Execução Fiscal 0022376-53.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 10.938,07

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

VALERIA DE CASTRO LEAO FAGUNDES

CPF

Reu

PADARIA E CONFEITARIA CASTRO & FAGUNDES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 14:33

Arquivado Definitivamente

03/08/2022, 12:09

Juntada de Certidão

03/08/2022, 12:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 02:25

Decorrido prazo de PADARIA E CONFEITARIA CASTRO & FAGUNDES LTDA - ME em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 03:32

Decorrido prazo de VALERIA DE CASTRO LEAO FAGUNDES em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 06:07

Publicado Intimação em 13/06/2022.

14/06/2022, 06:07

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2022, 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/06/2022, 16:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/06/2022, 16:03

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 15:40

Declarada decadência ou prescrição

01/06/2022, 15:40

Conclusos para julgamento

30/04/2022, 00:51

Todas as movimentações(78)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 14:33

Arquivado Definitivamente

03/08/2022, 12:09

Juntada de Certidão

03/08/2022, 12:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 02:25

Decorrido prazo de PADARIA E CONFEITARIA CASTRO & FAGUNDES LTDA - ME em 05/07/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•01/06/2022, 15:40

Ato ordinatório

•27/01/2022, 19:24

07/07/2022, 03:32

Decorrido prazo de VALERIA DE CASTRO LEAO FAGUNDES em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 06:07

Publicado Intimação em 13/06/2022.

14/06/2022, 06:07

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2022, 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/06/2022, 16:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/06/2022, 16:03

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 15:40

Declarada decadência ou prescrição

01/06/2022, 15:40

Conclusos para julgamento

30/04/2022, 00:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:40

Juntada de manifestação

23/02/2022, 13:02

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2022, 17:10

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 19:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:10

Decorrido prazo de PADARIA E CONFEITARIA CASTRO & FAGUNDES LTDA - ME em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 08:16

Decorrido prazo de VALERIA DE CASTRO LEAO FAGUNDES em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 02:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.

24/08/2021, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022376-53.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VALERIA DE CASTRO LEAO FAGUNDES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VALERIA DE CASTRO LEAO FAGUNDES PADARIA E CONFEITARIA CASTRO & FAGUNDES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022376-53.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VALERIA DE CASTRO LEAO FAGUNDES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VALERIA DE CASTRO LEAO FAGUNDES PADARIA E CONFEITARIA CASTRO & FAGUNDES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

23/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 09:23

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 09:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/08/2021, 14:42

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

03/11/2014, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2014, 13:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2012, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/11/2012, 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/11/2012, 15:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2012, 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

19/11/2012, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/11/2012, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2012, 14:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/11/2012, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/07/2012, 15:14

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

26/01/2012, 08:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

26/01/2012, 08:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/01/2012, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/10/2010, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

15/10/2010, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2010, 18:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/07/2010, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/07/2010, 17:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/07/2010, 13:36

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/07/2010, 18:14

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/05/2010, 11:43

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/04/2010, 16:57

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/04/2009, 17:00

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

23/04/2009, 11:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/04/2009, 17:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2009, 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

04/08/2008, 11:28

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

04/08/2008, 11:28

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/06/2008, 16:27

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

13/06/2008, 16:27

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZADO

15/05/2008, 17:21

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

18/03/2008, 17:09

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

18/03/2008, 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/12/2007, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

21/11/2007, 10:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

09/11/2007, 11:40

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

06/11/2007, 16:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/11/2007, 16:34

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO ARRESTO

06/11/2007, 16:34

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/10/2007, 11:09

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/09/2007, 12:40

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/08/2007, 13:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/08/2007, 13:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/08/2007, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2007, 15:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/08/2007, 14:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/07/2007, 12:25

Despacho

•23/11/2012, 15:40

Certidão

•26/01/2012, 08:31

Decisão

•26/01/2012, 08:30

Certidão

•18/01/2012, 15:44

Ato ordinatório

•22/07/2010, 13:36

Despacho

•23/04/2009, 11:00

Despacho

•04/08/2008, 11:27