Execução Fiscal 0005216-74.2015.4.01.4001 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2020

Valor da Causa

R$ 69.823,98

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

WALDEMAR SANTOS JUNIOR - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:13

Decorrido prazo de WALDEMAR SANTOS JUNIOR - ME em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 02:07

Juntada de manifestação

23/08/2021, 19:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/08/2021.

23/08/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

21/08/2021, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005216-74.2015.4.01.4001. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: WALDEMAR SANTOS JUNIOR - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WALDEMAR SANTOS JUNIOR - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. TERESINA, 19 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

20/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 15:46

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 15:46

Juntada de certidão de processo migrado

19/08/2021, 15:44

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

04/08/2021, 11:01

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

04/08/2021, 11:01

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

04/08/2021, 11:01

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

04/08/2021, 11:01

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

04/08/2021, 11:01

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

04/08/2021, 11:01

Todas as movimentações(101)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:13

Decorrido prazo de WALDEMAR SANTOS JUNIOR - ME em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 02:07

Juntada de manifestação

23/08/2021, 19:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/08/2021.

23/08/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

Documentos

Ato ordinatório

•01/03/2023, 16:13

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

21/08/2021, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005216-74.2015.4.01.4001. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: WALDEMAR SANTOS JUNIOR - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WALDEMAR SANTOS JUNIOR - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. TERESINA, 19 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

20/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 15:46

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 15:46

Juntada de certidão de processo migrado

19/08/2021, 15:44

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

04/08/2021, 11:01

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

04/08/2021, 11:01

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

04/08/2021, 11:01

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

04/08/2021, 11:01

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

04/08/2021, 11:01

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

04/08/2021, 11:01

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/08/2021, 11:01

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/08/2021, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/06/2021, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/06/2021, 10:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/06/2021, 11:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/06/2021, 11:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2021, 11:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2021, 11:50

OFICIO EXPEDIDO - AGUARDANDO REMESSA À CENTRAL DE MANDADOS.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.

22/07/2020, 07:00

OFICIO EXPEDIDO - AGUARDANDO REMESSA À CENTRAL DE MANDADOS.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.

22/07/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.

22/07/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020..

22/07/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.

22/07/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020..

22/07/2020, 07:00

OFICIO EXPEDIDO - AGUARDANDO REMESSA À CENTRAL DE MANDADOS.

23/06/2020, 08:31

OFICIO EXPEDIDO - AGUARDANDO REMESSA À CENTRAL DE MANDADOS.

23/06/2020, 08:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/01/2020, 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/01/2020, 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2020, 07:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2020, 07:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/12/2019, 13:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/12/2019, 13:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À PARTE EXEQUENTE.

03/12/2019, 10:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À PARTE EXEQUENTE.

03/12/2019, 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/10/2019, 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/10/2019, 10:47

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

19/09/2019, 10:49

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

19/09/2019, 10:49

OFICIO REMETIDO CENTRAL - CEF.

14/08/2019, 09:01

OFICIO REMETIDO CENTRAL - CEF.

14/08/2019, 09:01

OFICIO EXPEDIDO - CEF.

14/08/2019, 09:01

OFICIO EXPEDIDO - CEF.

14/08/2019, 09:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/04/2019, 09:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/04/2019, 09:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2019, 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2019, 12:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/03/2019, 12:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/03/2019, 12:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/02/2019, 13:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/02/2019, 13:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2019, 13:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2019, 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD.

03/09/2018, 09:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD.

03/09/2018, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 02 (DOSI) MANDADOS.

11/07/2018, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 02 (DOSI) MANDADOS.

11/07/2018, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 02 (DOIS) MANDADOS).

02/05/2018, 12:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 02 (DOIS) MANDADOS).

02/05/2018, 12:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 02 (DOIS) MANDADOS).

02/05/2018, 12:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 02 (DOIS) MANDADOS).

02/05/2018, 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD.

20/09/2017, 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD.

20/09/2017, 13:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

24/08/2017, 13:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

24/08/2017, 13:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/08/2017, 13:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/08/2017, 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/08/2017, 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/08/2017, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

02/08/2017, 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

02/08/2017, 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2017, 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2017, 12:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/07/2017, 08:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/07/2017, 08:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD.

14/07/2017, 09:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD.

14/07/2017, 09:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

29/03/2017, 09:53

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

29/03/2017, 09:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/11/2016, 13:44

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/11/2016, 13:44

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/11/2016, 13:44

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/11/2016, 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2016, 11:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2016, 11:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2016, 11:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2016, 11:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/02/2016, 10:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/02/2016, 10:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2016, 08:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2016, 08:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2015, 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2015, 12:45

INICIAL AUTUADA

02/10/2015, 10:27

INICIAL AUTUADA

02/10/2015, 10:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/10/2015, 10:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/10/2015, 10:10