Execução Fiscal 0039338-93.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 3.181,40

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOSE FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

TELESANTOS TELEFONES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/07/2022, 18:30

Juntada de Certidão

07/07/2022, 18:12

Decorrido prazo de TELESANTOS TELEFONES LTDA em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 03:13

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DOS SANTOS em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 03:13

Juntada de petição intercorrente

16/06/2022, 10:35

Publicado Intimação em 13/06/2022.

14/06/2022, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 06:02

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2022, 13:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/06/2022, 15:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/06/2022, 15:59

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 15:30

Declarada decadência ou prescrição

01/06/2022, 15:30

Conclusos para julgamento

27/04/2022, 17:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:40

Todas as movimentações(95)

Arquivado Definitivamente

07/07/2022, 18:30

Juntada de Certidão

07/07/2022, 18:12

Decorrido prazo de TELESANTOS TELEFONES LTDA em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 03:13

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DOS SANTOS em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 03:13

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Sentença Tipo B

•01/06/2022, 15:30

Ato ordinatório

•27/01/2022, 19:26

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legal

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16/06/2022, 10:35

Publicado Intimação em 13/06/2022.

14/06/2022, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 06:02

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2022, 13:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/06/2022, 15:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/06/2022, 15:59

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 15:30

Declarada decadência ou prescrição

01/06/2022, 15:30

Conclusos para julgamento

27/04/2022, 17:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:40

Juntada de manifestação

24/02/2022, 20:13

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2022, 17:10

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 19:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 01:51

Decorrido prazo de TELESANTOS TELEFONES LTDA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 08:18

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DOS SANTOS em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 03:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.

24/08/2021, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039338-93.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE FERREIRA DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE FERREIRA DOS SANTOS TELESANTOS TELEFONES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039338-93.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE FERREIRA DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE FERREIRA DOS SANTOS TELESANTOS TELEFONES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

23/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 11:01

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 11:01

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/08/2021, 19:14

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

14/01/2013, 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2013, 18:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2012, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/11/2012, 13:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2012, 12:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2012, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

23/10/2012, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/10/2012, 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2012, 16:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2012, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/06/2012, 19:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2012, 17:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

16/12/2011, 13:42

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

31/01/2011, 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2011, 15:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2011, 15:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

27/05/2010, 12:02

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

02/10/2009, 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2009, 15:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2009, 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

26/01/2009, 16:47

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

26/01/2009, 16:47

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 19-1

04/12/2008, 09:50

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

04/12/2008, 09:49

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

04/12/2008, 09:49

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 11 B 01

04/11/2008, 16:10

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

04/11/2008, 16:09

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

04/11/2008, 16:09

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 11

15/05/2008, 12:53

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

15/05/2008, 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/12/2007, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

22/10/2007, 13:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/09/2007, 11:32

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

24/09/2007, 18:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/09/2007, 18:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2007, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

13/09/2007, 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

24/07/2007, 14:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

12/07/2007, 12:35

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

06/07/2007, 11:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/07/2007, 13:11

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/07/2007, 12:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2007, 14:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/05/2007, 14:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/12/2006, 18:42

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/11/2006, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2006, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2006, 00:00

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/09/2006, 12:49

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/08/2006, 12:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2006, 12:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2006, 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

03/08/2006, 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

02/08/2006, 10:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/11/2005, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2005, 15:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/11/2004, 15:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/11/2004, 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição

11/11/2004, 13:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/02/2004, 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/02/2004, 13:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2004, 10:42

INICIAL AUTUADA

03/02/2004, 15:45

INICIAL AUTUADA

29/01/2004, 16:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/11/2003, 08:57

Despacho

•21/11/2012, 00:16

Ato ordinatório

•22/05/2012, 17:37

Despacho

•31/01/2011, 00:21

Despacho

•02/10/2009, 15:29

Despacho

•26/01/2009, 16:47

Despacho

•26/01/2009, 16:46

Despacho

•26/01/2009, 16:46

Despacho

•26/01/2009, 16:45