Secretaria

28/09/2020, 12:55

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 12:55

Juntada de Petição (outras)

28/09/2020, 12:55

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 10:09

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório

18/06/2020, 10:09

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

18/06/2020, 08:54

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório

17/06/2020, 12:17

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 12:17

Distribuído por sorteio

17/06/2020, 12:13

Decisão

•26/07/2023, 16:45

Despacho

•15/02/2023, 16:26

Decisão

•15/10/2021, 19:44

Despacho

•18/08/2021, 18:44

Despacho

•26/05/2021, 17:37

Decisão

•08/01/2021, 15:20

Decisão

•15/10/2020, 17:56