Execução Fiscal 0003017-27.2006.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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PASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/06/2006

Valor da Causa

R$ 145.788,55

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

BM DISOL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Reu

JOSE PAULO DE FREITAS GUIMARAES

CPF

Reu

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GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR

OAB/MA 6456·CPF·Representa: Réu

ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO

OAB/MA 4292·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 12:21

Juntada de Certidão

20/04/2025, 18:59

Processo devolvido à Secretaria

15/07/2024, 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2024, 15:39

Conclusos para decisão

12/04/2024, 15:08

Juntada de Certidão

23/10/2023, 14:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:16

Decorrido prazo de BM DISOL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 08:26

Decorrido prazo de JOSE PAULO DE FREITAS GUIMARAES em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:02

Juntada de manifestação

20/06/2023, 15:44

Publicado Sentença Tipo B em 06/06/2023.

06/06/2023, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

06/06/2023, 04:50

Processo devolvido à Secretaria

02/06/2023, 10:26

Juntada de Certidão

02/06/2023, 10:26

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

02/06/2023, 10:26

Todas as movimentações(146)

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 12:21

Juntada de Certidão

20/04/2025, 18:59

Processo devolvido à Secretaria

15/07/2024, 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2024, 15:39

Conclusos para decisão

12/04/2024, 15:08

Documentos

Decisão

•15/07/2024, 15:39

Sentença Tipo B

•02/06/2023, 10:26

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legal

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Juntada de Certidão

23/10/2023, 14:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:16

Decorrido prazo de BM DISOL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 08:26

Decorrido prazo de JOSE PAULO DE FREITAS GUIMARAES em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:02

Juntada de manifestação

20/06/2023, 15:44

Publicado Sentença Tipo B em 06/06/2023.

06/06/2023, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

06/06/2023, 04:50

Processo devolvido à Secretaria

02/06/2023, 10:26

Juntada de Certidão

02/06/2023, 10:26

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

02/06/2023, 10:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/06/2023, 10:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/06/2023, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2023, 10:26

Declarada decadência ou prescrição

02/06/2023, 10:26

Decorrido prazo de BM DISOL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 01:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:53

Decorrido prazo de JOSE PAULO DE FREITAS GUIMARAES em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 04:10

Juntada de manifestação

28/08/2021, 10:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.

24/08/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003017-27.2006.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BM DISOL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE PAULO DE FREITAS GUIMARAES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

23/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 06:33

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 06:33

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 06:33

Juntada de certidão de processo migrado

20/08/2021, 06:32

Juntada de volume

20/08/2021, 06:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/08/2021, 11:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/10/2019, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/08/2019, 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2019, 15:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 02/08/2019

01/08/2019, 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2019, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/06/2019, 14:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2019, 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/05/2019, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2019, 15:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 22/03/2019

21/03/2019, 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/03/2019, 14:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

18/03/2019, 13:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/02/2019, 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SOLICITA INFORMAÇÕES ACERCA DA CARTA PRECATORIA

24/09/2018, 16:11

OFICIO EXPEDIDO - INFORMACOES CARTA PRECATORIA

12/06/2018, 12:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MALOTE DIGITAL - SEM RESPOSTA DO DEPRECADO

21/02/2018, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/11/2017, 11:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/08/2017, 13:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - 06 MESES

19/09/2014, 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AR EFETIVADO DE CARTA PRECATÓRIA

19/09/2014, 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/05/2014, 17:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 131

29/01/2014, 15:44

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013

26/08/2013, 18:00

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

15/04/2013, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2013, 14:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/04/2013, 14:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2013, 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2013, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

13/03/2013, 09:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 15/02/2013

14/02/2013, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/01/2013, 15:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/01/2013, 15:35

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSTATAÇÃO

31/01/2013, 15:35

MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSTATAÇÃO

30/01/2013, 19:06

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSTATAÇÃO

08/01/2013, 19:03

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CONSTATAÇÃO

29/10/2012, 17:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/03/2012, 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2012, 11:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/03/2012, 12:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/10/2011, 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/10/2011, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

10/08/2011, 13:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 01/07/2011

30/06/2011, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/06/2011, 10:42

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/06/2011, 10:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO

04/02/2011, 17:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

13/10/2010, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXQUENTE

30/06/2010, 14:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 18/06/2010

17/06/2010, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/06/2010, 10:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/06/2010, 10:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/04/2010, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

02/12/2009, 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

30/11/2009, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 27/11/2009

26/11/2009, 09:35

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

25/11/2009, 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2009, 09:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/11/2009, 09:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/11/2009, 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQÜENTE

03/11/2009, 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2009, 13:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PREPARADOS PARA CARGA DO DIA 11/09/2009

10/09/2009, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/09/2009, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2009, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/08/2009, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2009, 18:39

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

21/08/2009, 16:53

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/08/2009, 14:39

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/08/2009, 08:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2009, 18:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/08/2009, 13:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2009, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQÜENTE

06/08/2009, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

01/06/2009, 11:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/05/2009, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/05/2009, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2009, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2009, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2009, 13:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

27/02/2009, 11:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - eDJF1.115 DE 29.09.2009

02/02/2009, 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2009, 12:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/01/2009, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/01/2009, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2008, 13:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

03/10/2008, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 19.09.2008

19/09/2008, 11:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

23/06/2008, 11:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/06/2008, 12:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2008, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EMBARGADO.

14/02/2008, 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

25/01/2008, 13:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/12/2007, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/12/2007, 16:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/12/2007, 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/12/2007, 16:35

DILIGENCIA CUMPRIDA

06/12/2007, 16:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/10/2007, 14:53

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DJ 157, DIA 14/8/07, FL 131/142

28/08/2007, 15:14

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - CITAR EXCDO

08/08/2007, 18:50

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

08/06/2007, 12:48

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/06/2007, 12:48

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/03/2007, 16:42

OFICIO DISTRIBUIDO - MEMO.014/2007 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO OFICIAL

30/03/2007, 15:37

OFICIO EXPEDIDO

30/03/2007, 15:37

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

30/03/2007, 15:37

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/10/2006, 17:06

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/08/2006, 15:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/07/2006, 12:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/06/2006, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2006, 15:00

INICIAL AUTUADA

12/06/2006, 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2006, 11:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/06/2006, 12:15

Sentença Tipo B

•02/06/2023, 10:26