Execução Fiscal 0000469-03.2014.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 459.840,85

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ITAMAR RODRIGUES COSTA

CPF

Reu

INGRID RITZMANN COSTA

CPF

Reu

AUTO POSTO MILENIO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 17:59

Arquivado Definitivamente

26/06/2024, 14:24

Juntada de certidão de consulta de renajud negativa

26/06/2024, 13:30

Juntada de manifestação

30/04/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2024, 15:10

Processo devolvido à Secretaria

26/04/2024, 13:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/04/2024, 13:05

Transitado em Julgado em 26/04/2024

26/04/2024, 13:05

Conclusos para julgamento

25/04/2024, 13:09

Juntada de pedido de extinção do processo

25/04/2024, 13:09

Arquivado Provisoramente

10/04/2024, 18:07

Juntada de Certidão

10/04/2024, 17:42

Processo devolvido à Secretaria

09/04/2024, 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2024, 17:19

Todas as movimentações(92)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 17:59

Arquivado Definitivamente

26/06/2024, 14:24

Juntada de certidão de consulta de renajud negativa

26/06/2024, 13:30

Juntada de manifestação

30/04/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença Tipo B

•26/04/2024, 13:05

Decisão

•09/04/2024, 17:19

29/04/2024, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2024, 15:10

Processo devolvido à Secretaria

26/04/2024, 13:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/04/2024, 13:05

Transitado em Julgado em 26/04/2024

26/04/2024, 13:05

Conclusos para julgamento

25/04/2024, 13:09

Juntada de pedido de extinção do processo

25/04/2024, 13:09

Arquivado Provisoramente

10/04/2024, 18:07

Juntada de Certidão

10/04/2024, 17:42

Processo devolvido à Secretaria

09/04/2024, 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2024, 17:19

Conclusos para decisão

09/04/2024, 13:35

Processo Desarquivado

09/04/2024, 13:35

Juntada de certidão

05/04/2024, 09:30

Juntada de petição intercorrente

07/10/2021, 20:47

Decorrido prazo de INGRID RITZMANN COSTA em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 08:19

Decorrido prazo de AUTO POSTO MILENIO LTDA em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:57

Decorrido prazo de ITAMAR RODRIGUES COSTA em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.

24/08/2021, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 03:07

Arquivado Provisoramente

23/08/2021, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000469-03.2014.4.01.4103. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ITAMAR RODRIGUES COSTA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INGRID RITZMANN COSTA ITAMAR RODRIGUES COSTA AUTO POSTO MILENIO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VILHENA, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000469-03.2014.4.01.4103. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ITAMAR RODRIGUES COSTA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INGRID RITZMANN COSTA ITAMAR RODRIGUES COSTA AUTO POSTO MILENIO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VILHENA, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000469-03.2014.4.01.4103. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ITAMAR RODRIGUES COSTA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INGRID RITZMANN COSTA ITAMAR RODRIGUES COSTA AUTO POSTO MILENIO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VILHENA, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

23/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 12:10

Juntada de certidão de processo migrado

20/08/2021, 12:09

Juntada de capa

20/08/2021, 12:08

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/05/2021, 13:54

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

15/08/2019, 16:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

28/08/2018, 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/08/2018, 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2018, 11:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/08/2018, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/07/2018, 11:03

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

27/07/2018, 10:30

DILIGENCIA CUMPRIDA - Renajud

24/07/2018, 16:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/07/2018, 16:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2018, 15:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2018, 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/06/2017, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2017, 13:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/04/2017, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/04/2017, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2016, 18:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/10/2016, 18:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/09/2016, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/06/2016, 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2016, 11:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/06/2016, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/05/2016, 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO EM 25/04/2016.

13/05/2016, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2016, 16:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIDO EM 25/04/2016.

13/05/2016, 15:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/05/2016, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIDO EM 25/04/2016.

13/05/2016, 15:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/04/2016, 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/01/2016, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2016, 11:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/07/2015, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/07/2015, 17:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA PAGAMENTO OU NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA

20/07/2015, 13:28

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

02/06/2015, 10:04

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

28/05/2015, 10:12

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

22/05/2015, 16:27

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

22/05/2015, 16:27

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

22/05/2015, 16:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/02/2015, 18:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/02/2015, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/11/2014, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2014, 14:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/10/2014, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/10/2014, 09:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/10/2014, 09:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/10/2014, 14:06

DILIGENCIA CUMPRIDA

10/10/2014, 14:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/10/2014, 14:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/07/2014, 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/07/2014, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2014, 15:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/06/2014, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/06/2014, 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2014, 13:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2014, 19:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2014, 11:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/02/2014, 18:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/02/2014, 14:31

Despacho

•23/08/2021, 09:55