Execução Fiscal 0001832-11.1988.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/07/1988

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ROSIL IND E COM DE BRINQUEDOS PEDAGOGICOS LTDA

Terceiro

ROSIL IND E COM DE BRINQUEDOS PEDAGOGICOS LTDA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2024, 10:13

Juntada de Certidão

21/02/2024, 09:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:11

Juntada de petição intercorrente

31/10/2023, 13:09

Processo devolvido à Secretaria

26/10/2023, 19:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2023, 19:29

Juntada de Certidão

26/10/2023, 19:29

Declarada decadência ou prescrição

26/10/2023, 19:29

Conclusos para julgamento

20/06/2022, 14:35

Decorrido prazo de ROSIL IND E COM DE BRINQUEDOS PEDAGOGICOS LTDA em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:34

Juntada de manifestação

17/03/2021, 11:21

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 19:22

Ato ordinatório praticado

09/03/2021, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 04:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/02/2021.

03/03/2021, 04:15

Todas as movimentações(77)

Arquivado Definitivamente

21/02/2024, 10:13

Juntada de Certidão

21/02/2024, 09:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:11

Juntada de petição intercorrente

31/10/2023, 13:09

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Sentença Tipo B

•26/10/2023, 19:29

Ato ordinatório

•09/03/2021, 19:14

26/10/2023, 19:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2023, 19:29

Juntada de Certidão

26/10/2023, 19:29

Declarada decadência ou prescrição

26/10/2023, 19:29

Conclusos para julgamento

20/06/2022, 14:35

Decorrido prazo de ROSIL IND E COM DE BRINQUEDOS PEDAGOGICOS LTDA em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:34

Juntada de manifestação

17/03/2021, 11:21

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 19:22

Ato ordinatório praticado

09/03/2021, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 04:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/02/2021.

03/03/2021, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001832-11.1988.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ROSIL IND E COM DE BRINQUEDOS PEDAGOGICOS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROSIL IND E COM DE BRINQUEDOS PEDAGOGICOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

04/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001832-11.1988.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ROSIL IND E COM DE BRINQUEDOS PEDAGOGICOS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROSIL IND E COM DE BRINQUEDOS PEDAGOGICOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

04/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 18:01

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 18:01

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/12/2020, 16:52

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

25/04/2018, 18:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/04/2018, 18:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/04/2018, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/09/2017, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2017, 15:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/07/2017, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/07/2017, 14:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/07/2017, 13:56

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

08/03/2010, 11:24

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

08/03/2010, 11:24

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

23/06/2009, 13:12

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

29/05/2009, 17:03

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

29/05/2009, 17:03

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

18/02/2009, 15:34

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

20/01/2009, 09:55

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

20/01/2009, 09:55

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - LEI 6830/80, ART. 40

30/08/1999, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO DA PFN

25/05/1999, 16:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

12/02/1999, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/02/1999, 10:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

09/02/1999, 14:56

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - 3300

09/02/1999, 12:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

19/08/1996, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/1996, 15:35

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO

03/05/1996, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/1996, 16:44

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

12/04/1996, 14:34

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

18/03/1996, 13:55

AGUARDANDO - ANOTACAO

11/12/1995, 14:50

VISTA A CEF

22/08/1995, 18:07

AGUARDANDO

10/08/1995, 13:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

07/08/1995, 17:36

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

04/08/1995, 14:28

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

05/06/1995, 12:20

AGUARDANDO

27/01/1995, 13:25

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

16/01/1995, 14:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

04/11/1994, 13:50

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

25/05/1994, 09:22

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

17/03/1993, 17:27

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/1992, 18:00

CONCLUSO COM PETICAO

29/10/1992, 08:29

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - GUIA 003/92

22/10/1992, 15:10

CONCLUSO COM PETICAO

19/10/1992, 13:19

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

06/10/1992, 09:29

VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS)

25/09/1992, 16:46

CONCLUSO COM PETICAO

18/09/1992, 12:25

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

17/09/1992, 08:35

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

01/09/1992, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/1992, 08:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/1992, 09:16

CONCLUSO COM PETICAO

13/07/1992, 13:28

VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS)

17/06/1992, 14:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/1991, 12:14

VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS)

29/04/1991, 18:06

VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS)

26/04/1991, 12:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/1991, 16:46

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - MARIO CELIO

19/03/1991, 13:33

Decisão

•25/04/2018, 18:38

Certidão

•03/04/2018, 16:24

Ato ordinatório

•20/07/2017, 13:56

Despacho

•08/03/2010, 11:24

Despacho

•08/03/2010, 11:24

Despacho

•08/03/2010, 11:24

Despacho

•08/03/2010, 11:24

Despacho

•08/03/2010, 11:24

Despacho

•08/03/2010, 11:24

Despacho

•08/03/2010, 11:24

Despacho

•08/03/2010, 11:24

Despacho

•08/03/2010, 11:24

Despacho

•08/03/2010, 11:24

Todos os documentos(28)

Sentença Tipo B

•26/10/2023, 19:29

Ato ordinatório

•09/03/2021, 19:14

Decisão

•25/04/2018, 18:38

Certidão

•03/04/2018, 16:24

Ato ordinatório

•20/07/2017, 13:56

Despacho

•08/03/2010, 11:24

Despacho

•08/03/2010, 11:24

Despacho

•08/03/2010, 11:24

Despacho

•08/03/2010, 11:24

Despacho

•08/03/2010, 11:24

Despacho

•08/03/2010, 11:24

Despacho

•08/03/2010, 11:24

Despacho

•08/03/2010, 11:24

Despacho

•08/03/2010, 11:24

Despacho

•08/03/2010, 11:24

Despacho

•08/03/2010, 11:24

Despacho

•08/03/2010, 11:24

Despacho

•08/03/2010, 11:24

Despacho

•08/03/2010, 11:24

Despacho

•08/03/2010, 11:24

Despacho

•08/03/2010, 11:24

Despacho

•08/03/2010, 11:24

Despacho

•08/03/2010, 11:24

Despacho

•08/03/2010, 11:24

Despacho

•08/03/2010, 11:24

Despacho

•08/03/2010, 11:24

Despacho

•08/03/2010, 11:24

Despacho

•08/03/2010, 11:24