Execução de Título Extrajudicial 0003230-19.1995.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/1995

Valor da Causa

R$ 63,76

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS

Partes do Processo

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

CNPJ

Autor

JORGE MARTINS DOS SANTOS

Terceiro

ALESSANDRA ALMEIDA BRITO

Terceiro

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO [CONAB/MATRIZ]

Terceiro

CONAB

Terceiro

Advogados / Representantes

PRISCILLA CARVALHO FONSECA

CPF·Representa: Autor

IGOR LIMA MACIEL

OAB/MA 9807·CPF·Representa: Autor

ANA VALERIA FERRO CARVALHO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

CNPJ

Autor

JORGE MARTINS DOS SANTOS

Terceiro

ALESSANDRA ALMEIDA BRITO

Terceiro

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO [CONAB/MATRIZ]

Terceiro

CONAB

Terceiro

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Terceiro

FRANCISCO MARCELO RODRIGUES BEZERRA

Terceiro

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO/CONAB/SUREG-MT

Terceiro

ANTONIO CARLOS DOS REIS PINHEIRO

Terceiro

CONAB

ALCUNHA

ANTONIO CARLOS DOS REIS PINHEIRO

Reu

ANTONIO CARLOS DOS REIS PINHEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

17/04/2026, 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/02/2026, 16:47

Expedição de Mandado.

21/01/2026, 12:34

Juntada de Certidão

21/01/2026, 12:29

Juntada de aviso de recebimento

07/07/2025, 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/04/2025, 11:02

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 11:34

Juntada de Certidão

22/08/2024, 15:14

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS REIS PINHEIRO em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:06

Juntada de apelação

17/03/2024, 10:20

Publicado Sentença Tipo B em 11/03/2024.

11/03/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2024

09/03/2024, 00:04

Processo devolvido à Secretaria

07/03/2024, 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/03/2024, 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/03/2024, 16:52

Todas as movimentações(112)

Juntada de Certidão

17/04/2026, 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/02/2026, 16:47

Expedição de Mandado.

21/01/2026, 12:34

Juntada de Certidão

21/01/2026, 12:29

Juntada de aviso de recebimento

07/07/2025, 16:50

Documentos

Ato ordinatório

•23/08/2024, 11:34

Sentença Tipo B

•07/03/2024, 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/04/2025, 11:02

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 11:34

Juntada de Certidão

22/08/2024, 15:14

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS REIS PINHEIRO em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:06

Juntada de apelação

17/03/2024, 10:20

Publicado Sentença Tipo B em 11/03/2024.

11/03/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2024

09/03/2024, 00:04

Processo devolvido à Secretaria

07/03/2024, 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/03/2024, 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/03/2024, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2024, 16:52

Juntada de Certidão

07/03/2024, 16:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/03/2024, 16:52

Conclusos para decisão

17/11/2022, 15:20

Juntada de manifestação

22/10/2022, 17:55

Processo devolvido à Secretaria

04/10/2022, 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2022, 12:39

Juntada de Certidão

04/10/2022, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 12:39

Conclusos para decisão

04/02/2022, 21:21

Decorrido prazo de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 03:22

Decorrido prazo de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 03:22

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS REIS PINHEIRO em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 03:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.

24/08/2021, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 03:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.

24/08/2021, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003230-19.1995.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO e outros POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS DOS REIS PINHEIRO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO CARLOS DOS REIS PINHEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003230-19.1995.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO e outros POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS DOS REIS PINHEIRO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003230-19.1995.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO e outros POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS DOS REIS PINHEIRO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

23/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 12:05

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 12:05

Juntada de certidão de processo migrado

20/08/2021, 12:04

Juntada de volume

20/08/2021, 12:04

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/08/2021, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/06/2021, 10:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2021, 10:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

19/10/2020, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - considerado como data da publicação o dia 26/06/2020

23/06/2020, 22:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - exp dia 23/06/2020

23/06/2020, 22:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

08/06/2020, 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/03/2020, 10:45

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013

26/08/2013, 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013

26/08/2013, 18:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

31/03/2009, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - eDJF1.040 DE 06.03.2009

13/03/2009, 12:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 26.02.2009

26/02/2009, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/02/2009, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2009, 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/02/2009, 17:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/2009, 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. DE PET. DO EXEQUENTE

14/01/2009, 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2008, 11:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

02/12/2008, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 18.11.2008

18/11/2008, 18:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

15/09/2008, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2008, 15:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/06/2008, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/06/2008, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2008, 16:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/06/2008, 16:46

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

28/08/2000, 16:50

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO - AG ARQUIVAMENTO

09/08/2000, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ.143 DE 26.07.00

31/07/2000, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 14.07.00

14/07/2000, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AG. EXP/BOL P/ PUBLICACAO DE DESPACHO

07/07/2000, 10:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/07/2000, 10:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2000, 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. PET. EXEQUENTE.

21/06/2000, 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2000, 10:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - REMESSA A SECAM

18/05/2000, 18:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIAR A CONAB

11/05/2000, 17:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2000, 08:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2000, 08:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSOS COM PRAZO POR 120 DIAS/PACOTE 02

01/10/1999, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 184 DE 24.09.99

01/10/1999, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 14.09.99

14/09/1999, 18:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - EXPEDIR BOLETIM

27/08/1999, 12:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/08/1999, 12:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO - NA SECRETARIA

12/08/1999, 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. DA PET. DO EXEQUENTE.

12/08/1999, 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. PETICAO

04/08/1999, 10:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

02/08/1999, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DO DIA 19.07.99

19/07/1999, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AG.EXP.BOLETIM

30/04/1999, 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/04/1999, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AG.EXP.BOLETIM

19/04/1999, 16:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO EXEQ.NO PRAZO DE 5 DIAS

19/04/1999, 16:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DR.JOSE MAGNO

19/04/1999, 16:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - A PEDIDO DO AUTOR/EXEQUENTE - 90 DIAS - ATE 17/01/99

23/10/1998, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ/MA N.200, DE 19/10/98, FLS. 16/19

22/10/1998, 12:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/08/1998, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DR. LEOMAR

06/08/1998, 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA CONAB

06/05/1998, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/1998, 10:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

05/05/1998, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ NR. 66, DE 06.04.98

13/04/1998, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM NR. 022/98

30/03/1998, 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/03/1998, 17:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DR.LEOMAR AMORIM

24/03/1998, 09:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

03/12/1997, 10:00

VISTA (OUTROS) - AO OFICIAL DE JUSTIÇA(COBRE-SE O MANDADO)

27/02/1997, 10:47

VISTOS EM INSPECAO - COBRE-SE O MANDADO

19/03/1996, 10:00

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

12/09/1995, 11:46

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDO DO CALCULO

22/08/1995, 12:22

REMETIDOS AO CONTADOR

22/08/1995, 09:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/08/1995, 12:28

Despacho

•04/10/2022, 12:39