Execução Fiscal 0016774-18.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 58.717,03

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

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Central de Ajuda

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

HERCULES GUIONIS

CPF

Reu

OURO BRASIL MINERACAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 20:55

Juntada de petição intercorrente

17/07/2023, 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 12:02

Processo devolvido à Secretaria

30/05/2023, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 16:25

Conclusos para despacho

10/05/2023, 14:32

Juntada de certidão

11/11/2022, 08:00

Juntada de certidão

08/11/2022, 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/06/2022, 11:23

Decorrido prazo de OURO BRASIL MINERACAO LTDA em 06/10/2021 23:59.

08/10/2021, 07:58

Decorrido prazo de HERCULES GUIONIS em 06/10/2021 23:59.

08/10/2021, 07:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/08/2021.

23/08/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

21/08/2021, 01:40

Juntada de petição intercorrente

20/08/2021, 14:53

Todas as movimentações(110)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 20:55

Juntada de petição intercorrente

17/07/2023, 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 12:02

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•30/05/2023, 16:25

Certidão

•21/10/2019, 17:05

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legal

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30/05/2023, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 16:25

Conclusos para despacho

10/05/2023, 14:32

Juntada de certidão

11/11/2022, 08:00

Juntada de certidão

08/11/2022, 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/06/2022, 11:23

Decorrido prazo de OURO BRASIL MINERACAO LTDA em 06/10/2021 23:59.

08/10/2021, 07:58

Decorrido prazo de HERCULES GUIONIS em 06/10/2021 23:59.

08/10/2021, 07:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/08/2021.

23/08/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

21/08/2021, 01:40

Juntada de petição intercorrente

20/08/2021, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016774-18.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: HERCULES GUIONIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HERCULES GUIONIS OURO BRASIL MINERACAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 19 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

20/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016774-18.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: HERCULES GUIONIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HERCULES GUIONIS OURO BRASIL MINERACAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 19 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

20/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 16:28

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/08/2021, 16:02

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

31/03/2020, 11:07

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

21/01/2020, 10:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/10/2019, 17:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/12/2018, 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/10/2017, 09:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

11/10/2017, 09:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/10/2017, 09:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2017, 09:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

26/09/2017, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/09/2017, 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/09/2017, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2017, 14:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/09/2017, 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2017, 10:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

30/05/2017, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/05/2017, 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/05/2017, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2017, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/06/2015, 20:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/03/2015, 08:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2015, 08:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

24/02/2015, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/02/2015, 16:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/01/2015, 18:34

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/03/2014, 15:53

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/02/2014, 15:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/02/2014, 15:10

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/10/2013, 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/10/2013, 17:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/10/2013, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

30/05/2012, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/05/2012, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2012, 15:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

22/05/2012, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/05/2012, 09:26

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

11/07/2011, 13:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

11/07/2011, 13:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/07/2011, 18:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)

29/06/2011, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

29/06/2011, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

29/06/2011, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/06/2011, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2011, 13:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

07/06/2011, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/06/2011, 13:05

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

03/06/2011, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/05/2011, 13:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2011, 13:04

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

10/03/2011, 12:16

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

02/07/2010, 16:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2010, 16:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2010, 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2010, 17:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PRF

02/02/2010, 09:45

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

28/01/2010, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/06/2009, 14:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2009, 17:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/04/2009, 16:56

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

01/08/2008, 20:09

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

01/08/2008, 20:09

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

12/06/2008, 11:36

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

12/06/2008, 11:36

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZADO

15/05/2008, 18:35

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

12/03/2008, 12:08

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

12/03/2008, 12:06

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/05/2007, 13:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2007, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/04/2007, 12:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

14/03/2007, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM PETIÇÃO

13/03/2007, 18:15

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

05/03/2007, 10:39

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

02/03/2007, 09:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/03/2007, 09:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2007, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

24/01/2007, 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/10/2006, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/10/2006, 13:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2006, 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO

13/10/2006, 17:15

CARGA: RETIRADOS AGU

10/10/2006, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/10/2006, 18:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/10/2006, 17:58

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/10/2006, 17:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/08/2006, 18:33

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/07/2006, 15:01

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/07/2006, 11:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/07/2006, 11:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2006, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2006, 16:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/06/2006, 17:15

Decisão

•21/10/2019, 17:03

Certidão

•03/12/2018, 18:46

Despacho

•22/09/2017, 14:32

Despacho

•26/05/2017, 15:59

Ato ordinatório

•09/01/2015, 18:34

Despacho

•22/10/2013, 17:09

Certidão

•14/10/2013, 16:55

Certidão

•11/07/2011, 13:07

Decisão

•11/07/2011, 13:01

Certidão

•06/07/2011, 18:36

Ato ordinatório

•27/04/2011, 13:04

Despacho

•02/07/2010, 16:24

Ato ordinatório

•09/06/2009, 17:58

Todos os documentos(18)

Despacho

•30/05/2023, 16:25

Certidão

•21/10/2019, 17:05

Decisão

•21/10/2019, 17:03

Certidão

•03/12/2018, 18:46

Despacho

•22/09/2017, 14:32

Despacho

•26/05/2017, 15:59

Ato ordinatório

•09/01/2015, 18:34

Despacho

•22/10/2013, 17:09

Certidão

•14/10/2013, 16:55

Certidão

•11/07/2011, 13:07

Decisão

•11/07/2011, 13:01

Certidão

•06/07/2011, 18:36

Ato ordinatório

•27/04/2011, 13:04

Despacho

•02/07/2010, 16:24

Ato ordinatório

•09/06/2009, 17:58

Despacho

•01/08/2008, 20:09

Despacho

•01/08/2008, 20:08

Despacho

•01/08/2008, 20:08