Execução Fiscal 0000954-77.2016.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 61.982,60

Órgão julgador

12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO JORGE ALEXANDRE

CPF·Representa: Réu

PEDRO PEREIRA DE SOUSA JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL DA ANTT

Terceiro

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE

Terceiro

CLAUDIA MARIA DIAMANTINO DE SOUZA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

CLEBER XAVIER BERNARDES

CPF

Reu

MARCOS VINICIUS GOMES DA SILVA

CPF

Reu

VIACAO MONTE ALTA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

21/06/2025, 00:24

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 11:43

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

17/06/2024, 16:41

Juntada de certidão

17/06/2024, 16:40

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:04

Juntada de Certidão

18/03/2024, 15:58

Processo devolvido à Secretaria

18/03/2024, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2024, 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2024, 15:58

Conclusos para despacho

15/01/2024, 17:50

Juntada de petição intercorrente

08/12/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos.

18/11/2023, 07:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2023, 07:24

Juntada de certidão

18/11/2023, 07:17

Juntada de petição intercorrente

19/09/2023, 11:23

Todas as movimentações(164)

Arquivado Provisoramente

21/06/2025, 00:24

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 11:43

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

17/06/2024, 16:41

Juntada de certidão

17/06/2024, 16:40

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 08/04/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•18/03/2024, 15:58

Despacho

•13/09/2023, 11:54

09/04/2024, 00:04

Juntada de Certidão

18/03/2024, 15:58

Processo devolvido à Secretaria

18/03/2024, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2024, 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2024, 15:58

Conclusos para despacho

15/01/2024, 17:50

Juntada de petição intercorrente

08/12/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos.

18/11/2023, 07:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2023, 07:24

Juntada de certidão

18/11/2023, 07:17

Juntada de petição intercorrente

19/09/2023, 11:23

Juntada de Certidão

13/09/2023, 11:54

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2023, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2023, 11:54

Conclusos para despacho

12/09/2023, 18:33

Juntada de petição intercorrente

19/06/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2023, 16:24

Juntada de certidão

14/06/2023, 16:23

Juntada de petição intercorrente

10/05/2023, 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2023, 11:50

Juntada de Certidão

05/05/2023, 11:50

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2023, 11:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/05/2023, 11:50

Conclusos para decisão

04/05/2023, 09:59

Juntada de petição intercorrente

27/03/2023, 22:27

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2023, 16:04

Processo devolvido à Secretaria

23/03/2023, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 15:05

Conclusos para despacho

15/03/2023, 14:10

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:53

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/01/2023, 14:09

Juntada de documentos diversos

07/10/2022, 15:08

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 10:34

Juntada de petição intercorrente

17/07/2022, 19:02

Juntada de Certidão

12/07/2022, 12:36

Processo devolvido à Secretaria

12/07/2022, 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/07/2022, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 12:36

Conclusos para despacho

11/07/2022, 12:31

Juntada de petição intercorrente

20/06/2022, 16:37

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2022, 13:35

Juntada de Certidão

13/06/2022, 13:35

Juntada de certidão

13/06/2022, 13:32

Decorrido prazo de VIACAO MONTE ALTA LTDA - ME em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 12:15

Juntada de Certidão

03/04/2022, 19:17

Processo devolvido à Secretaria

03/04/2022, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2022, 19:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2022, 19:17

Conclusos para despacho

23/03/2022, 11:59

Juntada de petição intercorrente

12/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS GOMES DA SILVA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 10:51

Decorrido prazo de CLEBER XAVIER BERNARDES em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 10:51

Decorrido prazo de VIACAO MONTE ALTA LTDA - ME em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2022, 16:31

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 16:30

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 27/01/2022 23:59.

29/01/2022, 06:13

Juntada de certidão

26/01/2022, 18:28

Juntada de certidão

26/01/2022, 18:07

Juntada de certidão

26/01/2022, 17:51

Processo devolvido à Secretaria

26/11/2021, 16:21

Juntada de Certidão

26/11/2021, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2021, 16:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/11/2021, 16:21

Conclusos para decisão

22/11/2021, 19:06

Juntada de petição intercorrente

12/11/2021, 19:53

Processo devolvido à Secretaria

08/11/2021, 13:28

Juntada de Certidão

08/11/2021, 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2021, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 13:28

Conclusos para despacho

05/11/2021, 11:11

Juntada de certidão

05/11/2021, 11:11

Decorrido prazo de VIACAO MONTE ALTA LTDA - ME em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:22

Decorrido prazo de CLEBER XAVIER BERNARDES em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:22

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS GOMES DA SILVA em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:22

Publicado Citação em 23/08/2021.

23/08/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

21/08/2021, 01:38

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0000954-77.2016.4.01.3506. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: VIACAO MONTE ALTA LTDA - ME, MARCOS VINICIUS GOMES DA SILVA, CLEBER XAVIER BERNARDES EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS FINALIDADE: CITAÇÃO de VIACAO MONTE ALTA LTDA - ME (CNPJ: 37.250.578/0001-06), de MARCOS VINICIUS GOMES DA SILVA (CPF: 700.467.761-33) e de CLEBER XAVIER BERNARDES (CPF: 876.424.251-04) para que tome(m) ciência de todos os atos e termos da Ação(ões) em epígrafe e para que efetue(m) o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, da quantia abaixo ou ofereça(m) bem(ns) à penhora, hipótese em que, uma vez garantida a execução, poderá opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. VALOR: R$ 61.982,60 (sessenta e um mil, novecentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), conforme consulta da inicial, sujeito a atualização monetária e acréscimos legais. ADVERTÊNCIA: Será nomeado curador especial à parte requerida em caso de revelia. Caso não efetue(m) o pagamento nem ofereça(m) embargos, haverá o regular prosseguimento do processo de execução judicial, com ordem para ARRESTO, PENHORA, LEILÃO E ALIENAÇÃO de bem(ns) de propriedade do(s) devedor(es), em tantos quantos bastem para a satisfação da dívida. E, para que não se alegue ignorância, mandou-se expedir o presente edital, na forma da lei. SEDE DO JUÍZO: Vara Única de Formosa, com endereço na Rua Itiquira, n. 1000, esq. c/ Rua Lindolfo Gonçalves, Setor Nordeste, CEP: 73.807-145, Formosa/GO, Fone: (61) 3631-4416. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. *assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL Citação - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO

20/08/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/08/2021, 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/08/2021, 15:17

Expedição de Edital.

18/08/2021, 16:09

Juntada de petição intercorrente

15/07/2021, 14:28

Processo devolvido à Secretaria

13/07/2021, 16:21

Juntada de Certidão

13/07/2021, 16:21

Expedição de Comunicação via sistema.

13/07/2021, 16:21

Outras Decisões

13/07/2021, 16:21

Conclusos para decisão

02/06/2021, 22:18

Juntada de certidão

02/06/2021, 22:16

Outras Decisões

29/04/2021, 14:53

Conclusos para decisão

29/04/2021, 14:10

Juntada de certidão

10/03/2021, 12:43

Juntada de petição intercorrente

06/12/2020, 19:58

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 12:04

Juntada de documentos diversos

02/12/2020, 11:50

Juntada de Certidão.

25/09/2020, 16:04

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.

04/09/2020, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2020, 12:42

Conclusos para despacho

02/09/2020, 11:16

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 24/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 10:49

Juntada de outras peças

02/07/2020, 20:02

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 15:52

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 15:52

Juntada de certidão de processo migrado

30/06/2020, 15:50

Juntada de volume

30/06/2020, 15:50

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/06/2020, 15:06

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/03/2020, 14:16

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/03/2020, 14:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/01/2020, 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/11/2019, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2019, 13:37

CARGA: RETIRADOS PGF

30/10/2019, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/10/2019, 15:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/10/2019, 15:02

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª)

10/09/2019, 15:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

28/08/2019, 14:56

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/08/2019, 15:54

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/07/2019, 15:54

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/06/2019, 14:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICADOS CONFORME DETERMINADO EM ATO ORDINATORIO/DESPACHO/DECISÃO.

08/05/2019, 14:19

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

27/03/2019, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/03/2019, 14:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/03/2019, 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/01/2019, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2019, 13:44

CARGA: RETIRADOS PGF

12/12/2018, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/12/2018, 12:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/12/2018, 12:07

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

23/10/2018, 10:34

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

02/10/2018, 11:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/09/2018, 08:56

DILIGENCIA CUMPRIDA

23/07/2018, 17:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/06/2018, 11:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/06/2018, 10:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2018, 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/05/2018, 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2018, 13:40

CARGA: RETIRADOS PGF

11/04/2018, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/04/2018, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/04/2018, 15:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2018, 09:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/02/2018, 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2018, 11:54

CARGA: RETIRADOS PGF

24/01/2018, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/01/2018, 16:54

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/12/2017, 16:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/12/2017, 13:23

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

06/12/2017, 13:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/12/2017, 13:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2017, 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/11/2017, 16:02

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

10/11/2017, 16:02

BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _ - 955-62.2016.4.01.3506

31/05/2016, 15:50

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

31/05/2016, 15:49

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

31/05/2016, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2016, 18:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/05/2016, 17:12

Decisão

•05/05/2023, 11:50

Despacho

•23/03/2023, 15:05

Despacho

•12/07/2022, 12:36

Ato ordinatório

•13/06/2022, 13:35

Despacho

•03/04/2022, 19:17

Decisão

•26/11/2021, 16:21

Despacho

•08/11/2021, 13:28

Decisão

•13/07/2021, 16:21

Decisão

•29/04/2021, 14:53

Despacho

•04/09/2020, 12:42