Execução Fiscal 1005613-97.2021.4.01.3810 - TRF1

Execução Fiscal 1005613-97.2021.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1005613-97.2021.4.01.3810. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CASA DE CARIDADE DE OURO FINO D E C I S Ã O Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da CASA DE CARIDADE DE OURO FINO visando à cobrança dos débitos inscritos nas CDA(s) que instruem a inicial. Diante o comparecimento espontâneo da parte executada (ID 690840959), tenho-a por citada, nos termos do art. 239, § 1º do Código de Processo Civil. Por meio da petição de ID 690840959 a parte executada apresentou exceção de pré-executividade com pedido incidental para emissão de certidão de regularidade fiscal diante do depósito integral efetuado nos autos. Para que não se fira o contraditório, atenho-me, na presente decisão, à análise apenas do pedido de urgência e de gratuidade de justiça. Nesse sentido, preliminarmente, embora o benefício da assistência judiciária gratuita seja legalmente previsto para pessoas físicas, nada impede que igualmente seja concedido às pessoas jurídicas, como medida de exceção, desde que comprovada de forma efetiva a real necessidade de concessão da benesse, como é o caso da requerente, que se trata de associação civil sem fins lucrativos, de caráter filantrópico e caritativo – SANTA CASA DE OURO FINO, conforme estatuto de ID 690867975. Neste sentido, vide o acórdão abaixo: Ementa PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - AGRAVO REGIMENTAL - PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA BAHIA -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO. 1. Ante à natureza jurídica das Santas Casas de Misericórdia - entidades privadas com fins filantrópicos, sem propósito lucrativo - cujas atividades estão direcionadas, precipuamente, à assistência médico-hospitalar à população economicamente carente, o deferimento da assistência judiciária é medida que se impõe, sendo notória a impossibilidade de arcarem com as custas do processo sem prejuízo de seus próprios sustentos. 2. Agravo Regimental a que se dá provimento para se deferir o benefício da assistência judiciária. AR 00104822220124010000 Orgão Julgador QUARTA SEÇÃO Publicação 04/09/2015 Julgamento 25 de Setembro de 2013 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA. Assim, defiro à parte executada os benefícios da assistência judiciária gratuita. Prosseguindo, o deferimento do pedido de tutela de urgência impõe a satisfação dos requisitos dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil: requerimento da parte, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso da tutela de evidência, não há necessidade de demonstração do periculum in mora (art. 311 do CPC). Vislumbro, neste preliminar exame da lide, os requisitos que autorizam o deferimento da tutela pleiteada, evidenciando-se o risco alegado nos significativos e conhecidos danos causados ao sujeito passivo tributário pela falta de meios de comprovação da regularidade fiscal, ainda mais em casos como o sub judice. Em que pese a presunção de legitimidade e veracidade de que é revestida a CDA, a parte executada prestou caução idônea nos autos no montante integral do valor discutido (R$ 42.839,63), conforme se observa no ID 690855472, de modo que não há prejuízo para as partes a concessão da medida antecipatória. Além, disso, existindo depósito judicial da exação questionada a garantir o Juízo, impõe-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo devida a expedição da certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do art. 151, II, c/c 206, ambos do CTN. Nesse caso, defiro a tutela pleiteada para determinar que a UNIÃO FEDERAL proceda à retirada do nome da parte executada, CASA DE CARIDADE DE OURO FINO, do CAGEC e demais órgãos de restrição emitindo ainda, conforme o caso e não havendo outras pendências, CND ou CPEND à parte executada, no prazo de 10 dias. Importante salientar que o depósito de ID 690855472 não se deu de forma correta quanto ao seu destinatário, uma vez que foi vinculada uma TED em conta creditada diretamente à UNIÃO FAZENDA NACIONAL – PGFN, quando o correto seria o valor estar depositado em conta judicial vinculada aos autos desta execução. Trata-se, entretanto, de mero erro formal. Fica intimada a UNIÃO para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade de ID 690840959, no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, proceda a UNIÃO à correção do depósito de ID 690855472 vinculando-o aos presentes autos. Intimem-se com urgência. Pouso Alegre/MG, 18 de agosto de 2021. TÂNIA ZUCCHI DE MORAES Juíza Federal

20/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(66)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/08/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de CASA DE CARIDADE DE OURO FINO em 17/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(56)