Cumprimento de sentença 0000728-22.2013.4.01.3201 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRepasse de Verbas do SUSSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível da SJAM

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ADOLPHO MAURO MAUES NAZARETH

OAB/AM 5540·Representa: Réu

HIRON FERREIRA LIMA

OAB/AM 2304·Representa: Réu

Partes do Processo(68)

UNIAO FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

SANSAO REINALDO CASTELO BRANCO

CPF

Reu

ALCIDES MULLER

CPF

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

29/08/2022, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 11:53

Conclusos para decisão

25/08/2022, 17:45

Juntada de petição intercorrente

01/08/2022, 15:06

Juntada de petição intercorrente

06/07/2022, 17:35

Juntada de petição intercorrente

23/06/2022, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 22:27

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 22:27

Juntada de Certidão

27/04/2022, 15:11

Processo devolvido à Secretaria

22/04/2022, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2022, 12:19

Conclusos para despacho

28/10/2021, 18:25

Decorrido prazo de ALCIDES MULLER em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:14

Decorrido prazo de SANSAO REINALDO CASTELO BRANCO em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 02:03

Todas as movimentações(89)

Processo devolvido à Secretaria

29/08/2022, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 11:53

Conclusos para decisão

25/08/2022, 17:45

Juntada de petição intercorrente

01/08/2022, 15:06

Juntada de petição intercorrente

06/07/2022, 17:35

Documentos

Despacho

•05/11/2025, 13:20

Decisão

•27/07/2024, 11:11

Juntada de petição intercorrente

23/06/2022, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 22:27

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 22:27

Juntada de Certidão

27/04/2022, 15:11

Processo devolvido à Secretaria

22/04/2022, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2022, 12:19

Conclusos para despacho

28/10/2021, 18:25

Decorrido prazo de ALCIDES MULLER em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:14

Decorrido prazo de SANSAO REINALDO CASTELO BRANCO em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 02:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/08/2021.

23/08/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

21/08/2021, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000728-22.2013.4.01.3201. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: SANSAO REINALDO CASTELO BRANCO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SANSAO REINALDO CASTELO BRANCO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MANAUS, 19 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

20/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 17:01

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 17:01

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 17:01

Juntada de certidão de processo migrado

19/08/2021, 16:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/08/2021, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/03/2020, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2020, 17:52

CARGA: RETIRADOS PGF

28/02/2020, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/02/2020, 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/02/2020, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2020, 16:50

CARGA: RETIRADOS MPF

31/01/2020, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

28/01/2020, 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/01/2020, 13:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/08/2019, 14:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/08/2019, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

01/07/2019, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/06/2019, 11:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/05/2019, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2019, 09:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/02/2019, 13:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/11/2018, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

22/08/2018, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/07/2018, 19:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

11/04/2018, 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/04/2018, 19:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/03/2018, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/02/2018, 16:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 265

19/02/2018, 16:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Nº DE REGISTRO E-CVD 00021.2018.00033200.2.00767/00032

18/01/2018, 08:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/07/2017, 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/03/2017, 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2017, 18:26

CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO 10 DIAS

24/02/2017, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/02/2017, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EXEQUENTE

22/11/2016, 08:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2016, 18:58

CARGA: RETIRADOS MPF - PRAZO 5 DIAS

07/10/2016, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - VISTA AO MPF

30/09/2016, 11:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

01/08/2016, 16:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/04/2016, 18:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/01/2016, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/12/2015, 07:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/12/2015, 17:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/10/2015, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2015, 18:27

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - conforme despacho de fl. 1918

07/05/2015, 09:44

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

07/05/2015, 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2014, 15:19

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - CONFORME DESPACHO DE FL. 1918

21/10/2014, 14:23

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE FL 1909/1912

03/10/2014, 15:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/10/2014, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

18/08/2014, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

14/08/2014, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2014, 15:31

CARGA: RETIRADOS MPF

23/07/2014, 13:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/07/2014, 19:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2014, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/11/2013, 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2013, 15:55

CARGA: RETIRADOS MPF

04/10/2013, 15:53

REMESSA ORDENADA: MPF

04/10/2013, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2013, 09:31

CARGA: RETIRADOS MPF

13/09/2013, 14:43

REMESSA ORDENADA: MPF

10/09/2013, 17:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/09/2013, 17:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/09/2013, 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2013, 18:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/07/2013, 12:27

INICIAL AUTUADA

05/07/2013, 12:27

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

02/07/2013, 11:50

Despacho

•29/08/2022, 11:53

Despacho

•22/04/2022, 12:19