Execução Fiscal 0013670-18.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 24.624,13

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

BEDA RESTAURANTE LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/10/2022, 15:58

Juntada de Certidão

06/10/2022, 15:57

Decorrido prazo de BEDA RESTAURANTE LTDA - ME em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:47

Juntada de petição intercorrente

08/09/2022, 19:52

Publicado Intimação em 05/09/2022.

05/09/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022

03/09/2022, 02:45

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2022, 12:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/09/2022, 12:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/09/2022, 12:43

Processo devolvido à Secretaria

24/08/2022, 18:49

Declarada decadência ou prescrição

24/08/2022, 18:49

Conclusos para julgamento

17/08/2022, 09:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 02:26

Juntada de petição intercorrente

27/07/2022, 10:41

Todas as movimentações(83)

Arquivado Definitivamente

06/10/2022, 15:58

Juntada de Certidão

06/10/2022, 15:57

Decorrido prazo de BEDA RESTAURANTE LTDA - ME em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:47

Juntada de petição intercorrente

08/09/2022, 19:52

Publicado Intimação em 05/09/2022.

Documentos

Sentença Tipo B

•24/08/2022, 18:49

Ato ordinatório

•19/07/2022, 21:08

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legal

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05/09/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022

03/09/2022, 02:45

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2022, 12:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/09/2022, 12:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/09/2022, 12:43

Processo devolvido à Secretaria

24/08/2022, 18:49

Declarada decadência ou prescrição

24/08/2022, 18:49

Conclusos para julgamento

17/08/2022, 09:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 02:26

Juntada de petição intercorrente

27/07/2022, 10:41

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/07/2022, 18:55

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 21:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 01:52

Decorrido prazo de BEDA RESTAURANTE LTDA - ME em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 08:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.

24/08/2021, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013670-18.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BEDA RESTAURANTE LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BEDA RESTAURANTE LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

23/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 12:14

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 12:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/08/2021, 19:29

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

24/03/2015, 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

28/10/2013, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/10/2013, 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2013, 14:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/10/2013, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/10/2013, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/10/2013, 12:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2013, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/04/2013, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2013, 14:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/03/2013, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/03/2013, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2013, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/03/2013, 16:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/02/2013, 17:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

22/02/2013, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/01/2013, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/01/2013, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/09/2012, 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/09/2012, 14:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2012, 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/01/2012, 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2012, 16:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2011, 13:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/09/2011, 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/09/2011, 18:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2011, 17:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

20/01/2009, 17:15

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

20/01/2009, 17:15

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

19/01/2009, 15:59

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 8 B 26

13/10/2008, 15:59

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

13/10/2008, 15:59

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/10/2008, 15:59

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 08

14/04/2008, 15:39

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

14/04/2008, 14:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

05/09/2007, 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/09/2007, 16:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2007, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

24/07/2007, 13:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/07/2007, 16:25

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

09/07/2007, 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2007, 15:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2007, 15:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/10/2006, 13:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2006, 13:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2006, 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/10/2006, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

19/09/2006, 14:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

05/09/2006, 15:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/09/2006, 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/08/2006, 11:51

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/07/2006, 09:17

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/07/2006, 12:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/07/2006, 12:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2006, 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2006, 16:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/05/2006, 18:51

Despacho

•14/10/2013, 00:49

Ato ordinatório

•22/02/2013, 17:49

Despacho

•27/09/2012, 14:29

Despacho

•14/09/2011, 18:30

Despacho

•20/01/2009, 17:15

Despacho

•20/01/2009, 17:15

Despacho

•20/01/2009, 17:14

Despacho

•20/01/2009, 17:14