Execução Fiscal 0031033-33.1997.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 18ª - Brasília

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ALA RODRIGUES ARAUJO

Terceiro

ALA RODRIGUES ARAUJO

Reu

DISTRIBUIDORA DE PESCADOS ARAUJO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 18:08

Arquivado Definitivamente

28/07/2022, 17:49

Juntada de Certidão

28/07/2022, 14:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:39

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PESCADOS ARAUJO LTDA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:44

Decorrido prazo de ALA RODRIGUES ARAUJO em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:44

Publicado Intimação em 07/04/2022.

07/04/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 00:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 10:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/04/2022, 09:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/04/2022, 09:51

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2022, 19:25

Declarada decadência ou prescrição

04/04/2022, 19:25

Conclusos para julgamento

17/03/2022, 15:53

Todas as movimentações(90)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 18:08

Arquivado Definitivamente

28/07/2022, 17:49

Juntada de Certidão

28/07/2022, 14:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:39

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PESCADOS ARAUJO LTDA em 04/05/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•04/04/2022, 19:25

Ato ordinatório

•27/01/2022, 19:43

05/05/2022, 00:44

Decorrido prazo de ALA RODRIGUES ARAUJO em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:44

Publicado Intimação em 07/04/2022.

07/04/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 00:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 10:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/04/2022, 09:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/04/2022, 09:51

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2022, 19:25

Declarada decadência ou prescrição

04/04/2022, 19:25

Conclusos para julgamento

17/03/2022, 15:53

Juntada de manifestação

02/03/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/02/2022, 14:18

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 19:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:10

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PESCADOS ARAUJO LTDA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 08:16

Decorrido prazo de ALA RODRIGUES ARAUJO em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 02:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.

24/08/2021, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031033-33.1997.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALA RODRIGUES ARAUJO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALA RODRIGUES ARAUJO DISTRIBUIDORA DE PESCADOS ARAUJO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031033-33.1997.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALA RODRIGUES ARAUJO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALA RODRIGUES ARAUJO DISTRIBUIDORA DE PESCADOS ARAUJO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

23/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 09:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/08/2021, 15:23

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

15/01/2009, 19:14

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

15/01/2009, 19:14

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

15/01/2009, 18:10

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 10 B8

28/10/2008, 09:01

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

28/10/2008, 09:01

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

28/10/2008, 09:01

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 10

28/04/2008, 08:06

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

28/04/2008, 08:06

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DA EXQTE

31/01/2005, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

31/01/2005, 15:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/01/2005, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/01/2005, 13:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2005, 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

17/12/2004, 18:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/11/2004, 15:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2004, 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

19/11/2004, 12:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2003, 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/11/2003, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2003, 08:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/05/2003, 10:10

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - .

20/02/2001, 12:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/02/2001, 12:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2001, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

24/01/2001, 13:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/02/2000, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/02/2000, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2000, 15:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DO AUTOR

19/11/1999, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

21/09/1999, 16:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

03/09/1999, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/09/1999, 18:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/09/1999, 18:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/1999, 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/1999, 18:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

25/06/1999, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/06/1999, 16:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/06/1999, 12:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/1999, 14:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DO AUTOR

29/10/1998, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/1998, 18:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

23/07/1998, 18:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/07/1998, 16:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/07/1998, 13:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/07/1998, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/1998, 13:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

27/05/1998, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/05/1998, 17:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/1998, 17:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/1998, 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/1998, 18:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

03/04/1998, 12:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/03/1998, 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA COM MANDADO

24/03/1998, 17:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

10/12/1997, 15:40

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

02/12/1997, 17:14

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

19/11/1997, 13:47

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

07/11/1997, 12:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/1997, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/1997, 17:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/11/1997, 15:29

Despacho

•15/01/2009, 19:14

Despacho

•15/01/2009, 19:14

Despacho

•15/01/2009, 19:14

Despacho

•15/01/2009, 19:13

Despacho

•15/01/2009, 19:13

Despacho

•15/01/2009, 19:13

Despacho

•15/01/2009, 19:13

Despacho

•15/01/2009, 19:12