Cumprimento de sentença 1005189-72.2017.4.01.3300 - TRF1

Cumprimento de sentença 1005189-72.2017.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

28/11/2022, 11:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/11/2022, 11:41

Juntada de manifestação

25/07/2022, 12:19

Juntada de petição intercorrente

25/11/2021, 11:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/11/2021, 09:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:31

Decorrido prazo de FRAISMILLA ALVES PIRES CABRAL em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:35

Decorrido prazo de SUPERMERCADO BERLIM EIRELI - EPP em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:26

Decorrido prazo de SAULO BAREICHA CABRAL GALVAO em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:26

Publicado Intimação em 23/08/2021.

23/08/2021, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

21/08/2021, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1005189-72.2017.4.01.3300. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: SUPERMERCADO BERLIM EIRELI - EPP, SAULO BAREICHA CABRAL GALVAO, FRAISMILLA ALVES PIRES CABRAL DECISÃO O artigo 921, III e §§ 1º e 2º do NCPC prescreve: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Compulsando os autos, observa-se que a presente situação fática amolda-se àquela disciplinada pelo artigo 921, III e §§ 1º e 2º do CPC, pois não foram localizados bens penhoráveis do devedor. Assim, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 01 (um) ano, para que a parte exequente possa localizar o executado e/ou indicar bens passíveis de penhora nos termos do mencionado dispositivo legal. Ressalta-se que o art. 77 do CPC/2015, que dispõe sobre os deveres das partes, veda a formulação de pretensões destituídas de fundamento (inciso II), assim como a prática de atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito (inciso III), tais como requerimento de nova vista do feito ao fim do prazo de arquivamento provisório, pedido de nova suspensão, dilação de prazo, por se tratarem, em princípio, de medidas meramente protelatórias e incompatíveis com os princípios da boa-fé e da cooperação. Decorrido o prazo da suspensão sem pronunciamento da parte exequente, arquivem-se os autos em Secretaria, oportunidade em que se iniciará o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, conforme previsto nos §§2º e 4º do aludido dispositivo legal. Publique-se e, logo após, suspenda-se os presentes autos até nova manifestação da parte exequente, ficando ressalvado, contudo, que a contagem do prazo de 1 (um) ano de suspensão, após o qual os autos serão arquivados, iniciar-se-á no primeiro dia após a preclusão desta decisão. (data e assinatura eletrônicas). <<<assinado digitalmente>>> Urbano Leal Berquó Neto Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/08/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/08/2021, 21:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/08/2021, 21:55

Expedição de Comunicação via sistema.

19/08/2021, 21:55

Documentos

Decisão

•16/07/2021, 13:35

Despacho

•30/04/2021, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1005189-72.2017.4.01.3300. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: SUPERMERCADO BERLIM EIRELI - EPP, SAULO BAREICHA CABRAL GALVAO, FRAISMILLA ALVES PIRES CABRAL DECISÃO O artigo 921, III e §§ 1º e 2º do NCPC prescreve: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Compulsando os autos, observa-se que a presente situação fática amolda-se àquela disciplinada pelo artigo 921, III e §§ 1º e 2º do CPC, pois não foram localizados bens penhoráveis do devedor. Assim, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 01 (um) ano, para que a parte exequente possa localizar o executado e/ou indicar bens passíveis de penhora nos termos do mencionado dispositivo legal. Ressalta-se que o art. 77 do CPC/2015, que dispõe sobre os deveres das partes, veda a formulação de pretensões destituídas de fundamento (inciso II), assim como a prática de atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito (inciso III), tais como requerimento de nova vista do feito ao fim do prazo de arquivamento provisório, pedido de nova suspensão, dilação de prazo, por se tratarem, em princípio, de medidas meramente protelatórias e incompatíveis com os princípios da boa-fé e da cooperação. Decorrido o prazo da suspensão sem pronunciamento da parte exequente, arquivem-se os autos em Secretaria, oportunidade em que se iniciará o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, conforme previsto nos §§2º e 4º do aludido dispositivo legal. Publique-se e, logo após, suspenda-se os presentes autos até nova manifestação da parte exequente, ficando ressalvado, contudo, que a contagem do prazo de 1 (um) ano de suspensão, após o qual os autos serão arquivados, iniciar-se-á no primeiro dia após a preclusão desta decisão. (data e assinatura eletrônicas). <<<assinado digitalmente>>> Urbano Leal Berquó Neto Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(35)

Arquivado Provisoramente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de manifestação

Juntada de petição intercorrente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de FRAISMILLA ALVES PIRES CABRAL em 14/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de SUPERMERCADO BERLIM EIRELI - EPP em 14/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de SAULO BAREICHA CABRAL GALVAO em 14/09/2021 23:59.

Publicado Intimação em 23/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

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