Apelação Cível 1001420-40.2020.4.01.3821 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2025

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

GAB. 31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES)

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · Juízo Titular da Vara Cível e JEF Adjunto de Muriaé 1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG

Partes do Processo

MULTIAGRO AGROPECUARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WAGNER ANTONIO DAIBERT VEIGA

OAB/MG 57628·CPF·Representa: Autor

THAMIRES ARTHUR ASSUNCAO

OAB/MG 184235·CPF·Representa: Autor

MARCELO PEREIRA ASSUNCAO

OAB/MG 62188·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA ARAUJO GUERRA

CPF·Representa: Réu

FERNANDA FONTENELLE GRILLO

OAB/MG 143842·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 51

01/10/2025, 03:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 51

30/09/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

29/09/2025, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

29/09/2025, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

29/09/2025, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

29/09/2025, 14:05

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2025, 13:13

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC

29/09/2025, 08:41

Recurso Especial não admitido

28/09/2025, 17:17

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

18/09/2025, 17:02

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

20/08/2025, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

19/08/2025, 18:13

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 41

29/07/2025, 03:30

Todas as movimentações(58)

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 51

01/10/2025, 03:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 51

30/09/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

29/09/2025, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

29/09/2025, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2025, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2025, 17:17

29/09/2025, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

29/09/2025, 14:05

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2025, 13:13

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC

29/09/2025, 08:41

Recurso Especial não admitido

28/09/2025, 17:17

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

18/09/2025, 17:02

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

20/08/2025, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

19/08/2025, 18:13

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 41

29/07/2025, 03:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 41

28/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 41

25/07/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/07/2025, 14:03

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 38 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

25/07/2025, 14:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

10/07/2025, 01:01

Juntada de Petição

09/07/2025, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

11/06/2025, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

25/05/2025, 23:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> ST3

15/05/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/05/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/05/2025, 16:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/05/2025, 16:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

09/05/2025, 17:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2025<br>Período da sessão: <b>05/05/2025 00:00 a 09/05/2025 16:00</b>

14/04/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/05/2025 00:00 a 09/05/2025 16:00</b><br>Sequencial: 115

11/04/2025, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/04/2025, 10:39

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB31

13/03/2025, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

12/03/2025, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

02/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 18:49

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

19/02/2025, 17:03

Remetidos os Autos - GAB31 -> ST3

19/02/2025, 17:03

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

03/02/2025, 16:26

Juntada de Petição

03/02/2025, 16:24

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

27/01/2025, 15:58

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

17/12/2024, 05:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 20:56

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 20:56

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 20:56

Juntado(a) - Juntada de Certidão

10/12/2024, 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 20:55

Conhecido o recurso e provido - Conhecido o recurso de MULTIAGRO AGROPECUARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 23.349.343/0001-61 (APELANTE) e provido

09/12/2024, 16:23

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/12/2024, 09:15

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/12/2024, 09:14

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento colegiado

09/12/2024, 09:13

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

31/10/2024, 09:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 14:53

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

12/09/2023, 18:00

Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Turma

12/09/2023, 12:44

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção

12/09/2023, 12:44

Distribuído por sorteio

11/09/2023, 10:00

Recebido pelo Distribuidor

11/09/2023, 10:00

Recebidos os autos

11/09/2023, 10:00

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2025, 14:25

ACÓRDÃO

•15/05/2025, 16:02

EXTRATO DE ATA

•09/05/2025, 17:28

ACÓRDÃO

•09/12/2024, 16:23