Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1016852-22.2020.4.01.3200 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1016852-22.2020.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ACADEMY TALENTOS TREINAMENTOS, CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO LTDA Advogados do(a) AUTOR: JANAINA MENDONCA DE MORAES - AM8070, MAURIANE BEZERRA TEIXEIRA - AM10009 REU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO AMAZONAS O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para determinar a anulação do auto de infração n° 0001/2020-CRA-AM, assim como todos os seus consectários legais em razão disso, bem como declarar a inexistência de vínculo jurídico com o requerido, desobrigando a requerente ao registro no órgão de classe em questão. Condeno o réu ao ressarcimento das custas antecipadas pela parte autora, ao pagamento das custas finais (parágrafo único do art. 4º da Lei n. 9.289/1996) e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (conforme valor acolhido nesta sentença), nos termos dos §§ 3º e 4º, inciso III, do art. 85 do CPC/15, devendo-se observar a limitação constante do § 5º do mesmo artigo, atentando-se para, no caso de o percentual de honorários exceder a faixa constante do inciso I, ser aplicada a faixa subsequente no menor percentual previsto para cada uma delas. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Havendo recurso, determino, desde logo, a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015, após o que deverá a Secretaria da Vara proceder nos termos em que determinado na Resolução Presi 5679096, de 08/03/2018 e, em seguida, remeter os autos ao Tribunal, se não houver pedido pendente de análise. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amazonas - 3ª Vara Federal Cível da SJAM Juiz Titular: RICARDO AUGUSTO DE SALES Juiz Substituto: RAFFAELA CÁSSIA DE SOUSA Dir. Secret.: GEORGE EMILIO CUNHA DE ARAUJO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1016852-22.2020.4.01.3200 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

20/08/2021, 00:00

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Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de alvará

Juntada de comprovante de depósito judicial

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO AMAZONAS em 07/06/2022 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

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