Execução Fiscal 0039920-98.2000.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

DUNAS PISOS E MADEIRAS LTDA

CNPJ

Reu

RODRIGO TEIXEIRA ALBUQUERQUE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCINEIDE DE OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/DF 4775·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 23:12

Arquivado Definitivamente

10/10/2022, 17:54

Juntada de Certidão

10/10/2022, 17:49

Juntada de Certidão

10/10/2022, 17:43

Decorrido prazo de RODRIGO TEIXEIRA ALBUQUERQUE em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 01:26

Decorrido prazo de DUNAS PISOS E MADEIRAS LTDA em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 01:26

Juntada de manifestação

22/09/2022, 11:22

Publicado Intimação em 16/09/2022.

16/09/2022, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

16/09/2022, 02:05

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2022, 12:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/09/2022, 10:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/09/2022, 10:25

Processo devolvido à Secretaria

09/09/2022, 15:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/09/2022, 15:56

Todas as movimentações(147)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 23:12

Arquivado Definitivamente

10/10/2022, 17:54

Juntada de Certidão

10/10/2022, 17:49

Juntada de Certidão

10/10/2022, 17:43

Decorrido prazo de RODRIGO TEIXEIRA ALBUQUERQUE em 07/10/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•09/09/2022, 15:56

Ato ordinatório

•19/07/2022, 21:09

08/10/2022, 01:26

Decorrido prazo de DUNAS PISOS E MADEIRAS LTDA em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 01:26

Juntada de manifestação

22/09/2022, 11:22

Publicado Intimação em 16/09/2022.

16/09/2022, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

16/09/2022, 02:05

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2022, 12:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/09/2022, 10:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/09/2022, 10:25

Processo devolvido à Secretaria

09/09/2022, 15:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/09/2022, 15:56

Conclusos para julgamento

06/09/2022, 15:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 02:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 01:56

Juntada de manifestação

27/07/2022, 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/07/2022, 18:56

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 18:56

Juntada de Certidão

19/07/2022, 21:09

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 21:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/07/2022, 21:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 01:49

Decorrido prazo de RODRIGO TEIXEIRA ALBUQUERQUE em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 01:49

Decorrido prazo de DUNAS PISOS E MADEIRAS LTDA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 02:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.

24/08/2021, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039920-98.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DUNAS PISOS E MADEIRAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DUNAS PISOS E MADEIRAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

23/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 09:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/08/2021, 17:12

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

17/09/2012, 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/09/2012, 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2012, 10:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/09/2012, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/08/2012, 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/08/2012, 14:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2012, 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/07/2012, 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2012, 13:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/07/2012, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/03/2012, 12:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/03/2012, 11:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2012, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/01/2012, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2012, 14:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/12/2011, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/09/2011, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/09/2011, 15:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2011, 17:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

11/11/2008, 13:23

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

11/11/2008, 13:23

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/11/2008, 10:12

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 6-B

24/06/2008, 14:23

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

24/06/2008, 14:23

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

12/06/2008, 13:00

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

12/06/2008, 13:00

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZADO

21/05/2008, 12:29

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - lote6

08/04/2008, 15:24

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

08/04/2008, 15:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Suspenso até fevereiro de 2007

15/01/2007, 16:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/01/2007, 16:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2007, 16:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AG. JUNTADA DE PETIÇÃO

21/11/2006, 09:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

21/11/2006, 09:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/11/2006, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/11/2006, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2006, 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

28/09/2006, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

25/08/2006, 11:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

08/08/2006, 17:39

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/07/2006, 09:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/07/2006, 08:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2006, 08:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

25/07/2006, 11:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/11/2005, 11:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/11/2005, 11:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2005, 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

04/11/2005, 18:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

19/10/2005, 12:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/10/2005, 11:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/10/2005, 11:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2005, 11:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/03/2005, 09:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/03/2005, 09:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2005, 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

16/02/2005, 15:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/02/2005, 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/02/2005, 13:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2005, 16:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

24/06/2004, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

18/06/2004, 14:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/06/2004, 09:32

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

04/06/2004, 10:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2004, 10:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2004, 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

28/05/2004, 15:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/11/2003, 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2003, 09:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/10/2002, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/10/2002, 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO

11/10/2002, 18:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMACAO

26/09/2002, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/09/2002, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/07/2002, 13:19

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

26/06/2002, 12:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/06/2002, 12:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2002, 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/05/2002, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

07/05/2002, 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO

06/05/2002, 16:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMACAO

12/04/2002, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/04/2002, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/04/2002, 11:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/04/2002, 11:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2002, 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

27/02/2002, 13:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/11/2001, 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2001, 09:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/11/2001, 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/11/2001, 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2001, 11:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2001, 14:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/10/2001, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO

15/10/2001, 15:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

08/08/2001, 18:51

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

01/08/2001, 18:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

02/07/2001, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2001, 17:50

REMETIDOS CONTADORIA - ATUALIZACAO CALCULOS

18/06/2001, 12:04

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

13/06/2001, 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2001, 16:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2001, 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO]

30/04/2001, 17:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/04/2001, 17:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/04/2001, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.) MANDADO

26/03/2001, 14:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

07/02/2001, 17:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

19/12/2000, 11:57

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

17/11/2000, 09:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/11/2000, 09:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2000, 18:45

INICIAL AUTUADA

13/11/2000, 14:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

31/10/2000, 09:23

Despacho

•15/08/2012, 14:25

Despacho

•14/03/2012, 11:52

Despacho

•28/09/2011, 15:42

Despacho

•11/11/2008, 13:23

Despacho

•11/11/2008, 13:22

Despacho

•11/11/2008, 13:22

Despacho

•11/11/2008, 13:22

Despacho

•11/11/2008, 13:22

Despacho

•11/11/2008, 13:22

Despacho

•11/11/2008, 13:22

Despacho

•11/11/2008, 13:21

Despacho

•11/11/2008, 13:21

Despacho

•11/11/2008, 13:20

Todos os documentos(17)

Sentença Tipo B

•09/09/2022, 15:56

Ato ordinatório

•19/07/2022, 21:09

Despacho

•15/08/2012, 14:25

Despacho

•14/03/2012, 11:52

Despacho

•28/09/2011, 15:42

Despacho

•11/11/2008, 13:23

Despacho

•11/11/2008, 13:22

Despacho

•11/11/2008, 13:22

Despacho

•11/11/2008, 13:22

Despacho

•11/11/2008, 13:22

Despacho

•11/11/2008, 13:22

Despacho

•11/11/2008, 13:22

Despacho

•11/11/2008, 13:21

Despacho

•11/11/2008, 13:21

Despacho

•11/11/2008, 13:20

Despacho

•11/11/2008, 13:19

Despacho

•11/11/2008, 13:18