Execução Fiscal 0015815-96.1996.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 18ª - Brasília

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CASA DOS ESPORTES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 17:21

Arquivado Definitivamente

03/08/2022, 15:53

Juntada de Certidão

03/08/2022, 15:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:52

Decorrido prazo de CASA DOS ESPORTES LTDA em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:57

Juntada de manifestação

12/04/2022, 16:00

Publicado Intimação em 11/04/2022.

11/04/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022

09/04/2022, 02:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2022, 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2022, 14:31

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 17:43

Declarada decadência ou prescrição

05/04/2022, 17:43

Conclusos para julgamento

23/03/2022, 16:04

Todas as movimentações(107)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 17:21

Arquivado Definitivamente

03/08/2022, 15:53

Juntada de Certidão

03/08/2022, 15:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:52

Decorrido prazo de CASA DOS ESPORTES LTDA em 06/05/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•05/04/2022, 17:43

Ato ordinatório

•27/01/2022, 19:47

07/05/2022, 00:57

Juntada de manifestação

12/04/2022, 16:00

Publicado Intimação em 11/04/2022.

11/04/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022

09/04/2022, 02:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2022, 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2022, 14:31

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 17:43

Declarada decadência ou prescrição

05/04/2022, 17:43

Conclusos para julgamento

23/03/2022, 16:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 02:41

Juntada de manifestação

03/03/2022, 18:53

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 14:33

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 19:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 01:51

Decorrido prazo de CASA DOS ESPORTES LTDA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 03:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.

24/08/2021, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015815-96.1996.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CASA DOS ESPORTES LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CASA DOS ESPORTES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

23/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 10:44

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 10:44

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/08/2021, 15:05

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

19/11/2008, 12:53

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

19/11/2008, 12:53

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

14/11/2008, 17:37

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 9 B 22

02/10/2008, 10:42

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

02/10/2008, 10:42

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/10/2008, 10:42

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 09

25/04/2008, 13:42

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

25/04/2008, 13:42

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - .

30/05/2001, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2001, 12:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/03/2001, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/02/2001, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/02/2001, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2001, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

23/01/2001, 13:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/02/2000, 13:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/02/2000, 16:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2000, 16:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

10/06/1999, 16:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DO AUTOR

30/03/1999, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/1999, 19:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

10/02/1999, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/02/1999, 17:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/02/1999, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/1999, 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/1999, 13:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

10/12/1998, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/12/1998, 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/12/1998, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/1998, 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/1998, 18:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

05/11/1998, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/10/1998, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - LEILAO/CARMELITA

05/10/1998, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - LEILAO P/CIENCIA DA DATA(ALCACYR)

29/09/1998, 19:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/09/1998, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/09/1998, 18:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - LEILAO/CARMELITA

24/09/1998, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/09/1998, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/1998, 13:14

REMETIDOS CONTADORIA - LEILAO

27/08/1998, 15:55

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

27/08/1998, 13:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/08/1998, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/1998, 13:00

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

13/04/1998, 18:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/04/1998, 18:20

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

17/03/1998, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/03/1998, 18:16

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

02/03/1998, 18:30

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/03/1998, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL : AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO / OFICIO

13/02/1998, 16:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/1998, 13:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/1998, 12:41

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

15/12/1997, 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/12/1997, 17:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/1997, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/1997, 14:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

03/11/1997, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/11/1997, 10:03

CITACAO POR OFICIAL : MANDADO DEVOLVIDO

09/09/1997, 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/09/1997, 18:30

CITACAO POR OFICIAL : MANDADO DEVOLVIDO

29/08/1997, 18:42

MANDADO : DEVOLVIDO / PENHORA - PENHORA, AVALIACAO E DEPOSITO

29/08/1997, 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE MANDADO

29/08/1997, 16:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

11/06/1997, 09:59

INSPECAO / CORREICAO : REALIZADA NOS AUTOS

11/06/1997, 09:42

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

14/04/1997, 17:31

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

06/11/1996, 16:01

CITACAO DO REU

24/10/1996, 17:27

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

17/10/1996, 12:18

DESPACHO - AGUARDANDO DESPACHO

11/10/1996, 18:04

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

27/09/1996, 08:43

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

23/09/1996, 17:12

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO CONTADOR

23/09/1996, 15:26

REMETIDOS AO CONTADOR

02/09/1996, 17:46

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

23/08/1996, 12:33

AGUARDANDO - PROV.SEC.1

23/08/1996, 10:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO - INICIAL

21/08/1996, 17:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/08/1996, 15:36

Despacho

•19/11/2008, 00:52

Despacho

•19/11/2008, 00:52

Despacho

•19/11/2008, 00:52

Despacho

•19/11/2008, 00:51

Despacho

•19/11/2008, 00:50

Despacho

•19/11/2008, 00:50

Despacho

•19/11/2008, 00:49

Despacho

•19/11/2008, 00:48

Despacho

•19/11/2008, 00:48