Execução Fiscal 0048645-76.2000.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

VIDEOFOCUS PROJETORES MULTIMIDIA LTDA

CNPJ

Reu

SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA VILANOVA CERVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/09/2025, 00:08

Arquivado Definitivamente

08/07/2022, 21:16

Decorrido prazo de VIDEOFOCUS PROJETORES MULTIMIDIA LTDA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:31

Decorrido prazo de SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA VILANOVA CERVEIRA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:27

Juntada de manifestação

13/05/2022, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 01:46

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 01:46

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2022, 12:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 11:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 11:40

Processo devolvido à Secretaria

18/04/2022, 18:13

Declarada decadência ou prescrição

18/04/2022, 18:13

Conclusos para julgamento

21/03/2022, 20:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 01:30

Todas as movimentações(85)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/09/2025, 00:08

Arquivado Definitivamente

08/07/2022, 21:16

Decorrido prazo de VIDEOFOCUS PROJETORES MULTIMIDIA LTDA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:31

Decorrido prazo de SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA VILANOVA CERVEIRA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:27

Juntada de manifestação

Documentos

Sentença Tipo B

•18/04/2022, 18:13

Ato ordinatório

•27/01/2022, 19:42

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legal

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13/05/2022, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 01:46

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 01:46

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2022, 12:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 11:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 11:40

Processo devolvido à Secretaria

18/04/2022, 18:13

Declarada decadência ou prescrição

18/04/2022, 18:13

Conclusos para julgamento

21/03/2022, 20:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 01:30

Juntada de manifestação

03/03/2022, 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/02/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 14:18

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 19:42

Juntada de exceção de pré-executividade

19/01/2022, 13:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 01:49

Decorrido prazo de VIDEOFOCUS PROJETORES MULTIMIDIA LTDA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 08:16

Decorrido prazo de SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA VILANOVA CERVEIRA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 02:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.

24/08/2021, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0048645-76.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VIDEOFOCUS PROJETORES MULTIMIDIA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA VILANOVA CERVEIRA VIDEOFOCUS PROJETORES MULTIMIDIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0048645-76.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VIDEOFOCUS PROJETORES MULTIMIDIA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA VILANOVA CERVEIRA VIDEOFOCUS PROJETORES MULTIMIDIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

23/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 09:24

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 09:24

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/08/2021, 15:59

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

29/01/2009, 01:20

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

29/01/2009, 01:20

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 8 B40

07/10/2008, 13:04

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

07/10/2008, 13:03

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/10/2008, 13:03

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 08

15/04/2008, 12:54

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

15/04/2008, 12:54

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

01/02/2005, 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

14/01/2005, 17:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2004, 11:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/11/2004, 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2004, 11:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2003, 11:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/11/2003, 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2003, 10:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/03/2003, 11:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/03/2003, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO

24/03/2003, 12:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

12/03/2003, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/03/2003, 11:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/02/2003, 15:11

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/01/2003, 12:03

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/12/2002, 14:37

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

18/12/2002, 12:52

REMETIDOS CONTADORIA

06/12/2002, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/12/2002, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2002, 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2002, 14:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/08/2002, 11:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2002, 09:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2002, 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/08/2002, 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2002, 09:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/11/2001, 13:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/11/2001, 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/10/2001, 15:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

09/10/2001, 16:26

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

25/09/2001, 08:40

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

21/09/2001, 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CONTADORIA

19/09/2001, 14:03

REMETIDOS CONTADORIA

29/08/2001, 15:56

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

29/08/2001, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2001, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2001, 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2001, 17:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/03/2001, 17:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2A.)

01/03/2001, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/02/2001, 13:13

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

01/02/2001, 16:14

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

19/01/2001, 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/01/2001, 13:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/01/2001, 18:43

INICIAL AUTUADA

11/01/2001, 18:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/12/2000, 12:28

Despacho

•29/01/2009, 01:19

Despacho

•29/01/2009, 01:19

Despacho

•29/01/2009, 01:18

Despacho

•29/01/2009, 01:17