Execução Fiscal 0002322-83.1999.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/1999

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

N M MATIAS - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/02/2022, 11:17

Juntada de certidão

17/02/2022, 11:15

Decorrido prazo de N M MATIAS - ME em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

17/12/2021, 02:33

Publicado Despacho em 17/12/2021.

17/12/2021, 02:33

Juntada de manifestação

16/12/2021, 19:42

Processo devolvido à Secretaria

15/12/2021, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2021, 16:34

Juntada de Certidão

15/12/2021, 16:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/12/2021, 16:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/12/2021, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 16:34

Conclusos para despacho

09/12/2021, 11:16

Decorrido prazo de N M MATIAS - ME em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 02:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/08/2021.

23/08/2021, 00:37

Todas as movimentações(97)

Arquivado Definitivamente

17/02/2022, 11:17

Juntada de certidão

17/02/2022, 11:15

Decorrido prazo de N M MATIAS - ME em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

17/12/2021, 02:33

Publicado Despacho em 17/12/2021.

Documentos

Despacho

•15/12/2021, 16:34

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legal

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17/12/2021, 02:33

Juntada de manifestação

16/12/2021, 19:42

Processo devolvido à Secretaria

15/12/2021, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2021, 16:34

Juntada de Certidão

15/12/2021, 16:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/12/2021, 16:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/12/2021, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 16:34

Conclusos para despacho

09/12/2021, 11:16

Decorrido prazo de N M MATIAS - ME em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 02:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/08/2021.

23/08/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

21/08/2021, 01:40

Juntada de manifestação

20/08/2021, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002322-83.1999.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: N M MATIAS - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): N M MATIAS - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 19 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

20/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 16:27

Juntada de certidão de processo migrado

19/08/2021, 16:26

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/07/2021, 09:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ARTIGO 28, LEF

12/08/2002, 14:14

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

12/08/2002, 14:14

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

12/08/2002, 12:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - POR MEDIDA DE ECONOMIA PROCESSUAL E OBSERVANDO A PREVENCAO DE DISTRIBUICAO EM PRIMEIRO LUGAR, DETERM

12/08/2002, 12:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2002, 13:02

REDISTRIBUICAO MANUAL

24/07/2002, 08:18

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)

23/07/2002, 10:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROCEDA-SE A REDISTRIBUICAO DO PRESENTE PROCESSO E SEU APENSO PARA A 1A VARA ...

22/07/2002, 09:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2002, 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO 5708

04/07/2002, 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2002, 16:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/05/2002, 07:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO 2600

26/04/2002, 10:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

31/08/2001, 18:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2001, 12:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/08/2001, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2001, 08:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2001, 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO

14/08/2001, 18:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2001, 11:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/07/2001, 16:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO DE SUSPENSAO

20/07/2001, 16:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

15/12/2000, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2000, 13:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/12/2000, 08:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/11/2000, 18:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2000, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO JUNTADA

22/11/2000, 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2000, 14:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/11/2000, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/11/2000, 10:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/11/2000, 10:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - POR 22 DIAS

31/08/2000, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2000, 11:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/08/2000, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/08/2000, 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2000, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2000, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/08/2000, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2000, 13:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/08/2000, 11:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/08/2000, 10:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2000, 16:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PAGAMENTO DA DIVIDA

07/08/2000, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADO DIA 13.07.00

01/08/2000, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/07/2000, 16:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/07/2000, 13:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/07/2000, 13:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2000, 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA FAZENDA NACIONAL

03/07/2000, 12:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

10/05/2000, 09:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO DA DIVIDA

23/02/2000, 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2000, 10:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/02/2000, 11:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2000, 13:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2000, 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA FAZENDA NACIONAL JUNTADA

15/02/2000, 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2000, 11:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA

14/02/2000, 11:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A SUSPENSAO DO FEITO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS....

14/02/2000, 08:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2000, 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/02/2000, 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2000, 13:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MANIFESTACAO

31/01/2000, 08:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE

28/01/2000, 14:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/2000, 13:07

MANDADO : DEVOLVIDO / PENHORA - E AVALIAÇAO SEM CUMPRIMENTO

20/01/2000, 13:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA - E AVALIAÇAO

03/12/1999, 13:09

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA - E AVALIAÇAO

03/12/1999, 12:39

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

30/11/1999, 13:00

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

22/11/1999, 10:00

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

22/11/1999, 09:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA PARA PAGAR A DÍVIDA...ARBITRO EM 20% DO VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO OS HONO

19/11/1999, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/1999, 13:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/11/1999, 08:33