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Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuição
09/12/2025
Valor da Causa
R$ 4.666,91
Órgão julgador
Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM
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Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA