Execução Fiscal 0000226-59.2014.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 2.919,50

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRIMAVERA CALCADOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 17:47

Arquivado Definitivamente

13/10/2021, 11:41

Juntada de certidão de trânsito em julgado

13/10/2021, 11:41

Decorrido prazo de PRIMAVERA CALCADOS LTDA - ME em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 02:13

Decorrido prazo de PRIMAVERA CALCADOS LTDA - ME em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 01:05

Juntada de petição intercorrente

28/09/2021, 11:34

Decorrido prazo de PRIMAVERA CALCADOS LTDA - ME em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:53

Publicado Sentença Tipo B em 20/09/2021.

20/09/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021

18/09/2021, 03:24

Processo devolvido à Secretaria

16/09/2021, 10:17

Juntada de Certidão

16/09/2021, 10:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/09/2021, 10:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/09/2021, 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2021, 10:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/09/2021, 10:16

Todas as movimentações(92)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 17:47

Arquivado Definitivamente

13/10/2021, 11:41

Juntada de certidão de trânsito em julgado

13/10/2021, 11:41

Decorrido prazo de PRIMAVERA CALCADOS LTDA - ME em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 02:13

Decorrido prazo de PRIMAVERA CALCADOS LTDA - ME em 05/10/2021 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•16/09/2021, 10:16

Sentença Tipo B

•01/09/2021, 15:56

06/10/2021, 01:05

Juntada de petição intercorrente

28/09/2021, 11:34

Decorrido prazo de PRIMAVERA CALCADOS LTDA - ME em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:53

Publicado Sentença Tipo B em 20/09/2021.

20/09/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021

18/09/2021, 03:24

Processo devolvido à Secretaria

16/09/2021, 10:17

Juntada de Certidão

16/09/2021, 10:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/09/2021, 10:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/09/2021, 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2021, 10:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/09/2021, 10:16

Embargos de Declaração Acolhidos

16/09/2021, 10:16

Conclusos para julgamento

15/09/2021, 15:47

Juntada de petição intercorrente

15/09/2021, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000226-59.2014.4.01.4103. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: PRIMAVERA CALCADOS LTDA - ME SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: PRIMAVERA CALCADOS LTDA - ME. O processo ficou arquivado provisoriamente por período superior a cinco anos (art. 40, §4º e §5º, ambos da Lei nº 6.830/80), conforme certificado nos autos. Após foi dado vista à exequente. Nada foi requerido. É o relatório. Decido. A Lei nº 6.830/80 estabelece que decorridos cinco anos do arquivamento provisório da execução será pronunciada a prescrição intercorrente do crédito executado (art. 40, §4º). Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) movida pelo(a) em face de Ante o exposto, reconheço a prescrição da execução, e, com fundamento no art. 156, V, c/c o art. 174, ambos do CTN, e no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o crédito executado. Intime-se a exequente para a baixa na(s) CDA(s). Sem honorários, conforme RESP 1.835.174 - MS. Custas pela exequente, mas isenta na forma da lei. Levantem-se as restrições se houver. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

02/09/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

01/09/2021, 15:56

Juntada de Certidão

01/09/2021, 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/09/2021, 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/09/2021, 15:56

Expedição de Comunicação via sistema.

01/09/2021, 15:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/09/2021, 15:56

Conclusos para julgamento

01/09/2021, 15:53

Processo Desarquivado

01/09/2021, 15:52

Juntada de petição intercorrente

01/09/2021, 15:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/08/2021.

23/08/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

21/08/2021, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000226-59.2014.4.01.4103. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PRIMAVERA CALCADOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PRIMAVERA CALCADOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VILHENA, 19 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

20/08/2021, 00:00

Arquivado Provisoramente

19/08/2021, 20:27

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 20:27

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 11:33

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 11:33

Juntada de certidão de processo migrado

19/08/2021, 11:33

Juntada de capa

19/08/2021, 11:33

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/06/2021, 01:17

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

16/02/2018, 12:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/02/2018, 12:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

24/10/2016, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2016, 13:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/07/2016, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/07/2016, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/07/2016, 16:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/07/2016, 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2016, 08:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/05/2016, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/05/2016, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2016, 17:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/05/2016, 17:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/04/2016, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/01/2016, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2016, 14:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/11/2015, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/11/2015, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2015, 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2015, 15:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2015, 11:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/09/2015, 19:19

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

30/07/2015, 14:43

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

27/07/2015, 15:27

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

17/07/2015, 14:52

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

17/07/2015, 14:51

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

17/07/2015, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/06/2015, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2015, 16:26

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

05/06/2015, 15:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/05/2015, 17:38

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/05/2015, 17:38

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/05/2015, 15:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2015, 17:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2015, 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2015, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2015, 15:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/12/2014, 07:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/12/2014, 09:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/12/2014, 09:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2014, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/11/2014, 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2014, 12:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/09/2014, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/09/2014, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/09/2014, 12:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2014, 15:44

DILIGENCIA CUMPRIDA

27/08/2014, 15:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/08/2014, 15:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/06/2014, 19:08

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

29/05/2014, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2014, 16:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

31/01/2014, 11:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/01/2014, 14:25

Despacho

•19/08/2021, 20:27