Execução Fiscal 0026367-70.2012.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta
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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
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Data de Distribuição
10/07/2012
Valor da Causa
R$ 2.737.456,45
Órgão julgador
20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
SOCIEDADE EDUCACIONAL UNYAHNA SOCIEDADE SIMPLES LIMITAD
Terceiro
ASSOCIACAO EDUCACIONAL UNYAHNA S/C
CNPJ
01.***.***.0001-42
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Reu
JOAQUIM DE ALMEIDA MENDES
CPF
035.***.***-15
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Reu
Advogados / Representantes
MAX ALVES CARVALHO
OAB/SP 238869
·
CPF
805.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Réu
SABRINA BAIK CHO
OAB/SP 228480
·
CPF
292.***.***-40
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL UNYAHNA S/C em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025, 00:35
Arquivado Provisoramente
22/05/2025, 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025, 13:04
Juntada de petição intercorrente
30/04/2025, 15:20
Processo devolvido à Secretaria
28/04/2025, 11:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025, 11:15
Juntada de Certidão
28/04/2025, 11:15
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
28/04/2025, 11:15
Conclusos para decisão
25/04/2025, 12:21
Juntada de petição intercorrente
05/08/2024, 18:38
Expedição de Outros documentos.
16/07/2024, 09:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2024, 09:45
Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024, 08:34
Processo devolvido à Secretaria
15/07/2024, 08:34
Conclusos para despacho
24/08/2023, 11:33
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Todas as movimentações
(160)
Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL UNYAHNA S/C em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025, 00:35
Arquivado Provisoramente
22/05/2025, 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025, 13:04
Juntada de petição intercorrente
30/04/2025, 15:20
Processo devolvido à Secretaria
28/04/2025, 11:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025, 11:15
Juntada de Certidão
28/04/2025, 11:15
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
28/04/2025, 11:15
Conclusos para decisão
25/04/2025, 12:21
Juntada de petição intercorrente
05/08/2024, 18:38
Expedição de Outros documentos.
16/07/2024, 09:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2024, 09:45
Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024, 08:34
Processo devolvido à Secretaria
15/07/2024, 08:34
Conclusos para despacho
24/08/2023, 11:33
Juntada de certidão
24/08/2023, 11:31
Juntada de certidão
03/08/2023, 10:18
Juntada de certidão
16/06/2023, 21:19
Expedição de Outros documentos.
09/06/2023, 15:26
Processo devolvido à Secretaria
31/05/2023, 15:13
Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023, 15:13
Conclusos para despacho
25/10/2022, 08:13
Juntada de certidão
25/10/2022, 08:11
Juntada de certidão
24/10/2022, 17:43
Expedição de Outros documentos.
24/10/2022, 11:07
Juntada de certidão
06/10/2022, 14:00
Proferido despacho de mero expediente
21/05/2022, 10:12
Processo devolvido à Secretaria
21/05/2022, 10:12
Juntada de certidão
23/02/2022, 11:36
Conclusos para decisão
18/01/2022, 18:00
Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL UNYAHNA S/C em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021, 00:13
Decorrido prazo de JOAQUIM DE ALMEIDA MENDES em 05/10/2021 23:59.
06/10/2021, 02:03
Juntada de petição intercorrente
02/09/2021, 15:57
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/08/2021.
23/08/2021, 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021
21/08/2021, 01:39
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026367-70.2012.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL UNYAHNA S/C e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAQUIM DE ALMEIDA MENDES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 19 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
20/08/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
19/08/2021, 15:37
Expedição de Outros documentos.
19/08/2021, 15:37
Expedição de Outros documentos.
19/08/2021, 15:37
Juntada de certidão de processo migrado
19/08/2021, 15:37
Juntada de volume
19/08/2021, 15:06
Recebido pelo Distribuidor
05/04/2021, 18:24
MIGRACAO PJe ORDENADA
08/02/2021, 09:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2021, 09:06
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 11/12/2021 / CARGA ADMINISTRATIVA
09/12/2020, 11:30
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
17/11/2020, 11:02
CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
09/11/2020, 11:00
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
06/11/2020, 10:59
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
03/11/2020, 10:59
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
03/11/2020, 10:59
CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
15/07/2020, 16:40
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/07/2020, 16:40
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
08/01/2020, 17:09
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
08/01/2020, 17:09
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
15/10/2019, 15:24
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/09/2019, 12:20
DILIGENCIA CUMPRIDA - retificada autuação
10/09/2019, 12:20
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
17/06/2019, 14:03
OFICIO EXPEDIDO
17/06/2019, 14:02
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
21/03/2019, 16:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
19/03/2019, 15:08
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 11/03/2019
08/03/2019, 12:10
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/02/2019, 14:17
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/02/2019, 14:16
CONCLUSOS PARA DECISAO
21/01/2019, 13:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/10/2018, 10:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/10/2018, 16:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2018, 16:05
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS EM: 25/06/2018
20/06/2018, 12:24
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/06/2018, 15:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/06/2018, 18:00
CONCLUSOS PARA DECISAO
08/06/2018, 18:30
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
17/05/2018, 15:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/05/2018, 15:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/05/2018, 14:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2018, 14:34
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS EM 23/04/2018
20/04/2018, 15:05
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/04/2018, 13:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/04/2018, 17:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/04/2018, 15:41
OFICIO EXPEDIDO
08/03/2018, 17:23
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/03/2018, 16:37
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/03/2018, 16:37
CONCLUSOS PARA DECISAO
02/03/2018, 15:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/10/2017, 16:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/10/2017, 16:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2017, 16:19
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS EM 18/09/2017
15/09/2017, 10:07
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/09/2017, 15:29
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/09/2017, 15:28
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
14/09/2017, 15:27
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
13/07/2017, 15:14
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
13/07/2017, 15:14
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
11/07/2017, 09:19
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Em 30/06/2017
11/07/2017, 09:19
CONCLUSOS PARA DECISAO
12/06/2017, 13:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/03/2017, 17:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/03/2017, 16:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2017, 16:57
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 13/03/2017
08/03/2017, 14:23
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/03/2017, 14:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/03/2017, 15:01
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
02/03/2017, 15:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/02/2017, 08:49
OFICIO EXPEDIDO
19/01/2017, 15:29
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
08/11/2016, 17:40
DILIGENCIA CUMPRIDA - (3ª)
08/11/2016, 17:38
DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)
13/09/2016, 13:18
DILIGENCIA CUMPRIDA
24/08/2016, 16:49
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
29/06/2016, 10:44
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/06/2016, 17:43
CONCLUSOS PARA DECISAO
28/06/2016, 11:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/04/2016, 15:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/04/2016, 15:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2016, 15:03
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/01/2016, 08:55
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/12/2015, 12:42
DILIGENCIA CUMPRIDA
02/12/2015, 15:10
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/12/2015, 15:00
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
20/08/2015, 16:33
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/08/2015, 16:33
CONCLUSOS PARA DECISAO
17/08/2015, 13:31
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - A PARTE EXECUTADA NÃO SE MANIFESTOU
27/05/2015, 11:47
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/03/2015, 12:10
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/03/2015, 12:10
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/03/2015, 17:24
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/03/2015, 14:59
CONCLUSOS PARA DESPACHO
12/03/2015, 13:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - documento
15/08/2014, 14:04
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/08/2014, 14:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/08/2014, 14:04
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/08/2014, 15:16
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/07/2014, 11:20
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/07/2014, 11:20
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
27/01/2014, 12:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição
07/01/2014, 14:04
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/01/2014, 14:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/01/2014, 14:04
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 11/11/2013.
08/11/2013, 13:24
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/10/2013, 17:25
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/10/2013, 17:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/10/2013, 17:24
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/09/2013, 09:56
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
13/06/2013, 10:41
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/06/2013, 10:41
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
13/03/2013, 16:46
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/03/2013, 16:46
CONCLUSOS PARA DECISAO
06/03/2013, 13:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/11/2012, 08:48
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/11/2012, 08:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 16/11/2012
20/11/2012, 08:48
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/11/2012, 08:36
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/11/2012, 09:55
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/11/2012, 16:13
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
31/10/2012, 16:12
CONCLUSOS PARA DECISAO
29/10/2012, 15:00
INICIAL AUTUADA
28/09/2012, 15:34
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/09/2012, 15:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2012, 18:33
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
17/07/2012, 14:56
Documentos
Decisão
•
28/04/2025, 11:15
Despacho
•
15/07/2024, 08:34
Despacho
•
31/05/2023, 15:13
Despacho
•
21/05/2022, 10:12